PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANÁLISE DO PEDIDO DE...

2. É impossível a análise do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a ausência de recurso de apelação da parte autora.

3. O dispositivo do art. 45 da Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, quando este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, apenas nos casos de aposentadoria por invalidez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a falta de interesse de agir quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, extinguindo parcialmente o feito, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC/1973, revogando, por conseguinte, a antecipação de tutela concedida na sentença; dar provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa oficial para afastar a concessão do acréscimo de 25% ao benefício de auxílio-doença, bem como para condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 880,00, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do primeiro requerimento administrativo, ou o restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação do pagamento na via administrativa, bem como a concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o pagamento das parcelas atrasadas.

 

Realizada a perícia judicial em 29/08/2013, foi o laudo acostado às fls. 132/133, e sua complementação à fl. 140.

 

A sentença deferiu a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, com adicional de 25%, desde 21/07/2009, determinando à parte autora se submeter à perícia médica a cada 6 (seis) meses a contar do trânsito em julgado da sentença, corrigidas as parcelas vencidas pelo IGP-M e com incidência de juros de mora, compensadas com eventuais valores já adimplidos a contar de 21/07/2009. Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento das custas, por metade, e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ (fls. 154/157 e 170).

 

Apelou o INSS, requerendo a reforma da sentença, em especial: (a) o afastamento da concessão do acréscimo de 25% ao benefício de auxílio-doença, pois somente é devido, nos termos do art. 45 da Lei n. 8.213/91, nos casos de aposentadoria por invalidez; (b) a isenção do pagamento das custas, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.121/85, alterada pela Lei 13.471/2010, ambas do Estado do Rio Grande do Sul; (c) a fixação dos honorários em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 76 do TRF da 4ª Região; (d) a aplicação integral do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, inclusive no tocante à correção monetária; (e) a exclusão da necessidade de se aguardar o prazo de 6 (seis) meses após o trânsito em julgado para a reavaliação administrativa da parte autora. Pré-questiona o art. 45 da Lei n. 8.213/91 e os artigos 2º, 194, III, 195, parágrafo 5º e 201, caput, da Constituição Federal.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo parcial provimento do recurso do INSS e do reexame necessário.

 

É o relatório.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à remessa oficial e a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Cabe ressaltar que a parte autora ajuizou, em 15/10/2012, a presente ação, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do primeiro requerimento administrativo de auxílio-doença (NB 31/535.841.351-7), em 01/06/2009, ou o restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação do pagamento na via administrativa, bem como a concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91.

Conforme informações de fls. 15, 146-frente e verso e 147, pode-se verificar que, após o indeferimento do auxílio-doença de nº 31/535.841.351-7, à demandante foi concedido administrativamente, em duas ocasiões, o benefício de auxílio-doença: de 21/07/2009 a 31/03/2011 (NB 31/536.513.241-2) e de 17/03/2011 a 30/06/2014 (NB 31/545.276.794-7)

Desse modo, conclui-se que, quando do ingresso em juízo, em 15/10/2012, a litigante estava em gozo do benefício de auxílio-doença de nº 31/545.276.794-7, o qual foi mantido até 30/09/2014, data posterior à sentença de procedência, proferida em 04/06/2014, e que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a imediata implantação do auxílio-doença à autora.

Destarte, nessa situação, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, face à falta de interesse de agir da requerente, quanto ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973.

 

Quanto ao pedido remanescente, qual seja, a concessão de aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, desde o primeiro requerimento administrativo (01/06/2009), é defeso a esta Corte analisá-lo, tendo em vista a ausência de recurso de apelação da parte autora.

Desse modo, resta examinar tão-somente a possibilidade do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, ao benefício de auxílio-doença.

A meu ver, não é possível estender a aplicação do acréscimo de 25% - disposto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 - a outras espécies de benefícios (auxílio-doença, aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria por idade, pensão por morte, benefício assistencial) por ausência de previsão legislativa. A Lei de Benefícios é muito clara no sentido de que referido adicional é devido apenas aos beneficiários de aposentadoria por invalidez que se encontrem na situação referida. O deferimento do acréscimo a segurados ou beneficiários em hipóteses diversas da prevista no art. 45 da Lei nº 8.213/91 violaria, pois, a meu ver, o princípio da reserva da lei (CF, art. 5º, inciso II).

Ademais, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a majoração de benefício previdenciário por decisão judicial quando inexistente prévia autorização legislativa, bem como previsão da fonte de custeio, implica, a uma, indevida atuação do juiz como legislador positivo, transgredindo o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º), e, a duas, violação ao princípio da contrapartida (CF, art. 195, §5º). Por tais motivos, não cabe ao Poder Judiciário, sob o argumento de ofensa a princípios constitucionais, instituir, majorar ou estender benefício previdenciário. Cito, como exemplos da aludida jurisprudência, os seguintes precedentes:

No mesmo sentido, ainda, decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 415.454, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 25.10.2007, de cuja ementa transcrevo os seguintes trechos:

De outro lado, não existe previsão Constitucional de adicional para o benefício de auxílio-doença, nos casos em que o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa. A previsão de acréscimo de 25% foi uma opção do legislador, que a fez única e exclusivamente para a aposentadoria por invalidez.

A Terceira Seção desta Corte, fazendo prevalecer o voto minoritário da lavra do Desembargador Federal Ricardo Teixeira, igualmente já assentou o entendimento de que o adicional de 25% não é devido senão aos beneficiários de aposentadoria por invalidez. Por oportuno, transcrevo:

Comungando do mesmo entendimento, tenho que o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 só incide sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, razão pela qual acolho o recurso do INSS.

Restituição das parcelas pagas em antecipação de tutela 

Considerando a reforma do julgado, revogam-se os efeitos da antecipação de tutela concedida em sentença. Ressalto ser indevida a devolução dos valores percebidos a este título, tendo em vista que percebida de boa-fé decorrente da carga exauriente do exame de mérito (concedida em sentença), o que, a meu ver, não afronta o entendimento vertido no recurso repetitivo nº 1.401.560.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, considerando a reforma do julgado, com a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária.

Dou por pré-questionados o art. 45 da Lei n. 8.213/91 e os artigos 2º, 194, III, 195, parágrafo 5º e 201, caput, da Constituição Federal.

 

ANTE O EXPOSTO, voto por reconhecer, de ofício, a falta de interesse de agir quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, extinguindo parcialmente o feito, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC/1973, revogando, por conseguinte, a antecipação de tutela concedida na sentença; dar provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa oficial para afastar a concessão do acréscimo de 25% ao benefício de auxílio-doença, bem como para condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 880,00, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 573, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER, DE OFÍCIO, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, EXTINGUINDO PARCIALMENTE O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC/1973, REVOGANDO, POR CONSEGUINTE, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA; DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA AFASTAR A CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, BEM COMO PARA CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 880,00, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.