PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. ACRÉSCIMO DE 25%...

1. Comprovado que o segurado encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho, devido é restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação administrativa, com a conversão em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia judicial.

2. Não faz jus a parte autora ao acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, porquanto os males de que sofre não se encontram elencados no anexo I do Decreto n° 3.048/99, bem como a necessidade de assistência permanente de terceiros para a realização de atividades habituais não restou comprovada.

3. Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

4. Os honorários de sucumbência pertencem aos advogados que atuaram na causa e são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definido nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, conhecer da apelação dos patronos da parte autora e dar parcial provimento a esta para determinar o pagamento dos honorários em nome dos causídicos, dar parcial provimento à remessa oficial no sentido de fixar a DIB do auxílio-doença em 30/11/2007, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia judicial, em 29/09/2010 e, de ofício, adequar a incidência de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data do primeiro requerimento administrativo em 18/12/2006, ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade.

A sentença deferiu a antecipação de tutela e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez com desde 30/11/2007, com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, sendo que, a partir de 01/07/2009, devem incidir os índices do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante da condenação, neste compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Não houve condenação das custas processuais (evento 35).

Apelou a parte autora requerendo que a aposentadoria por invalidez seja concedida desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 18/12/2006, uma vez que restou comprovada a sua incapacidade desde o início de 2005, e que, consequentemente, seja condenado o recorrido ao pagamento das diferenças mensais entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, bem como seja concedido o adicional de 25% por necessidade de auxílio de terceiros desde a data do primeiro requerimento administrativo (18/12/2006). Alega, ainda, a parte autora, que, havendo reforma da sentença, os honorários advocatícios são devidos até a data da publicação do acórdão sobre os valores integrais devidos, deixando de proceder ao abatimento dos valores recebidos em tutela antecipada, uma vez que os honorários são devidos sobre a totalidade da condenação do processo, inclusive sobre os valores recebidos em tutela antecipada, e que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 incidentalmente (evento 41 - doc. 1).

Apelaram, ainda, os advogados da parte autora, em causa própria, requerendo o pagamento dos honorários advocatícios em seu favor, fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação (evento 41 - doc. 2).

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Na espécie, a controvérsia restringe-se à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais e, caso constatada, o direito de recebimento da aposentadoria por invalidez e do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da LBPS, bem como à data de início do benefício.

Verifica-se do laudo pericial judicial, acostado no evento 26, que a parte autora apresenta hérnia lombar discal extrusa, o que, segundo o expert, em resposta aos quesitos, a incapacita total e permanentemente para suas atividades laborais. Senão, vejamos:

Desse modo, não há duvida, nos autos, de que a parte autora se encontra incapacitada permanentemente para o exercício de sua atividade laboral, mormente se levadas em conta as considerações do expert.

Insurgiu-se, entretanto, quanto à DIB da aposentadoria por invalidez. Referiu ter direito ao benefício desde o primeiro requerimento administrativo. Ainda, requereu o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da LBPS.

Tenho que não assiste razão à apelante quanto ao termo inicial, vez que a insuscetibilidade de recuperação ou reabilitação somente restou comprovada quando da realização da perícia médica judicial (quesito 4). Desse modo, deve, ainda, o termo inicial da aposentadoria por invalidez ser fixado somente à data da realização da perícia, em 01/06/2011, sendo devido o auxílio-doença desde a cessação, em 30/11/2007.

O acréscimo de 25%, pleiteado pelo segurado sobre o valor do seu benefício de aposentadoria por invalidez, está previsto no artigo 45 da Lei n° 8.213/91, in verbis:

(grifei)

Ademais, o anexo I do Decreto n° 3.048/99, estabelece os casos em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25%, prevista no art. 45 do mesmo Decreto, quais sejam:

Examinando os autos e as respostas do expert, tenho que não é devido o adicional de 25%, posto que os males de que sofre a parte autora não se encontram elencados na lista retro e a necessidade de assistência permanente de terceiros para a realização de atividades habituais não restou configurada.

 

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, já que exsurge cristalina a verossimilhança do direito da parte autora, como exposto acima, bem como o fundado receio de dano irreparável.

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

 

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo  STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte  no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

 

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

 

 

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

  

Os advogados da parte autora, em causa própria, apelaram requerendo o pagamento dos honorários advocatícios em seu favor, fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

A Lei nº 8.906, de 04/07/94 (Estatuto da OAB), em seu art. 22, § 2º, dispõe:

Assim, resta claro que a verba honorária pertence aos advogados que atuaram na presente ação.

Quanto à porcentagem fixada pelo Juízo a quo, tenho que correta. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o Exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, conhecer da apelação dos patronos da parte autora e dar parcial provimento a esta para determinar o pagamento dos honorários em nome dos causídicos, dar parcial provimento à remessa oficial no sentido de fixar a DIB do auxílio-doença em 30/11/2007, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia judicial, em 29/09/2010 e, de ofício, adequar a incidência de correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 576, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, CONHECER DA APELAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO A ESTA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM NOME DOS CAUSÍDICOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL NO SENTIDO DE FIXAR A DIB DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 30/11/2007, CONVERTENDO-O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL, EM 29/09/2010 E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.