PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. TANQUE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicados os exames das apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas contra da sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por SÉRGIO RODRIGUES VALENTIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença acidentário, a partir de 15-12-2010 e enquanto durar a incapacidade e não for ofertada reabilitação profissional, no percentual de 91% do salário de benefício.

O autor alega, em síntese, que a incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho não pode ser avaliada apenas pelo ponto de vista médico. Entende que os fatores ambientais, sociais e pessoais também devem ser levados em consideração. Destaca que deve ser considerado o mercado de trabalho efetivamente disponível para uma pessoa que tem limitações físicas, com baixo grau de instrução e já contando 42 anos, bem como a época e o local em que vive. Afirma que dificilmente conseguirá exercer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Pugna, diante deste quadro, pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, seja recalculada a RMI, gerando os devidos reflexos no benefício posterior.

Sustenta o INSS, em síntese, que a perícia realizada na via administrativa goza de presunção de legitimidade e foi conclusiva em atestar a capacidade laborativa do autor. Afirma que na perícia judicial, a conclusão do perito foi no sentido de que o autor pode realizar outras atividades, não estando, portanto, incapacitado para o trabalho. Entende que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da juntada do laudo em juízo. Refere, ainda, que uma vez constatada a possibilidade de reabilitação para outra atividade, não há falar em concessão do benefício de auxílio-acidente. Pugna pela aplicação da TR como índice de correção monetária, bem como da Lei nº 11.960/09.

Foram apresentadas contrarrazões apenas ao recurso do autor, vindo os autos, também por força do reexame necessário, a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Na presente demanda, a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade cumulada com pedido de revisional da renda mensal inicial.

A análise dos autos, contudo, denota-se que a parte autora pugna pelo restabelecimento do auxílio-doença acidentário com a conversão em aposentadoria por invalidez, em virtude de ser portador de sequela grave de lesão do joelho esquerdo, decorrente de acidente de trabalho, em que, em razão de explosão no tanque de combustível (trabalhava na USINA no setor de destilaria), foi atingido nos membros inferiores, tórax e abdômen.

A Perita Judicial (fls. 74/78) informou que a lesão de joelho é decorrente de acidente de trabalho. O pedido inicial do autor é pelo restabelecimento do auxílio-doença acidentário e por sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária.

O fato enquadra-se na definição de acidente de trabalho conferida pelos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91:

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente de trabalho, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicados os exames das apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 236, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADOS OS EXAMES DAS APELAÇÕES.