PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE HABITUAL. INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO...

1. É devido o restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial permite concluir que o segurado está incapacitado para a sua atividade habitual, e, por suas condições pessoais, se mostra impraticável a reabilitação para outra atividade.

2. Para fins de correção monetária, não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc, devendo ser calculada pelo INPC.

3. Honorários periciais a cargo do INSS. Omissão que se supre.

4. Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, adequar de ofício os fatores de correção monetária e suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais, restando mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Irresignado, apela o INSS sustentando, em síntese, que não restou atendido o requisito fundamental para a concessão da aposentadoria por invalidez, qual seja, a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa. Caso mantida a condenação, requer a redução dos honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, bem como a isenção das custas e demais expensas judiciais. Por fim, requer o prequestionamento das matérias abordadas para fins recursais.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A perícia judicial, realizada em 19/11/2013 (fls. 78-83), por médica do trabalho e especialista em medicina legal e perícia médica, apurou que o autor, agricultor nascido em  02/06/1959, apresenta quadro osteoarticular de coluna vertebral de caráter degenerativo (CID 10 M51 - outros transtornos de discos intervertebrais), levando a ter restrição parcial para as atividades que exijam grandes esforços físicos e carregar peso, podendo realizar atividades de pequeno porte, tais como cuidados de animais, cuidados na horta, atividades domésticas, no geral, e demais atividades considerando a possibilidade econômica-social da região.

Isso permite concluir que há incapacidade laboral para as atividades que demandem esforço físico, como é o caso da atividade habitual do autor (agricultor).

Desse modo, pela conclusão pericial, em princípio, teria o autor direito apenas à concessão do auxílio-doença.

Contudo, tenho como improvável a sua reabilitação para qualquer outra atividade. Com efeito, considerando a atividade laboral exercida pelo autor que demanda esforços físicos, a sua baixa escolaridade e a moléstia apontada na perícia, torna-se impraticável a sua reabilitação para o exercício de "atividade que lhe garanta a subsistência" (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42, caput).

Cabe referir, ainda, que o autor informou à perita que foi chamado pelo SUS para operar a coluna, mas não quis por "medo de cirurgia". A indicação de cirurgia, de fato, está confirmada pelos documentos das fls. 28-9.

Assim, confirma-se a sentença no que condenou o INSS a restabelecer o auxílio-doença desde a sua cessação, e conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial (19/11/2013).

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

 

Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, esta Turma mantém o entendimento de que deve ser fixado em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte, que preceitua:

 

 

Desse modo, merece confirmação a sentença no que condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, improvendo-se o apelo do INSS ao requerer a sua redução para 5%.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS). Assim, merece reforma a sentença, para isentar o réu do pagamento apenas das custas processuais, em provimento ao apelo e à remessa oficial no ponto.

 

Cabe suprir omissão da sentença, para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal os honorários periciais por ela pagos.

 

 

Confirmado o direito ao restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juiz de origem.

 

 Prequestionamento

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, adequar de ofício os fatores de correção monetária e suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais, restando mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 572, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR DE OFÍCIO OS FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, RESTANDO MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.