PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. ACRÉSCIMO DE 25%...

1. Comprovado que o segurado encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho, devido é restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação administrativa, com a conversão em aposentadoria por invalidez a partir do laudo judicial.

2. Não faz jus a parte autora ao acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, porquanto os males de que sofre não se encontram elencados no anexo I do Decreto n° 3.048/99, bem como a necessidade de assistência permanente de terceiros para a realização de atividades habituais não restou comprovada.

3. Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial e, de ofício, adequar a incidência de correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do início da incapacidade, bem como ao pagamento de indenização por dano moral.

A sentença ratificou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 29/09/2009, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, sendo que, a partir de 01/07/2009, devem ser observados os índices do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ainda, isentou a autarquia federal do pagamento das custas e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor da condenação (EVENTO 23).

Apelou a parte autora requerendo, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 01/06/2005, quando constatada a incapacidade, com acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria (EVENTO 28).

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Na espécie, a controvérsia restringe-se à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais e, caso constatada, o direito de recebimento da aposentadoria por invalidez e do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da LBPS, bem como à data de início do benefício.

Verifica-se do laudo pericial judicial, acostado no evento 1 - Procadm. 4 - fls. 58/61, que a parte autora apresenta cervicalgia (M54.2), o que, segundo o expert, do ponto de vista ortopédico, não a incapacita para atividades laborativas.

Determinada nova perícia com médico especialista em reumatologia, acostada no evento 1 - Procadm. 5 - fls. 58/61, constatou o expert que a parte autora apresenta espondilite anquilosante (M45.0), o que a incapacita permanentemente para suas atividades laborais. Senão, vejamos:

Desse modo, não há duvida, nos autos, de que a parte autora se encontra incapacitada permanentemente para o exercício de qualquer atividade laboral. Faz jus, então, à aposentadoria por invalidez.

Insurgiu-se a parte autora quanto à DIB da aposentadoria por invalidez. Referiu ter direito ao benefício desde a data de início da incapacidade informada pelo perito, e não somente a partir da data da perícia médica judicial. Ainda, requereu o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da LBPS.

Tenho que não assiste razão à apelante, vez que a insuscetibilidade de recuperação ou reabilitação somente restou comprovada quando da realização da perícia médica judicial.

O acréscimo de 25%, pleiteado pelo segurado sobre o valor do seu benefício de aposentadoria por invalidez, está previsto no artigo 45 da Lei n° 8.213/91, in verbis:

(grifei)

Ademais, o anexo I do Decreto n° 3.048/99, estabelece os casos em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25%, prevista no art. 45 do mesmo Decreto, quais sejam:

Examinando os autos e as respostas do expert, tenho que não é devido o adicional de 25%, posto que os males de que sofre a autora não se encontram elencados na lista retro e a necessidade de assistência permanente de terceiros para a realização de atividades habituais não restou configurada.

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 

Quanto à correção monetária, esta Corte tem entendido que a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 não deve ser aplicada nas condenações impostas à Fazenda Pública (correção equivalente à poupança), em interpretação ao julgamento das ADIs 4.357 e 4.425/STF, mantendo-se a incidência do INPC.

 

Não se desconhece que o próprio Supremo Tribunal Federal, após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu a existência de repercussão geral desta questão, afetando o Recurso Extraordinário nº 870.947 para a análise específica do tema: "A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09". Tampouco se desconhece que na referida decisão, o Relator, Ministro Luiz Fux, ao abordar o regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, destacou estar em vigor o dispositivo em questão, tecendo as seguintes considerações:

 

Porém, até que sobrevenha julgamento definitivo da questão constitucional, visando preservar a segurança jurídica, tenho que deva ser mantido o entendimento até então adotado por esta Corte, aplicando-se o INPC mesmo após o advento da Lei nº 11.960/09.

 

Logo, reforma-se parcialmente a sentença no ponto.

Mantenho os honorários advocatícios, porquanto devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado. (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ).

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o Exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial e, de ofício, adequar a incidência de correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 489, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.