PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL. INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4...

ANTE O EXPOSTO, afastando a preliminar suscitda, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na presente ação ordinária, resolvendo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do inciso I do artigo 269 do CPC.

Condeno a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, monetariamente atualizado desde o ajuizamento, em conformidade com o disposto no artigo 20, parágrafo 3º, "c", do CPC e com a Súmula 14 do STJ, condenações estas que ficam sobrestadas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.

(...)"

 

 

A incapacidade laboral é um dos riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social se compromete a garantir. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a incapacidade laboral.

O auxílio-doença, benefício de natureza transitória e precária, é previsto na Lei nº 8.213/91 nos seguintes moldes:

Portanto, verifica-se que o auxílio-doença somente persiste como benefício previdenciário enquanto se faz presente o fator de risco social eleito pelo legislador para o deferimento de determinada prestação pecuniária. No caso do auxílio-doença, tal fator, logicamente, é a incapacidade laboral.

O cancelamento do benefício anteriormente recebido pela autora foi consubstanciado na conclusão dos peritos-médicos da Autarquia-ré, cujo parecer afirmou que não estava mais incapacitada para o trabalho ou para a sua atividade habitual.

A solução da questão posta nos autos passa, necessariamente, pela apreciação da existência de invalidez, parcial ou total, para a atividade laboral em conseqüência do quadro clínico da autora. A matéria enseja a necessidade de manifestação técnica por perito médico. Assim, deve ser prestigiada a conclusão exarada por este, quando adequadamente embasada e suficientemente fundamentada, até porque o 'expert' é profissional da confiança do Juízo, encontrando-se eqüidistante dos interesses de ambas as partes.

Entretanto, cabe referir, desde logo, que não resta o Juiz absolutamente vinculado à manifestação do perito médico, até porque a ele cabe interpretar os fatos à luz da legislação vigente e esta, igualmente, em conformidade com os princípios hermenêuticos decorrentes da Constituição Federal e da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, sobressaindo a finalidade social da norma e o bem comum.

A parte autora alegou sofrer de moléstias incapacitantes de cunho psiquiátrico, que a impedem de exercer atividades laborais que lhe assegurem a subsistência.

Verifico que o laudo pericial produzido nestes autos (evento 33) reconheceu a incapacidade total e temporária da autora para o exercício de qualquer atividade profissional regular que lhe assegure a subsistência. Tal incapacidade, nas palavras do Sr. Perito nomeado por este Juízo, decorre do fato da autora apresentar transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado (CID/10 F33.1), confirmando parcialmente os diagnósticos dos médicos particulares da requerente. Consignou, ainda, o vistor judicial que a incapacidade que acomete a postulante teve início em janeiro/2014, sem qualquer solução de continuidade (resposta ao quesito 07 formulado pelo Juízo - evento 38, LAU1, p. 06). Finalmente, referiu o experto que, com a adequação do tratamento medicamentoso e a realização de psicoterapia, é possível obter-se o esbatimento dos sintomas da moléstia que a acomete, em período estimado pelo Sr. Perito como de 08 (oito) meses.

Tais achados clínicos, entretanto, não são suficientes para que se autorize o deferimento da pretensão deduzida nestes autos, porquanto a requerente permaneceu em gozo de auxílio-doença no período de 05-11-2009 a 31-12-2010 (NB 31/538.302.193-7), anteriormente, portanto, a data de início da incapacidade fixada pelo vistor judicial, nada havendo a ser retificado, portanto, na decisão administrativa que cancelou aquela prestação.

Assim, descaracterizada a incapacidade laboral para a atividade habitual da autora na data do cancelamento do benefício por incapacidade pleiteado nestes autos (31-12-2010), há que ser indeferido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a contar daquela data e, com muito maior razão, sua conversão em aposentadoria por invalidez."