PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer a existência de coisa julgada quanto ao pedido formulado nos presentes autos até a data de 04/03/16 e, quanto ao mais, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença (Evento 36) proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito ao reconhecer a ocorrência de ofensa à coisa julgada, em ação que objetiva o benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, esses fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º, sobre o valor da causa atualizado, considerando o § 4º, III e a determinação dos §§ 2º e 5º todos do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

 

A parte autora recorre (Evento 42) alegando que o presente processo apresenta documentos novos que comprovam a incapacidade laborativa do requerente, inclusive com a ocorrência de novas patologias, devendo ser reformada a sentença e concedido o benefício postulado.

 

Processados, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada.

O requerente, em 14/11/14, ajuizou ação junto ao Juizado Especial Cível de Caxias do Sul (5027180-82.2014.404.7107), requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, julgada improcedente por sentença que consignou, por excertos:

Tal sentença foi confirmada por acórdão unânime da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em sessão realizada em 25/01/16, decisão esta que transitou em julgado, conforme se colhe de consulta à página da Justiça Federal da 4ª Região na Rede Mundial de Computadores, em 04/03/16.

Em 22/04/16 ingressou a parte autora com o presente feito, requerendo a concessão de benefício por incapacidade.

Na inicial é referido que O Autor esteve em beneficio por incapacidade, no período de 01/2013 a 08/2014, NB nº 600.380.384-7, o qual foi cessado indevidamente pela Autarquia Previdenciária, haja vista que o mesmo continua incapacitado até o presente momento, tendo inclusive agravado seus problemas de saúde, conforme demonstram os atestados médicos, sem condições de exercer atividades laborativas remuneradas, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento/concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral.

As conclusões de tal processo administrativo (NB nº 600.380.384-7) é o objeto da primeira ação, que tramitou junto ao JEF, encontrando-se tal documento juntado naqueles autos no Evento 1, 'Procadm7'.

Assim, forçoso concluir a existência de coisa julgada, quanto ao pedido formulado nestes autos, até a data de trânsito em julgado da primeira ação, em 04/03/16.

Entendeu o juízo a quo por afastar por completo o exame da questão do benefício postulado, por entender não haver comprovação do agravamento do quadro clínico do autor, reputando tal debate como alcançado pelos efeitos da coisa julgada.

É entendimento deste tribunal, entretanto, que a mudança da condição fática viabiliza a formulação de novo pleito, conforme se vê dos julgados a seguir transcritos:

Assim, passa-se a análise da existência de incapacidade laborativa com relação ao período posterior a 04/03/16.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

 

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e a carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual foi realizada, em 13/09/16 (Evento 15), perícia médico-judicial por especialista em ortopedia e traumatologia, da qual se extraem as seguintes informações (Evento 24):

 

a) enfermidade: complicações de implantes;

b) incapacidade: responde o perito que "Sim. Há claudicação, limitação à flexão do quadril. Existe também discopatia na coluna cervical"; (...) "Permanente e parcial"; (...) "Está apto para outra atividade profissional ou reabilitação. O autor não pode executar tarefas que envolvam deambulação, bipedestação ou carregamento de pesos. Pode trabalhar, por exemplo, em bancadas";

c) tratamento: "Não está (realizando tratamento). Trata-se de sequela".

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações sobre a parte autora:

 

a) idade: 38 anos (nascimento em 18/09/79, Evento 1, 'RG4');

b) profissão: auxiliar de produção (Evento 1, 'CTPS5');

c) histórico de benefícios: a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença de 13/05/10 até 02/06/10, 28/07/11 até 04/03/12 e 20/01/13 até 19/08/14; ajuizou a presente ação em 22/04/16 (Evento 1, 'Indeferiment09' e CNIS/PLENUS, Evento 2);

d) atestados de 29/02/16 e 20/10/15 referindo incapacidade laboral em função de dor no quadril esquerdo, possuir prótese total do quadril e já ter desgaste do polietileno, passados seis anos da cirurgia, além de dor e claudicação, dor lombar e dor cervical (Evento 1, 'Atestmed11', fl.1-2); atestado de 02/09/15 com diagnóstico de CID M43.1 (espondilolistese), M54.3 (ciática), M96.1 (síndrome pós-laminectomia não classificada em outra parte) e M50 (transtorno dos discos cervicais) (Evento 1, 'Atestmed11', fl. 3-4); atestado de 16/07/16 com diagnóstico de CID M16 (artrose de quadril esquerdo) e dor lombar (Evento 1, 'Atestmed11', fl. 5); atestado de 10/06/14 referindo incapacidade laboral em função de diagnóstico CID M16 (artrose do quadril) (Evento 1, 'Atestmed11', fl. 6); atestado de 16/07/14 referindo incapacidade laboral em função de dor no quadril esquerdo, possuir prótese total do quadril e já ter desgaste do polietileno, dor lombar (Evento 1, 'Atestmed11', fl. 7); atestado de 07/01/13 referindo incapacidade laboral em função de diagnóstico CID M16 (artrose total do quadril esquerdo) (Evento 1, 'Atestmed11', fl. 8); atestado de 16/01/13 referindo incapacidade laboral em função de seqüela de lesão com arma de fogo (artrose do quadril esquerdo), e desgaste do polietileno (Evento 1, 'Atestmed11', fl. 9);

d) ressonância magnética de coluna cervical de 28/08/15 referindo sinais de espondilartrose com discopatia degenerativa associada a protusões discais (Evento 1, 'Exmmed12'); ecografia de 16/01/13 (Evento 1, 'Exmmed13').

 

Tenho, do exame do conjunto probatório, que é de ser negado o pedido também na extensão acima declinada.

 

O laudo médico-judicial foi claro e preciso em declarar que o requerente possui incapacidade permanente e parcial decorrente do acidente por arma de fogo ocorrido em 1997, bem como do desgaste dos componentes da prótese recebida em tratamento cirúrgico a que se submeteu em 2009.

 

A quase integralidade da documentação médica trazida aos autos é contemporânea ou anterior a data de realização da perícia médica nos autos da anterior ação.

Com efeito, a parte autora submeteu-se, em 23/07/15, à perícia médica judicial referente ao processo de reabilitação profissional a que integrou. Nesta data foi considerado apto ao labor em outro setor da mesma empresa na qual trabalhava (Marcopolo S.A.).

Além disto, atestados posteriores, como os datados de 29/02/16 e 20/10/15, apenas repetem, em suas conclusões, aqueles apresentados na anterior ação.

Tal fato não passou despercebido do magistrado de origem, que na sentença observou:

 

Assim, inexistindo nos autos elementos que desautorizem a perícia médico-judicial realizada, e considerando-se que a parte autora foi reabilitada na mesma empresa em que trabalha desde 2008, é de ser negado provimento ao recurso.

 

 

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, e suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

 

 

Ante o exposto, voto por reconhecer a existência de coisa julgada quanto ao pedido formulado nos presentes autos até a data de 04/03/16 e, quanto ao mais, negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 286, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO NOS PRESENTES AUTOS ATÉ A DATA DE 04/03/16 E, QUANTO AO MAIS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.