PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5011743-70.2010.4.04.7000

1. Comprovado que o segurado encontra-se incapacitado temporariamente para o trabalho que exerce, devida é a concessão de auxílio-doença desde a cessação administrativa.

2. O prazo estipulado para a recuperação do autor revela-se mera estimativa e, nessa medida, é insuficiente para a fixação de uma data de cessação do benefício, a qual está condicionada à realização de nova perícia médica, a cargo do Instituto Previdenciário.

3. Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da parte autora no sentido de afastar o termo final do benefício e fixar os honorários advocatícios à razão de 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença e, de ofício, adequar a incidência de correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% ou, sucessivamente, a manutenção daquele benefício.

A sentença deferiu a antecipação de tutela e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB nº 534.639.853-4, desde 30/06/2011 (data da cessação) até 06/10/2011 (data que consta no laudo judicial), e pagar as parcelas referentes a tal interregno, devidamente atualizadas pelos rendimentos aplicáveis à caderneta de poupança nos termos da atual redação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor da causa (EVENTO 35).

Em sede de apelação, a parte autora, ao argumento de que estaria permanentemente incapaz para o trabalho, requereu a concessão de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25%. Sucessivamente, requereu o afastamento do termo final do benefício e, ainda, a baixa dos autos em diligencia para nova perícia com especialista em cardiologia. Por fim, requereu a inversão dos ônus sucumbenciais (EVENTO 39).

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, tenho com interposta a remessa oficial.

Afasto a preliminar arguida, na qual o autor requer a baixa dos autos para nova perícia com especialista em cardiologia, pois, como bem fundamentou a r. sentença, o laudo judicial foi elaborado por profissional equidistante das partes envolvidas nesta ação, que apresentou informações e detalhes suficientes no sentido de que tais patologias não incapacitam o autor permanentemente para sua atividade laboral, devendo passar por nova avaliação.

A sentença analisou as questões postas em julgamento nos seguintes termos:

No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à incapacidade, ou não, para a atividade laboral.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta.

Isso posto, passo ao exame do laudo pericial.

Verifica-se do laudo pericial judicial, acostado no evento 18, que a parte autora apresenta doença isquêmica do coração (I25), arritmia cardíaca (I49.9) e diabetes mellitus (E11), o que, segundo o expert - em sede de conclusão e resposta aos quesitos - a incapacita total e temporariamente para atividades laborativas. Senão, vejamos:

Desse modo, não há dúvida, nos autos, de que a parte autora se encontra incapacitada temporariamente para o exercício de atividades laborais, mormente pelas conclusões periciais.

Como se vê, a sentença recorrida, com base no laudo pericial, determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 30/06/2011 até a data de nova avaliação pelo INSS em 06/10/2011, uma vez que foi constatado que a incapacidade é total e temporária para a atividade habitual, merecendo passar por nova avaliação.

As alegações do autor em apelação foram de que, levando em consideração o laudo técnico pericial (evento 18), bem como suas condições pessoais - idade relativamente avançada (nascimento em 04/08/1955), atividade braçal de torneiro mecânico, baixa instrução (ensino fundamental incompleto - 6ª série) - possui pleno direito à aposentadoria por invalidez, pois além de não existir cura para suas moléstias, também está impossibilitado de reabilitar-se. Requereu, ainda, o acréscimo de 25%, alegando que necessita de assistência integral de terceira pessoa.

Pois bem. Não merecem prosperar as alegações do autor quanto à concessão de aposentadoria por invalidez e o acréscimo de 25%, porquanto restou demonstrado que a incapacidade ainda não pode ser considerada permanente, uma vez que o autor estava em tratamento com medicações descritas na anamnese - Metformina 850 mg, caverdilol 6,25, clapidogrel 75 mg, sinvastatina 40 mg, AAS 200 mg - e já apresentou melhoras, mesmo que ainda não tivesse condições de atividade laboral, conforme resposta ao quesito 7.

Quanto ao termo inicial, tenho que devido o benefício desde a cessação, em 30/06/2011, uma vez que o perito fixou a data de início da incapacidade em 14/12/2008.

Já quanto ao termo final, em que pese às considerações e a bem fundamentada decisão do juízo a quo, este deve ser afastado, posto que o entendimento desta Turma vem sendo de que o prazo referido para a recuperação é mera estimativa e condicionado a tratamento. Destarte, inviável a fixação de uma data de cessação do benefício. A verificação da continuidade, ou não, da incapacidade laboral - e, por conseguinte, do benefício - cabe, por imposição legal, ao INSS, não havendo necessidade de pronunciamento judicial a respeito. Assiste parcial razão, portanto, à apelação da parte autora no ponto.

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

 

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo  STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

 

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

 

 

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

 

 

Diante da sucumbência mínima da parte autora, merece reforma a sentença no ponto. Desse modo, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da parte autora no sentido de afastar o termo final do benefício e fixar os honorários advocatícios à razão de 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença e, de ofício, adequar a incidência de correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 465, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE AFASTAR O TERMO FINAL DO BENEFÍCIO E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.