PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE...

1. Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, pois não caracterizado cerceamento de defesa. 2. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser restabelecido o benefício de auxílio-doença desde a sua cessação administrativa e convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo judicial. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de R$ 800,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

O apelante alega em suma que restou comprovada a sua incapacidade laborativa, que houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da realização de audiência de instrução e da não intimação para apresentação de réplica à contestação, e que o laudo judicial é contraditório.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

 

 

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurado da parte autora e a carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médico-judicial por psiquiatra em 19/09/16, da qual se extraem as seguintes informações (E3 - LAUDPERI29):

Do exame dos autos se extraem ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3 - ANEXOSPET4, PET8, PET10, CONTES/IMPUG19):

a) idade: 52 anos (nascimento em 02/08/65);

b) profissão: o autor manteve diversos vínculos como empregado, autônomo e empresário/empregador por períodos intercalados entre 1980 e 1996 e após como agricultor;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 12/05/10 a 15/07/10 e de 31/03/14 a 30/09/14; ajuizou a presente demanda em 08/05/15;

d) atestado médico de 27/05/10 referindo necessidade de 60 dias para tratamento; atestado de 10/06/14 referindo tratamento psiquiátrico e internação hospitalar em razão de transtorno mental devido ao uso de álcool; atestado de 22/08/14 referindo tratamento psiquiátrico por sequelas de dependência ao álcool e prevenção de recaída, que esteve internado recentemente por complicações clínicas pulmonares, tendo alta melhorado e que persiste neuropatia periférica necessitando de 120 dias de afastamento; atestado de 07/08/15 referindo internação recente, necessitando prorrogação de licença saúde por tempo indeterminado por CIDs F33.2, F10.22 e G57.9;

e) eletrocardiograma de 13/03/14; nota de alta hospitalar, relatando internação na ala psiquiátrica entre 31/03/14 e 28/04/14, com diagnóstico de CID F32.1 (episódio depressivo moderado); exames de sangue de 02, 03 e 04/04/14; RX do abdômen de 04/2014; RX do tórax de 13/03/14; ecografia do abdome de 09/04/14; receituários de 27/03/14, 28/04/14, 20/06/14, 08/08/14, 19/08/14, 19/12/14.

Diante desse contexto a ação foi julgada improcedente por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa. Todavia entendo que o autor tem razão parcial em seu apelo.

Rejeito a alegação de cerceamento de defesa. A não intimação para apresentação de réplica à contestação não configura cerceamento de defesa. Ademais, o autor teve oportunidades para se manifestar a esse respeito quando da intimação para realização do exame pericial e posterior manifestação sobre o laudo judicial, restando preclusa a questão. Da mesma forma, sem razão o apelante ao alegar cerceamento de defesa diante do indeferimento da realização de audiência de instrução, pois constam dos autos elementos suficientes para a formação do convencimento necessário para o deslinde da ação. Ou seja, as partes juntaram aos autos documentos e foi realizada perícia médico-judicial por perito imparcial e de confiança do juízo, sendo clara e completa, bastando para a análise judicial.

Embora a perícia judicial tenha concluído que o autor estaria apto ao trabalho, verifico que o apelante é portador de doenças que acarretam a sua incapacidade total e permanente para o trabalho. Do laudo judicial constou o seguinte: XI - DIAGNÓSTICO 1 - Diagnóstico sindrômico (DSM-V) Alcoolismo crônico. 2 - Diagnóstico psiquiátrico principal (CID-10) F10.2 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência. 3 - Diagnóstico psiquiátrico secundário (CID-10) F10.24 Transtorno depressivo induzido por álcool, com transtorno por uso, Moderado ou grave. 4 - Diagnóstico de personalidade e do nível intelectual (CID-10) Não investigado. 5- Distúrbios e doenças físicas J44.9 Doença pulmonar obstrutiva crônica não especificada. Além disso verificado no SPlenus que na perícia do INSS de 22-10-14 constou o CID K70.3 (cirrose hepática alcoólica) e F10 (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool).

Dessa forma, o conjunto probatório indica que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque, é imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que o postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Dessa forma, o autor faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação administrativa (22-10-14) e a sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial (19-09-16), pois demonstrado nos autos que o requerente é portador de moléstias que o incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho.

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2018, na seqüência 269, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.