PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TRF4. 0025558-10.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e dar provimento à apelação para que os juros de mora sejam aplicados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança e que as custas sejam devidas pela metade, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de auxílio-doença, ou a conversão em aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício.

A sentença deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente a ação, condenando o INSS a implantar o auxílio-doença desde a data do cancelamento administrativo, em 29/10/2012, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se a prescrição quinquenal. Ainda, condenou a autarquia ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. (fls. 103/106)

Da sentença apelou o INSS, requerendo a aplicação dos juros equivalentes aos da caderneta de poupança e a redução das custas, pela metade.

Apresentadas contrarrazões (fls. 129/132), subiram os autos.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A sentença analisou as questões postas em julgamento nos seguintes termos:

Na espécie, não se discute a condição de segurado da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta.

Isso posto, passo ao exame da perícia trazida aos autos.

Verifica-se do laudo pericial judicial, acostado às fls. 94/97, que a parte autora apresenta queixas de dorsalgia, e lombalgia com irradiação para membros inferiores devido à hérnia de disco lombar (CID M51.9; M54.6; M54.5; M54.2), o que, segundo o expert - em resposta aos quesitos -, a incapacita total e temporariamente para a atividade laboral que exerce. Senão, vejamos:

Desse modo, não há duvida, nos autos, de que a parte autora se encontra incapacitada temporariamente para o exercício da atividade laboral que exercia, mormente quando levadas em conta as conclusões periciais.

Para corroborar essas informações, foram juntados aos autos os documentos médicos de fls. 31/32, os quais atestam a necessidade de afastamento da parte autora de suas atividades habituais, por 60 dias (02/09/2011) e 180 dias (27/11/2012) conforme fls. 31/32.

Quanto ao termo inicial, o perito, baseado nos exames médicos e documentos apresentados, afirma a existência da incapacidade desde maio de 2013. Todavia, verifica-se que o atestado da fl. 32 indica que, logo após a cessação do benefício, a parte autora ainda encontrava-se incapacitada, e em razão das mesmas patologias, corroborando a tese de que a requerente permanecia em estado incapacitante à época da cessão do benefício. Ademais, ao responder ao quesito 10 do INSS (fls. 74 e 96), o perito concluiu que o afastamento da autora, em decorrência do benefício por incapacidade, não foi suficiente para a sua cura.

Assim, devido o benefício de auxílio-doença à autora desde a data da cessação, em 29/10/2012.

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, já que exsurge cristalina a verossimilhança do direito da parte autora, como exposto acima, bem como o fundado receio de dano irreparável.

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

 

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo  STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte  no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

 

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

 

 

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

 

Mantida a sentença que condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios e honorários periciais no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, em consonância com a súmula nº. 76 desta corte e nº. 111 do STJ.

 

Arcará o INSS com metade das custas, quando demandado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar Estadual nº 1568/97).

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e dar provimento à apelação para que os juros de mora sejam aplicados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança e que as custas sejam devidas pela metade.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 303, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA QUE OS JUROS DE MORA SEJAM APLICADOS COM BASE NA TAXA DE JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA E QUE AS CUSTAS SEJAM DEVIDAS PELA METADE.