PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 0019567-87.2013.4.04.9999

1. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurado padece de moléstia que a incapacita total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde sua cessação administrativa e convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a relatora, dar provimento ao recurso do INSS e parcial provimento à remessa oficial e dar provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data de sua cessação. Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o pagamento das parcelas atrasadas.

 

Realizada a perícia judicial em 18/10/2012, foi o laudo acostado às fls. 34-35, tendo sido deferida a antecipação da tutela requerida pela autora (fls. 70-71).

 

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/542.039.890-3, desde a data de sua cessação, em 06/07/2012, limitado a 18/10/2012, corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora. Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.

 

O INSS apresentou recurso de apelação insurgindo-se em relação aos índices adotados quanto à correção monetária e aos juros de mora fixados para o cômputo do montante devido.

Em julgamento realizado em 05/11/2014 (fls. 139-143), esta Turma deu provimento ao recurso do INSS e parcial provimento à remessa oficial apenas para alterar os critérios de juros e correção monetária.

Contudo, após terem sido remetidos os autos à instância de origem, o juízo a quo devolveu os autos a esta Corte para que fosse apreciado o recurso de apelação adesivo interposto pela parte autora (fl. 121-131), o qual foi recebido naquela instância (fl. 132).

Em suas razões adesivas, a parte autora requereu a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez e, em não sendo acolhida tal pretensão, a reforma da sentença no que tange ao termo final do benefício fixado, fundamentando não ser possível fixar-se prazo para sua recuperação.

 

É o relatório.

 

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

No caso dos autos, a remessa já foi conhecida e apreciada por ocasião do julgamento do recurso de apelação da parte ré (fls. 139-142).

Na espécie, não se discute a condição de segurada da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

 

No que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

 

Verifica-se do laudo pericial judicial, que a parte autora é portadora de "Discopatia degenerativa lombar - CID M51.3 e Artrose bilateral dos joelhos - CID M17.0", o que, segundo o expert, impõe à parte requerente incapacidade total e temporária. Segundo o perito, "os exames pós-operatórios da coluna lombar estão satisfatórios, apesar de a autora permanecer referindo dor nesta região. Considerando os dados objetivos que sugerem que o resultado cirúrgico foi adequado, permanece a artrose dos joelhos, que teria indicação de tratamento cirúrgico bilateralmente. O período de reabilitação após estas cirurgias é de seis meses. Assim, depois de decorrido este período do último joelho operado, poderia haver condições de trabalho para atividades de leve intensidade".

Ao se referir acerca do início da incapacidade, o experto afirmou não ser possível precisar uma data, justificando, contudo, "que a autora foi submetida a tratamento cirúrgico na coluna lombar em 20.07.2010 e que a artrose dos joelhos provavelmente já estava estabelecida naquele momento, é razoável supor que a partir daquela data a autora permaneceu com incapacidade laboral".

Pois bem, no que tange às razões recursais acerca da conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, observo que, à inicial, sua pretensão limitava-se ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

 

Quanto ao termo final do benefício fixado na sentença, entendo que tal previsão deve ser afastada. Embora o perito judicial tenha fixado o prazo para reabilitação da capacidade laborativa da parte autora, entendo que a referência a um prazo de recuperação é mera estimativa e condicionado a tratamento adequado. A verificação da continuidade, ou não, da incapacidade laboral - e, por conseguinte, do benefício - cabe, por imposição legal, ao INSS, não havendo necessidade de pronunciamento judicial a respeito. Destarte, tenho por inviável a prévia fixação de uma data de cessação do benefício.

Deste modo, acolho parcialmente o recurso adesivo interposto pela parte autora para afastar a fixação de termo final estabelecido pelo juízo a quo.

Destaco, apenas, que eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário no mesmo período da condenação, por força da tutela antecipada ou na via administrativa, devem ser descontados no pagamento dos atrasados, evitando-se o pagamento em duplicidade.

 

Permanecendo sucumbente o INSS, fica mantida a condenação da autarquia ao pagamento da verba honorários nos termos em que fixada na decisão recorrida.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em face do exposto, complementando o julgamento anterior, voto por dar parcial provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora para o fim de afastar a data de cessação do benefício concedido à requerente, bem como determinar o imediato cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício.

 

Peço vênia para divergir unicamente quanto ao não conhecimento do recurso adesivo da parte autora no qual requereu a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, entendendo a Exma. Relatora que se trata de inovação recursal, já que o pedido inicial tinha sido somente de restabelecimento do auxílio-doença.

Entendo possível a análise de tal pedido, com base em vários precedentes desta Corte, sendo que cito os seguintes:

No caso em análise, estando a autora com 54 anos de idade e tendo trabalhado como empregada doméstica/serviços gerais, e tendo a perícia judicial referido que já realizou cirurgia na coluna e que tem indicação de cirurgia em ambos os joelhos e que, mesmo após essa cirurgia poderia ter condições de trabalho para atividades de leve intensidade, entendo que a sua incapacidade laborativa é total e permanente, pois deve ser considerado além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Além disso, o perito oficial refere que houve indicação de tratamento cirúrgico. Ocorre que, conforme dispõe o art. 101, caput, da Lei 8.213/91 e o art. 15 do CCB, o tratamento cirúrgico é facultativo e não obrigatório.

Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste TRF:

Assim, merece ser mantida a sentença quanto ao restabelecimento do auxílio-doença desde sua cessação administrativa (06-07-12) e de ser dado provimento ao recurso adesivo da parte autora para convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial (18-10-12), pois demonstrado nos autos que a requerente é portadora de moléstia que a incapacita para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 308, disponibilizada no DE de 09/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARA O FIM DE AFASTAR A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À REQUERENTE, BEM COMO DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, PARA, COMPLEMENTANDO O JULGAMENTO ANTERIOR, VOTO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, E DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, QUE SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6ª TURMA DO DIA 14/12/16.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, NO MESMO SENTIDO, A TURMA POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDA A RELATORA. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.