PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEMANDA QUE DISCUTE A VALIDADE DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para que seja promovida a instrução do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação administrativa.

Foi oficiada a 1ª Vara do Juizado Especial Federal Civil de Novo Hamburgo/RS para prestar informações sobre a outra ação previdenciária noticiada pelo autor na exordial (fl. 26).

Prestadas as informações requeridas pelo julgador a quo (fls. 28/46), sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC/1973 (fl. 47).

A parte autora apelou, suscitando a nulidade da sentença, sob o argumento de que houve equivoco por parte do julgador a quo ao referir que o pedido formulado no presente feito deveria ser discutido na fase de cumprimento de sentença da ação distribuída sob o nº 2010.71.58.011526-2, uma vez que não se trata de descumprimento de comando judicial, mas de cessação administrativa efetuada após o trânsito em julgado da decisão concessória. Postulou, ao final, caso reconhecida a nulidade da sentença por este Tribunal, sejam antecipados os efeitos de tutela em seu favor (fls. 48/58).

 

Oportunizadas as contrarrazões (fls. 60/62), subiram os autos.

 

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pela não intervenção no feito (fls. 63/63-v).

 

É o relatório.

Conforme se verifica no presente caso, na ação nº 2010.71.58.011526-2, ajuizada em 06/09/2010 e transitada em julgado em 04/04/2011 (fls.29/30), o autor teve reconhecido o seu direito à concessão de auxílio-doença a contar de 12/04/2007 (fls. 21/23), tendo o referido benefício sido devidamente implantado pelo INSS, mas cessado após o trânsito em julgado da decisão concessória, mediante reavaliação procedida pela Autarquia na esfera administrativa, conforme demonstram as fls. 12/14 dos autos.

Assim, tenho que assiste razão ao apelo do autor, visto que a presente demanda não intenta informar eventual descumprimento de determinação judicial, mas discute a incorreção da cessação administrativa do benefício procedida após o trânsito em julgado da decisão concessória, afirmando a parte autora permanecer incapacitada para o labor, razão pela qual se impõe a anulação da sentença, devendo os autos retornarem à primeira instância a fim de ser promovida a instrução do feito.

No que toca ao pedido de antecipação de tutela realizada no apelo, indefiro o mesmo por ora, por entender que o único atestado médico trazido aos autos, de um único médico (fl. 24), como documento unilateral, não tem o condão de infirmar a conclusão da perícia administrativa que cessou o benefício percebido pelo autor, a qual goza de presunção de legitimidade, impondo-se a realização de perícia judicial.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para que seja promovida a instrução do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 787, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA QUE SEJA PROMOVIDA A INSTRUÇÃO DO FEITO.