PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelações de sentença (de junho/2017) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

(a) restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 31/08/15 (data da cessação administrativa) até 09/08/17 (doze meses após a data da perícia judicial);

(b) adimplir os atrasados, corrigidos monetariamente pelo IGP-DI desde cada vencimento e com juros de 1% ao mês a contar da citação, descontando-se os pagamentos já efetuados pela autarquia, quer em sede de deferimento administrativo ou em sede de antecipação tutelar;

(c) arcar com os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil.

  

A parte autora recorre postulando a realização de nova perícia médica e alegando estar comprovada pelo conjunto probatório sua incapacidade laborativa, sendo praticamente impossível para esta sua reabilitação em outra função. Requer a reforma da sentença e a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde o indeferimento administrativo.

 

Recorre o INSS requerendo a aplicação da Lei 11.960/09.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

  

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 31/08/15 (data da cessação administrativa) até 09/08/17 (doze meses após a data da perícia judicial).

 

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

 

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e à carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

 

Durante a instrução processual foi realizada, em 09/08/16, perícia médico-judicial por ortopedista, da qual se extraem as seguintes informações (E3 - LAUDPERI21, PET28):

 

a) enfermidade: diz o perito que Fibromialgia, tenossinovite dos fibulares, tendinopatia do ombro direito com ruptura total do supraespinhal. CID M79.1, M76.8 e M75.1... Podem ser definidos a data do início da doença e os dados médicos ou documentos que comprovam a assertiva? Segundo a Autora desde 2006... Favor apontar, caso existam, os documentos existentes no processo que comprovem o início da doença e o motivo por que comprovam. US do ombro direito de 29/09/2015, RM do ombro 09/12/2014 e RM tornozelo direito de 06/05/2016;

b) incapacidade: responde o perito que Estava incapacitada na data da alta do auxilio doença em 31/08/2015, avaliando o US e RM do ombro e a RM do tornozelo. Deverá ficar afastada do trabalho por 12 meses a contar da data da alta do auxilio-doença... Temporária... Multiprofissional... Não necessita ser realibitada... Impossibilitada... Essa doença possibilita que autora desenvolva atividades próprias de um agricultor, como movimentos repetitivos, exposição solar, uso de força física e várias horas de atividades em pé? Neste momento não... Estava incapacitada e deverá continuar pelo período de mais 12 meses... retifico o tempo que a Autora deve ficar afastada do trabalho: a Autora estava incapacitada na datada alta do auxilio doença em 31/08/2015, avaliando o US e RM do ombro e a RM do tornozelo. Deverá ficar afastada do trabalho por 24 meses a contar da data da alta do auxílio-doença (31/12/2015). Não necessita nova avaliação pericial após este tempo afastada do trabalho, pois isto basta para devolver sua capacidade laborativa.

 

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3 - ANEXOSPET4, GUIADECUSTAS5, CONTES/IMPUG6, PET9, PET13, PET17, CNIS/SPlenus):

 

a) idade: 53 anos (nascimento em 21/09/64);

b) profissão: trabalhou como empregada de setembro/97 a janeiro/02 e após como agricultora;

c) histórico de benefícios: a parte autora gozou de auxílios-doença de 07/12/00 a 31/03/01, de 02/08/06 a 02/10/06 e de 16/01/15 a 31/08/15; ajuizou a ação em 28/09/15; em 30/09/15, teve a antecipação de tutela deferida;

