PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RED...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, por meio da qual a parte autora postula a conversão de auxílio-acidente previdenciário em aposentadoria por invalidez.

A sentença, proferida em 15/12/2015, julgou procedente o pedido, condenando o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do auxílio-doença, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

O INSS apela sustentando, em síntese, que não é devida a concessão de aposentadoria por invalidez porquanto o laudo pericial constatou apenas incapacidade parcial.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte:

No presente caso, a parte autora, com 47 anos de idade, pretende a conversão do auxílio-doença, concedido no período de 07/01/2007 a 11/11/2011 (NB 519.222.115-0 - espécie 31), o qual foi convertido em auxílio-acidente pelo INSS em 12/11/2011, em de aposentadoria por invalidez .

Com o objetivo de analisar o estado de saúde do requerente, foi realizada perícia médica em 26/02/2015, cujas conclusões constam no evento 59.

Na perícia o autor relata ter ensino fundamental completo e que trabalhava como tecelão em malharia, quando foi vítima de atropelamento.

A expert diagnosticou o periciado com artrose tíbio-társica CID10 - M19.1. Atestou que passou por procedimento cirúrgico em decorrência da lesão sofrida na perna esquerda, mas que as sequelas estão consolidadas, identificando que houve redução parcial da capacidade laborativa. Esclareceu ao longo do laudo que não há irradiação de sintomas para membros do corpo, que há apenas incapacidade para serviços que exijam permanecer em "ortostatismo ou deambular por períodos prolongados ou uso amplo da articulação do tornozelo".

Sobre o enquadramento da parte autora no que tange à sua capacidade laboral, a perita identificou incapacidade laboral parcial e permanente.

Destaque-se, ainda, que não foi constatado agravamento do estado de saúde do autor após a concessão do auxílio-acidente tampouco impossibilidade de reabilitação profissional.

Enfim, de acordo como a perícia judicial, em razão das lesões sofridas, o autor apresenta limitação parcial e permanente, descartando a existência de incapacidade total.

É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados.

Ademais, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais, esta Corte já firmou o entendimento de que pareceres médicos oficiais do INSS gozam de presunção de legitimidade, afastável, apenas, por contundente prova em contrário. Da mesma forma dá-se a valoração dos laudos periciais confeccionados por experts designados pelo Juízo.

Contudo, não logram a mesma sorte aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente. Senão, vejamos:

Ademais, não foi demonstrado pela parte autora que suas condições pessoais tornam a limitação total, sobretudo porque trata-se de pessoa jovem, com ensino fundamental completo, acometida apenas de perda parcial da capacidade laborativa, com possibilidade de recolocação profissional para regressar ao mercado de trabalho.

Em vista do exposto, a apelação do INSS deve ser provida, julgando improcedente o pedido da parte autora porquanto, com apoio no suporte probatório, foi constatada apenas a redução da capacidade laborativa do segurado, inexistindo incapacidade total e omniprofissional.

Reformada a sentença de procedência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.

Reformada a sentença que concedeu o benefício à parte autora, prejudicado o tópico do recurso no que toca a antecipação de tutela, que fica revogada.

Todavia, é de se registrar-se, desde logo, que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido, ao julgar o REsp nº 1.401.560 pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, reformada a decisão que antecipa a tutela, está o autor da ação obrigado a devolver os benefícios previdenciários recebidos de forma indevida, tal decisão não foi unânime.

Outrossim, já houve decisão da Corte Especial do STJ, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme se vê do seguinte precedente:

No caso concreto, uma vez reformada a sentença, julgando improcedente o pedido, deve ser revogada a antecipação dos efeitos da tutela concedida em primeiro grau, atentando-se para o entendimento firmado pela Terceira Seção Previdenciária deste Tribunal, no sentido de que presente a boa-fé e considerando a natureza alimentar dos valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela, mesmo que posteriormente revogada, não podem ser considerados indevidos os pagamentos realizados, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto (TRF4, AC 5004044-22.2015.404.7204, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/11/2016).

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Apelação do INSS e remessa necessária providas para reformar a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora e inverter os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 121, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.