PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5030035-83.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, dar provimento ao recurso e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação de sentença (de julho/2015) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

(a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 30/09/12;

(b) adimplir os atrasados, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros a contar da citação na forma da Lei 11.960/09;

(c) arcar com os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (não incidindo sobre as prestações vincendas após a sentença).

 

A parte autora recorre postulando a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez desde a DCB ou desde a perícia judicial.

Sem contrarrazões, subiram os autos ao TJ/RS que declinou da competência para este TRF.

  

É o relatório.

 

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 30/09/12.

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

  

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

 

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e a carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

 

Durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias médico-judiciais, a primeira por ortopedista em 18/08/14, da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora (E3 - LAUDPERI20):

a) enfermidade: diz o perito que Patologia cardio respiratória e dor lombar;

b) incapacidade: responde o perito que Sob o ponto de vista ortopédico possui condições laborais... Necessário avaliação cardiológica... Não se pode falar em incapacidade patológica do requerente e sim em limitações naturais que a faixa etária impõe.

Da segunda perícia judicial, realizada por cardiologista em 26/03/15, constam as seguintes informações (E3 - LAUDPERI30):

a) enfermidade: diz o perito que A autora é portadora de Doença Isquêmica do Coração CID | 25.0 e Hipertensão Arterial Sistêmica CID | 10.0;

b) incapacidade: responde o perito que ...pode-se concluir que a autora apresenta incapacidade cardiológica para o exercício de sua atividade habitual (pescadora) a partir de 17/04/2012 quando do início de seu benefício auxílio doença. No entanto, poderá ser reabilitada a outra atividade com os cuidados dos grandes esforços repetitivos... A autora apresenta incapacidade para sua atividade habitual... A incapacidade é permanente e definitiva para sua atividade habitual... A incapacidade é parcial e permanente para sua atividade habitual.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3 - ANEXOSPET4, DESPADEC7, CONTESIMPUG9, PET21, DESPADEC22, DESPADEC32):

 

a) idade: 58 anos (nascimento em 26/11/59);

b) profissão: trabalhou como empregada/auxiliar geral/camareira/ajudante de cozinha de 1977 até 2004 e após como pescadora artesanal;

c) histórico de benefícios: a parte autora gozou de auxílio-doença de 30/03/11 a 18/01/12 e de 17/04/12 a 30/09/12; ajuizou a ação em 18/12/12; em 14/01/13, teve a antecipação de tutela deferida, revogada em 06/10/14 e novamente deferida em 07/05/15;

d) atestado médico de 2011 referindo CID Z95.5/E11.8/E78.7/I25.2/I10.0; atestado médico de 2012 indicando repouso absoluto por tempo indeterminado; atestados médicos de 2012 referindo CID I25-9; atestados médicos de 2012 referindo CID I25.0/I10.0/I25.2/Z95.5/E11.8/E78.1; relatório médico de 04/08/14 referindo CID M51.1/54.9, I25.0/10.0/25.2, Z95.5 e E11.8/78.1; atestado médico de 09/10/14 referindo cardiopatia isquêmica grave e CID Z95.5, E11.8, ?, I25.2, E78.1, I25.5;

e) Angioplastia de 2011; receitas de 2011 e 2012; RX da Coluna Lombar e RX da Bacia de 2012; exames de 09/08/12; nota de alta de internação de 2012; RM da Coluna Lombo-Sacra de 2012; RX do Tórax de 2012; boletim de atendimento de emergência de 2012; declaração do instituto de cardiologia de 2012 informando que a autora esteve hospitalizada nos períodos de 03/08/99 a 09/08/99, de 30/08/11 a 01/09/11 e de 21/05/12 a 28/05/12; Cinecoronariografia/Cineangiocardiografia de 2012; Eletrocardiograma de 2012; Ecocardiograma de 2012; Angioplastia de 2012; Angioplastia de 2013; Eletrocardiograma de 2013; Cinecoronariografia/Cineangiocardiografia de 2013; Angioplastia de 2014; Cinecoronariografia/Cineangiocardiografia de 2014; Ecocardiograma de 2014; Eletroneuromiografia de 2014; Eletromiograma de 2014; RX Coluna Lombossacra de 2014;

h) laudo do INSS de 17/09/08, com diagnóstico de CID I10 (Hipertensão essencial); laudos de 16/05/11, de 18/01/12, de 22/06/12 e de 26/11/12 com CID I25 (Doença isquêmica crônica do coração).

 

Com efeito, tendo em vista todo o conjunto probatório, entendo que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque, é imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada, como sua idade, sua escolaridade, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Assim, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, pois demonstrado nos autos pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de moléstias que a incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho, devendo ser mantida a sentença que restabeleceu o auxílio-doença desde o cancelamento administrativo (30/09/12) e devendo ser dado provimento ao recurso da parte autora para convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data do segundo laudo judicial (26/03/15).

  

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

   

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. 

Por fim, ressalto que a parte autora está em gozo de auxílio-doença em razão da decisão que antecipou a tutela, devendo ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda, os valores por ele pagos a esse título.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 299, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.