PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando a implantação do benefício e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez por perda da qualidade de segurada na DII (26-05-15), condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00, suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

Requer a apelante a reforma da sentença. Alega, em suma, que em momento algum o INSS contestou a sua qualidade de segurada, uma vez que foi juntada prova documental de que a autora é segurada especial e que o benefício requerido administrativamente foi negado sob alegação de que não existiria incapacidade laborativa, não havendo perda da qualidade de segurada.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por perda da qualidade de segurada na DII (26-05-15)

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista em 26-05-15, de onde se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora (E43):

a) enfermidades: afirma o perito que Lombociatalgia (CID M54.5)... dor lombar... a patologia detectada pode ser desencadeada ou agravada por esforço físico de qualquer natureza;

b) incapacidade: refere o perito que A partir do exame médico pericial de 26-05-15, com previsão de cessação em 6 meses... Incapacidade parcial... elevar pesos, deambulação prolongada, movimentos de fletir a coluna... 50%... Incapacidade temporária podendo ser reabilitada... Incapacidade parcial por 4 meses;

c) tratamento/recuperação: diz o perito que medicação analgésica nas crises de dores, quando houver... pode haver progressão do quadro degenerativo inerente à idade.

Do exame dos autos, constatam-se as seguintes informações sobre a parte autora. Vejamos (E1, E13, E66, SPlenus/CNIS):

a) idade: 51 anos (nascimento 15-08-65);

b) profissão: agricultora;

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 22-12-05 a 07-02-06, de 21-06-12 a 03-12-12, de 20-05-13 a 20-09-13, de 23-10-13 a 31-12-13 a 31-12-13 e de 03-02-14 a 07-05-14, todos na condição de rurícola; em 14-04-14 apresentou pedido de prorrogação de auxílio-doença, indeferido em razão da não constatação da incapacidade laborativa; ajuizou a presente ação em 23-09-14;

d) notas fiscais de produtor; termo de homologação da atividade rural do período de 01-01-08 a 24-02-14;

e) atestado de 21-06-11, solicitando afastamento do trabalho por 180 dias por CIDS M47.0 (síndromes de compressão da artéria espinhal anterior ou vertebral anterior), M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) e M99.5 (estenose de disco intervertebral do canal medular); relatório médico de 20-05-13, relatando que a autora sofre de enfermidades na coluna, sem melhora com fisioterapia e solicitando avaliação para afastamento do trabalho; atestado de 03-02-14, referindo dor lombar crônica por CID M54.5; atestado de 26-05-14, solicitando afastamento das atividades laborais pelos CIDs M47, M51.1 e M54.5; atestado de 09-04-14, solicitando afastamento do trabalho por dor crônica em coluna lombar; atestado de 23-10-13, registrando que a autora apresenta escoliose lombar, espondiloartrose, discopatia degenerativa lombar e abaulamentos discais difusos, com dificuldades para o trabalho e atividades diárias (CIDs M47, M51.1 e M54.5);

f) tomografia computadorizada de coluna lombo-sacra de 08-06-12; tomografia computadorizada de coluna lombo-sacra de 14-05-14;

g) laudo do INSS de 24-01-06, constando CID I83 (varizes dos membros inferiores); laudo do INSS de 03-09-12, constando CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia); laudo do INSS de 06-06-13, constando CID M47.9 (espondilose não especificada); laudo do INSS de 26-11-13, constando CID M54.4 (lumbago com ciática); laudo do INSS de 24-02-14, constando CID M54.5 (dor lombar baixa); idem os de 07-05-14 e de 16-06-14.

O juiz monocrático julgou improcedente a ação, pois na data de início da incapacidade atestada pelo perito (26-05-15), a requerente teria perdido a qualidade de segurada.

Recorre a parte autora, alegando, em suma, que o INSS não contestou em momento algum a qualidade de segurada, tendo sido juntada prova documental comprovando a situação de segurada especial da autora.

Dos autos constam, além de notas fiscais de produtor, entrevistas rurais, comprovando a atividade de agricultora da autora, não havendo o que questionar sobre sua qualidade de segurada especial, tanto que todos os auxílios-doença concedidos entre 2005 e 2014 o foram na condição de rurícola.

Além disso, entendo que restou comprovado nos autos que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, pois deve ser considerado além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada, como a sua idade, a pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessitava, seria contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Foram juntados atestados de 2011, 13 e 14, todos referindo doenças de coluna e laudos do INSS de 2012, 13 e 14, que também diagnosticaram enfermidades na coluna. Além disso, a autora gozou de quatro auxílios-doença nos anos de 2012, 13 e 14 pelos CIDs M51.1(transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), M99 (lesões biomecânicas não classificadas em outra parte), M47.9(espondilose não especificada) e M54.4(dor lombar baixa), não havendo dúvida de que sua incapacidade laborativa remonta à época da cessação administrativa em 07-05-14.

 

Entendo improvável que a parte autora, agricultora, possa desenvolver suas atividades no campo com tais enfermidades. A lida campesina requer esforço físico árduo. É uma vida de muito trabalho e sacrifício na qual qualquer tarefa requer grande esforço físico e posições notoriamente desconfortáveis. Arar a terra, fazer o plantio, a colheita e tratar os animais são trabalhos que não podem ser executados por uma pessoa com as enfermidades constatadas pelo perito judicial. Insta salientar que as enfermidades têm profunda relação com o pesado trabalho desempenhado pela parte autora durante toda sua vida e que, por serem degenerativas, as moléstias tendem a agravar-se com maior rapidez e intensidade se o rurícola for obrigado por necessidade extrema a continuar desempenhando suas atividades habituais.

Dessa forma, a sentença merece reforma, a fim de que seja restabelecido à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação administrativa (07-05-14) e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial (26-05-15), pois demonstrado nos autos que a autora é portadora de moléstia que a incapacita para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 286, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.