d) atestado de ortopedista de 14/09/15 referindo tratamento conservador para fibromialgia/lombociatalgia, dor em ombro D, ruptura do manguito rotador supraespinhal, ausência de condições laborativas, necessidade de afastamento definitivo dos afazeres e de cirurgia de reparação do manguito rotador do ombro D e CIDs M79.1 (Mialgia), M79.7 (Fibromialgia), M75.0 (Capsulite adesiva do ombro), M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia); atestado médico de 15/09/15 mencionando tratamento, uso de medicação por quadros de dor por mialgia, fibromialgia e manguito rotador do ombro D, uso de antidepressivos por depressão moderada e CID F32.2 (Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos); atestado de fisioterapeuta de 15/09/15 citando fibromialgia, tendinopatia de ombro D e avaliação fisioterapêutica com conclusão de dor em vários pontos musculares que geram limitação de ADM e dificultam sua funcionalidade, dores intensas em ombro D devido à tendinopatia com ruptura de músculo supraespinhal, aguardo de intervenção cirúrgica, realização contínua de fisioterapia, quadro depressivo, uso de medicações contínuas e necessidade de afastamento das atividades por tempo indeterminado; laudo de fisiatra de 16/04/15 referindo acompanhamento por Síndrome Dolorosa Crônica (Fibromialgia), ruptura completa de tendão do manguito rotador do ombro D, uso de medicações, realização de fisioterapia, sintomas de fadiga e dor aos mínimos esforços durante o trabalho e as atividades da vida diária, inaptidão para o trabalho por tempo indeterminado devido aos sintomas e à impossibilidade de cirurgia, indicação de aposentadoria e CIDs M79.1, M79.7 e M75.0; atestado de fisioterapeuta citando 20 sessões de fisioterapia no ano de 2014 por tendinopatia no ombro D; encaminhamento médico por fisioterapeuta de 09/04/15 mencionando fibromialgia, dor em vários pontos musculares que geram limitação de ADM e dificultam sua funcionalidade, dores em ombro D por tendinopatia e fisioterapia contínua; atestado médico de 16/01/15 referindo lesão de manguito rotador direito, espera de tratamento conservador, CID M75.1 (Síndrome do manguito rotador) e incapacidade laborativa; encaminhamento médico por fisioterapeuta de 21/05/14 citando lombalgia e dor em ombro D; laudo de ortopedista de 15/01/16 referindo tratamento por lesão do manguito rotador, incapacidade por tempo indeterminado, aguardo de cirurgia e CID S46.0 (Traumatismo do tendão do manguito rotador do ombro); atestado de ortopedista de 16/05/16 mencionando incapacidade para o trabalho e necessidade de afastamento por 180 dias, aguardo de cirurgia, ruptura supraespinhal/artrose clavicular no ombro D, lesão/sinovite no tornozelo D, tratamento por fibromialgia e CIDs S46.0, M76.7 (Traumatismo de múltiplos músculos e tendões ao nível do quadril e da coxa) e M79.7;

e) termometria cutânea de corpo total de 20/02/15; RM do ombro D de 09/12/14; ultrassonografia de ombro de 07/08/14; campimetrias computadorizadas de 27/05/09 e de 13/05/11; receitas; receitas de 2014/15; ultrassonografia de ombro D de 29/09/15; densitometria óssea da coluna lombar e do fêmur de 22/10/15; receitas de 2016; RM do tornozelo direito de 06/05/16;

f) laudo do INSS de 06/09/06, com diagnóstico de CID N85 (Outros transtornos não-inflamatórios do útero, exceto do colo do útero); laudo do INSS de 11/02/15, com diagnóstico de CID M751 (Síndrome do manguito rotador - laceração ou ruptura do manguito rotador ou supra-espinhoso); idem os de 15/05/15 e de 18/08/15.

 

Tendo em vista todo o conjunto probatório, entendo que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque, é imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada, como a sua idade, a sua escolaridade, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. Assim, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, pois demonstrado nos autos pelo conjunto probatório, que a parte autora é portadora de moléstias que a incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho.

 Entendo improvável que a parte autora, agricultora, pudesse desenvolver suas atividades no campo com tais enfermidades. A lida campesina requer esforço físico árduo. É uma vida de muito trabalho e sacrifício na qual qualquer tarefa requer grande esforço físico e posições notoriamente desconfortáveis. Arar a terra, fazer o plantio, a colheita e tratar os animais são trabalhos que não podem ser executados por uma pessoa com as enfermidades constatadas pelo perito judicial. Insta salientar que tal quadro tem profunda relação com o pesado trabalho desempenhado pela parte autora durante toda sua vida e que, por serem degenerativas, as moléstias tendem a agravar-se com maior rapidez e intensidade se o rurícola for obrigado por necessidade extrema a continuar desempenhando suas atividades habituais.

  

Todavia, a incapacidade laborativa da parte autora somente deve ser considerada total e permanente com a conclusão do laudo oficial, devendo antes disso considerar-se a incapacidade como parcial/temporária, diante das provas juntadas aos autos, em razão do que é de ser mantida a sentença que restabeleceu o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (31/08/15) e é de ser dado parcial provimento ao recurso da parte autora para convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial (09/08/16).

 Dos consectários

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Nesse ponto, nego provimento ao recurso do INSS.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Nesse aspecto, dou provimento ao recurso do INSS.

   

Por fim, ressalto que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença até 09/08/17 em razão da decisão que antecipou a tutela, devendo ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda, os valores por ele pagos a esse título.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09.08.2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 154, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.