PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVID...

2. Tratando-se de prestações previdenciárias pagas por erro administrativo, tem-se caracterizada a boa-fé do segurado, não havendo que se falar em restituição, desconto ou devolução desses valores, ainda que constatada eventual irregularidade.

3. Incontroverso o erro administrativo, levando em conta o caráter alimentar dos benefícios, e ausente comprovação de eventual má-fé do segurado, devem ser relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8213/91 e 154, § 3º, do Decreto nº 3048/99.

4. A ineficiência do INSS no exercício do poder-dever de fiscalização não afasta o erro da Autarquia, nem justifica o ressarcimento ao INSS, e menos ainda transfere ao segurado a responsabilidade e o ônus por pagamentos indevidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando a declaração de inexigibilidade da devolução dos valores recebidos a título de auxílio-doença, bem como o restabelecimento deste a contar de sua cessação, em 31/05/2013, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez e o acréscimo de 25% sobre esta.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de débito da autora perante a autarquia ré em relação aos valores recebidos a título de benefício de auxílio-doença de NB 31/517.832.291-2, negando, todavia, o direito ao autor de ter restabelecido seu benefício. Ainda, condenou a autarquia federal ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, e isentou-a das custas (evento 81).

Apelaram ambas as partes.

A parte autora, em suas razões, alegou que a data de início da incapacidade para o trabalho se deu em 05/04/2006, época na qual gozava da qualidade de segurado. Ainda, referiu que houve agravamento da doença em razão do labor, razão pela qual requereu o afastamento da decisão que reconheceu a incapacidade prévia ao reingresso ao RGPS. Por fim, requereu a reforma da sentença para ser-lhe restabelecido o auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez (evento 85).

O INSS, por sua vez, alegou que é devida a restituição dos valores recebidos indevidamente pela parte autora, mesmo que esta tenha agido de boa-fé (evento 87).

Apresentadas as contrarrazões de apelação no evento 91, subiram os autos.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos:

A controvérsia cinge-se à restituição dos valores pagos a título de benefício ao autor, à qualidade de segurado e ao restabelecimento do auxílio-doença.

Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante da parte autora, postergando o exame da qualidade de segurada.

O perito, em sede de Laudo Pericial Judicial acostado no evento 40, refere que a parte autora apresenta doença degenerativa severa da coluna lombar (M51.3), o que a incapacita total e permanentemente para sua atividade laboral e correlatas.

De fato, é incontroverso nos autos a incapacidade do demandante para o trabalho que exercia.

Estando comprovada, então, a incapacidade, passo à análise da qualidade de segurada.

O autor alega que a cessação do benefício foi ilegal, pois à época da eclosão da incapacidade, era segurado da autarquia federal.

Com efeito, o expert judicial fixou a data da incapacidade em 05/04/2006, época em que gozava o autor da qualidade de segurado.

Da análise dos documentos trazidos aos autos, constata-se que o autor verteu sua última contribuição ao regime em 10/1991, reingressando treze anos depois, em 11/2004, e contribuindo por um ano, vindo a requerer administrativamente o recebimento de benefício previdenciário. Até então, nenhuma irregularidade.

Entretanto, analisando os autos, constata-se que, de fato, o demandante já se encontrava incapaz quando voltou a verter contribuições para o regime. Veja-se, o atestado juntado pelo próprio autor, no evento 1 - procadm. 7, pg. 12, e assinado por médico do trabalho, já constata a incapacidade total para o trabalho devido à doença da coluna lombar e sacra em 13/04/2004. Ainda, os laudos do SABI, trazidos pelo INSS no evento 62, corroboram a tese de que a incapacidade é anterior ao reingresso ao regime previdenciário.

Cabe referir, por oportuno, que as patologias que acometem o demandante não acarretam um estado incapacitante que se configura repentinamente, mas sim um quadro mórbido que se desenvolve ao longo do tempo. Isso leva a crer que este já tinha ciência do agravamento de seu estado de saúde quando optou por reingressar no RGPS.

Ora, o exposto está a indicar que o autor apenas retomou o vínculo com o RGPS com o intuito de obter o benefício previdenciário. E essa circunstância, diante do caráter contributivo da Previdência Social (Constituição Federal, art. 201, caput), constitui óbice à concessão da benesse postulada, nos termos dos artigos 42, parágrafo 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, sendo que, a meu ver, entendimento em sentido contrário desestimularia, por completo, a manutenção do vínculo com o RGPS.

Nesse sentido, consoante jurisprudência do TRF4:

Quanto à necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente pela parte autora, o entendimento predominante da 3ª Seção deste Tribunal é no sentido da inexigibilidade da devolução, em razão da natureza alimentar das verbas pagas.

Nas hipóteses em que o pagamento se deu por erro administrativo do INSS, está presente a boa-fé objetiva do segurado, que recebeu os valores pagos pela autarquia na presunção da definitividade do pagamento.

Note-se que a própria Advocacia Geral da União, no tocante aos servidores públicos, já reconheceu como indevido o ressarcimento de valores pagos a maior quando decorrentes de erro da Administração Pública, definindo a questão na Súmula nº 34/AGU:

No caso dos autos, portanto, em que o pagamento decorreu exclusivamente de erro administrativo, mais evidenciado ainda se tem o recebimento de boa-fé pelo segurado, não havendo que se falar em restituição, desconto ou devolução desses valores, ainda que constatada irregularidade administrativa no pagamento do benefício.

Ressalto que eventual ineficiência do INSS no exercício do poder-dever de fiscalização - pela inexistência ou ineficácia de sistemas de cruzamento de dados e/ou elaboração de cálculos - não afasta o erro ou desídia da Autarquia Previdenciária, nem justifica a pretensão de ressarcimento, e menos ainda transfere ao segurado a responsabilidade e o ônus por pagamentos indevidos.

Nessa esteira, incontroverso o erro administrativo, levando em conta o caráter alimentar das prestações previdenciárias, e ausente comprovação de eventual má-fé do segurado - que não deu causa à irregularidade administrativa, nem praticou qualquer ato no sentido de burlar a fiscalização previdenciária -, devem ser relativizadas as normas do art. 115, II, da Lei 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99, e prestigiada a jurisprudência já firmada por esta Corte:

Assim examinados os autos, pelos fundamentos aqui expostos, tenho que deve ser mantida a sentença no ponto.

Mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 802, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.