PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RED...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação, em 31/08/2010, ou, sucessivamente, auxílio-acidente.

A sentença, proferida em 31/08/2016, julgou improcedente o pedido, condenando a parte a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, cuja execução dos valores fica suspensa enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita.

A parte autora apela requerendo, preliminarmente, a baixa dos autos em diligência para realização de nova perícia médica a ser realizada por outro profissional especialista em ortopedia e traumatologia. No mérito, sustenta o caráter definitivo e irreversível da incapacidade, fazendo jus à concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença ou, ainda, auxílio-acidente.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, no mínimo metade do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais seis meses de atividade laboral.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.

Trata-se de segurado, marceneiro, com 58 anos, que busca a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença, a partir da DCB em 31/08/2010 (NB 537.239.378-1), ou, sucessivamente auxílio-acidente.

Com o objetivo de averiguar o estado de saúde da parte autora, foi realizada perícia médica, em 18/04/2016, com médico ortopedista, cujas conclusões constam no evento 17.

Após anamnese, exame físico e análise de exames complementares, o expert concluiu que o periciado não se encontra incapaz para o desempenho de sua atividade de marceneiro após a DCB, nos seguintes termos:

Outrossim, de acordo com o perito "em relação às sequelas do acidente de trânsito sofrido pelo autor foi constatada a existência de alterações degenerativas progressivas do compartimento anterior do joelho, potencialmente relacionadas ao acidente, porém, secundárias a ele, uma vez que o quadro evoluiu de forma lenta e progressiva desde sua consolidação, mas não fica definida a condição imediatamente após a sua consolidação. Prova disso é a busca recente de tratamento pelo autor, e que coincide com suas alegações de último dia trabalhado. Por esta razão, fixou como data de redução da capacidade para a atividade habitual o dia 02.12.2015".

O juízo a quo julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos:

Portanto, não merece provimento o apelo da parte pretendendo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, porquanto, com apoio no suporte probatório, foi descartada a existência de incapacidade capaz de ensejar a concessão do benefício de auxílio doença e/ou de aposentadoria por invalidez.

Da mesma forma não procedem as alegações da parte autora com relação à necessidade de realização de nova perícia médica, a ser realizada por outro profissional especialista em ortopedia e traumatologia.

Verifica-se que no decorrer da instrução processual, a perícia judicial, embora sucinta, concluiu que a parte demandante está apta para o trabalho. Além disso, foi realizada por médico perito/ortopedista, Dr. Fernando Pessoa Weiss, de confiança do juízo, capacitado para realização de perícia médica judicial.

Considerando que o laudo pericial foi conclusivo e levou em consideração a documentação médica apresentada, entende-se incabível a realização de complementação de prova, como quer a parte recorrente.

Com efeito, nos termos do art. 370 do CPC, o Juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, na medida em que a prova se destina ao seu convencimento. Portanto, se o magistrado se dá por munido de suficientes elementos de convicção, tem ele o poder de indeferir a realização de nova perícia.

No que diz respeito ao pedido sucessivo de auxílio-acidente, de fato ficou comprovado que o requerente sofreu acidente em 14/08/2009 (evento1.10), o que gerou a concessão do auxílio-doença no período de 18/09/2009 até 15/12/2010. Em razão de ter recuperado a capacidade, cessou o benefício de auxílio-doença, mas, tendo em vista a verificação de sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho habitual que desenvolvia à época do infortúnio, seria concedido, em princípio, imediatamente o auxílio-acidente.

Todavia, de acordo com os registros do CNIS, à época do acidente (14/08/2009), o requerente era contribuinte individual desde 01/08/2009, condição que se manteve até 31/10/2012. Assim, embora tenha havido redução da sua capacidade laborativa, é indevida a concessão do benefício, uma vez que se trata de contribuinte individual, categoria de segurado que, de acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não se beneficia do auxílio-acidente.

A propósito a jurisprudência deste Regional:

Nesse contexto, não havendo previsão legal de concessão do auxílio-acidente para o segurado contribuinte individual, deve ser mantida a sentença de improcedência sob fundamento diverso.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Apelação da parte autora improvida e honorários majorados.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 198, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.