PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5057668-69.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação contra sentença (de junho/2017) que, revogando a tutela antecipada deferida, julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

 

A parte autora recorre alegando estar comprovada pelo conjunto probatório sua incapacidade laborativa, inclusive pela consideração de suas condições pessoais, devendo ser reformada a sentença e concedido o benefício de auxílio-doença até o término de um serviço de reabilitação profissional; ou a aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, o beneficio de auxílio- acidente.

  

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

  

É o relatório.

 

 Controverte-se, na espécie, sobre o acerto da sentença que, revogando a tutela antecipada deferida, julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

 

 

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

 

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e a carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

 

Durante a instrução processual foi realizada, em 07/06/16, perícia médico-judicial por ortopedista, da qual se extraem as seguintes informações (E3 - LAUDPERI16, LAUDPERI24):

 

a) enfermidade: diz o perito que Apresenta quadro de sequela de fratura da tíbia e fíbula esquerda. CID-10 T93. Seu quadro clinico pode ser comprovado a partir do dia 07/07/14, através de radiografia da mesma data apresentada durante a realização da perícia médica;

b) incapacidade: responde o perito que Apresenta redução de 6% da capacidade funcional do membro inferior esquerdo e da sua capacidade laboral, segundo a tabela da SUSEP, de modo definitivo e irreversível (decorrente à diminuição da amplitude de movimentos verificada). Apta para o labor... Não. Apresenta apenas redução da sua capacidade laboral, a qual pode ser comprovada a partir desta data, haja vista que a autora está recebendo beneficio previdenciário (por incapacidade laboral) até o presente momento... Não há incapacidade laboral no caso em tela. A redução da capacidade laboral apresentada é definitiva e irreversível... Está com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedida de exercer sua atividade profissional habitual... Pode-se confirmar, diante das impressões do perito, que os achados clínicos podem causar à autora fortes dores no membro afetado, bem como dificuldades de deambulação? Resposta: Verificado, por ocasião do exame físico pericial, alterações da amplitude de movimentos do tornozelo esquerdo, tão somente... Há diminuição da amplitude de movimentos do tornozelo esquerdo;

c) tratamento: refere o perito que Quais os procedimentos realizados? Foram usados matérias de osteossíntese? Quais? Resposta: Cirúrgico, fisioterápico e medicamentoso. Sim. Vide exames de imagem apresentados (placas e parafusos).

 

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3 - ANEXOSPET4, GUIADECUSTAS5, CONTES/IMPUG7, PET20, CNIS):

 

a) idade: 50 anos (nascimento em 03/10/67);

b) profissão: trabalhou como empregada/empregada doméstica/serviços gerais/auxiliar de limpeza de 02/92 a 07/15 em períodos intercalados;

c) histórico de benefícios: a parte autora gozou de auxílios-doença de 09/08/05 a 15/08/05 e de 07/06/14 a 14/05/15; ajuizou a ação em 31/07/15 e, em 06/08/15, teve a antecipação de tutela deferida;

d) laudo de ortopedista de 04/06/14 referindo fratura complexa do terço distal as tíbia e da fíbula, necessidade de tratamento cirúrgico para redução e fixação da lesão, afastamento do trabalho até que as lesões apresentem sinais clínicos e radiológicos de consolidação, reabilitação fisioterápica e CIDs S82.5 (Fratura do maléolo medial) e S82.6 (Fratura do maléolo lateral); atestado de médico do trabalho de 17/07/15 solicitando reconsideração da conclusão pericial por dor à palpação, à extensão completa e à avulsão e referindo 23 sessões de fisioterapia, inaptidão para o trabalho - pois poderia acarretar dor e perda da funcionalidade - e CID S82.7 (Fraturas múltiplas da perna); atestado de fisioterapeuta de 15/09/14 mencionando 15 sessões de fisioterapia; atestado de traumatologista de 06/07/16 referindo fratura complexa bimaleolar e 1/3 distal da tíbia esquerda por queda acidental, tratamento cirúrgico, dor, edema crônico, limitação de 30% dos movimentos de flexo-extensão do tornozelo, incapacidade para as atividades laborativas que exijam esforços físicos e para ficar longos períodos em pé e CID S82 (Fratura da perna, incluindo tornozelo); solicitação de fisioterapia de 05/07/16 por traumatologista;

e) radiodiagnósticos de 23/05/14, de 08/12/14 e de 21/01/15; radiografia da perna E de 11/06/15.  

Diante do conjunto probatório, o magistrado a quo julgou improcedente a ação por não ter restado comprovada a incapacidade laborativa da parte autora. Todavia, entendo que o apelo da parte autora merece provimento.

Em que pese a conclusão da perícia judicial de que não haveria incapacidade laborativa, mas apenas uma redução da capacidade, tenho que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Observe-se que, conforme o CNIS, a parte autora não teve qualquer vínculo empregatício após a cessação do seu benefício em 14/05/15, sendo que trabalhou por muitos anos como empregada doméstica/serviços gerais/auxiliar de limpeza, atividades incompatíveis com seu problema no MIE constatado no laudo judicial ortopédico. Assim, ela faz jus à aposentadoria por invalidez.

Todavia, a incapacidade laborativa da parte autora somente foi considerada total e permanente com a conclusão do laudo oficial, realizado em 07/06/16, devendo, antes disso, considerar-se a incapacidade como parcial/temporária, caso em que deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (14/05/15) e convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo judicial (07/06/16).

  

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. 

 

Por fim, ressalto que a parte autora está em gozo de auxílio-doença em razão da decisão que antecipou a tutela, devendo ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda, os valores por ele pagos a esse título.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

  

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 156, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.