PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5075799-30.2015.4.04.71...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença (Evento 41) proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º, sobre o valor da causa atualizado, considerando o § 4º, III e a determinação dos §§ 2º e 5º todos do art. 85 do CPC/15, suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

A parte autora recorre (Evento 47), alegando estar comprovada pelo conjunto probatório sua incapacidade laborativa, inclusive pela consideração de suas condições pessoais, devendo ser reformada a sentença e restabelecido o benefício desde a cessação administrativa.

Processados, subiram os autos a esta Corte.

O MPF lançou parecer no Evento 6.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e a carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual foi realizada, em 1º/03/16 (Evento 12, 'Texto1'), perícia médico-judicial por especialista em ortopedia e traumatologia, complementada em 31/07/16, da qual se extraem as seguintes informações (Eventos 19 e 32):

a) enfermidade: hallux valgus (CID M20.1) e Artrose em punho esquerdo (CID M19.0);

b) incapacidade: responde o perito que "não há incapacidade".

Do laudo, ainda se observa:

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 65 anos (nascimento em 19/11/51, Evento 1, 'RG4');

b) profissão: engenheiro civil autônomo (Evento 16, 'Laudo2', fl.2);

c) histórico de benefícios: a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença de 21/06/11 até 29/06/12, 22/10/12 até 11/05/14 e 18/08/14 até 08/12/14; requereu a prorrogação do benefício e o teve indeferido em função de perícia contrária em 20/10/14 (Evento1, 'Indeferimentos6'); ajuizou a ação em 08/12/15 (Evento 19, 'Infben3' e 'Infben4');

d) atestado de 23/09/15 com diagnóstico de CID S92.2, S92.3, S92.4, S62.0, S62.6, M18.2 e M18.3 (Evento 1, 'Atestmed7'); atestado de 29/09/15 com diagnóstico de CID N39.9 (Evento 1, 'Atestmed8'); atestado de 10/03/16 com diagnóstico de hallux valgus (Evento 24, 'Atestmed3', fl. 1); atestado de 15/03/16 com diagnóstico de CID M65.9 (Evento 24, 'Atestmed3', fl. 2-4);

e) raio-x da mão esquerda, punho esquerdo, tornozelo direito e pé direito, de 23/09/15 (Evento 1, 'Exmmed9'); ecografia da bolsa escrotal, de 16/09/15 (Evento 1, 'Exmmed10'); tomografia computadorizada do punho esquerdo e do pé esquerdo, de 20/03/14 (Evento 1, 'Exmmed12'); eletroneuromiografia dos membros superiores de 16/03/16 (Evento 24, 'Exmmed2', fls. 1-3); raio-x dos pés de 10/03/16 (Evento 24, 'Exmmed2', fl. 5);

f) laudos do INSS de 08/12/14 e 04/02/15 com diagnóstico de CID S92.2 (fratura de outros ossos do tarso) (Evento 16, 'Laudo2', fls. 2-3);

g) receita médica de 08/09/14 (Evento 1, 'Receit11').

Tenho que é de ser mantida a sentença de improcedência.

O laudo médico-judicial foi claro e preciso em declarar a inexistência de incapacidade laboral de qualquer natureza, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão. Toda a documentação médica apresentada pelo requerente foi relacionada e considerada em tal exame, inclusive aquelas apresentadas no curso do processo após a realização da perícia judicial, e que justificou a realização da complementação constante do Evento 32.

A própria apelação refere que o autor labora na construção civil (é engenheiro civil autônomo), em atividades de projetos e acompanhamento de obras, portanto, atividades que não demandam esforço físico demasiado.

Assim, inexistindo nos autos elementos que desautorizem a perícia médico-judicial realizada, é de ser negado provimento ao recurso.

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, e suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2017, na seqüência 243, disponibilizada no DE de 19/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.