PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. C...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente a ação (artigo 269, I, do CPC). Condenada parte autora em custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de R$ 800,00 (artigo 20, § 4º, do CPC), suspensos em face da AJG.

O autor alega, em síntese, que a conclusão médico pericial foi no sentido de que não existe incapacidade atualmente, mas, no período entre 18-02-2009 e 02-01-2010, reconheceu a sua incapacidade laborativa, em virtude de lesão sofrida no joelho após acidente do trabalho. Requer a procedência da ação.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Na presente demanda, a parte autora objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade cumulada com pedido de revisional da renda mensal inicial.

A análise dos autos, contudo, denota que, embora a parte autora pugne pelo restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em virtude de ser portador de Fibrose Pulmonar (CID J84.1) e Lesão em Joelhos (CID M23), esta segunda lesão é decorrente de acidente de trabalho, ocorrido quando o demandante estava em trajeto entre trabalho/casa. Nesse sentido, transcrevo excerto da declaração fornecida pela PLANTAR, empresa na qual o autor era funcionário (fl. 29):

A Perita Judicial, questionada sobre a origem das doenças (fl. 131), informou que a lesão de joelho é decorrente de acidente de trabalho por atropelamento pelo ônibus do empregador. Nas razões recursais, limita-se o autor a defender o seu direito ao auxílio-doença para o período entre 18-02-2009 e 02-01-2010, pois estava incapacitado para o trabalho em razão da lesão sofrida no joelho, devido ao acidente de trabalho (fl. 166).

O fato enquadra-se na definição de acidente de trabalho conferida pelos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91:

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente de trabalho, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 235, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.