PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5006723-93.2013.4.04.7000

1. Comprovado que o segurado encontrava-se incapacitado temporariamente para o trabalho, devido o restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação administrativa.

2. Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e, de ofício, adequar a incidência de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação administrativa, em 14/09/2012.

A sentença confirmou a antecipação de tutela e julgou parcialmente procedente a ação, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa, com correção monetária e juros de mora calculados de acordo com os índices da Lei nº 11.960/2009. Determinou, ainda, a compensação dos ônus sucumbenciais e isentou o pagamento das custas pela autarquia federal, bem como suspendeu a exigibilidade do autor diante da AJG (EVENTO 59).

Apelou o INSS, alegando que o autor voltou a laborar, bem como renovou a carteira de habilitação em 2011 e cursou especialização em Comunicação Política, passando a integrar a diretoria do partido PDT de São José dos Pinhais como secretário geral em 2013, razões pelas quais não esteve incapacitado para o labor após a cessação administrativa. Sucessivamente, requereu a cessação do benefício na data de 16/09/2013, data estabelecida pelo expert para a reavaliação da incapacidade (EVENTO 64).

Apresentadas as contrarrazões no evento 67, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo provimento parcial do apelo e da remessa oficial.

É o relatório.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

 

 

A sentença analisou as questões postas em julgamento nos seguintes termos:

 

 

Na espécie, não se discute a condição de segurado da parte autora. A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

 

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta.

 

Verifica-se do laudo pericial judicial, acostado no evento 17, que a parte autora apresenta transtorno afetivo bipolar, episódio depressivo moderado (F31.3) e transtorno de personalidade paranóica (F60.0), o que, segundo o expert - em sede de conclusão - a incapacita total e temporariamente para atividades laborativas. Senão, vejamos:

Requer o INSS a improcedência total da demanda. Refere que o autor não se encontra incapacitado, alegando que as diversas atividades deste, após a cessação do benefício, não se compatibilizam com a existência de incapacidade laborativa. Sucessivamente, requer a cessação do benefício em 16/09/2013.

 

Com efeito, cotejando as conclusões periciais com os elementos trazidos aos autos, não procedem às alegações do INSS quanto a não-continuidade da incapacidade à época da cessação. A uma, porque o expert é claro em afirmar que a data de início da incapacidade se deu em 02/06/2011. A duas, porque, como bem asseverou o magistrado a quo, o fato de o segurado exercer atividades sociais sem maiores empecilhos não prejudica a concessão ou a manutenção do auxílio-doença, pois se tratam de conseqüências naturais do tratamento ambulatorial que lhe fora prescrito pelos médicos assistentes, após o período de internação involuntária, e que são importantes para um futuro quadro de recuperação integral das capacidades psíquica e laborativa.

 

Da mesma forma, considero que a ocupação do Autor como Secretário Geral do Diretório Municipal do PDT de São José dos Pinhais, por si só, não afasta a sua condição de incapaz, ora reconhecida, tendo em vista que atividades dessa natureza, normalmente, não são remuneradas.

 

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

 

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo  STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte  no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

 

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

 

 

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

 

 

 

Mantenho a sentença no ponto.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

 

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e, de ofício, adequar a incidência de correção monetária.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 992, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.