PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. PERÍCIA CONCLUDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ADEQUAÇÃO...

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. PERÍCIA CONCLUDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO.

1. É devido o restabelecimento do auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora está total e temporariamente incapacitada para o trabalho desde a cessação administrativa.

2. Para fins de correção monetária, não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc. A correção deve ser calculada pelo INPC.

3. O INSS deverá reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais. Omissão que se supre.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação do INSS e, nessa extensão, negar-lhe provimento, negar provimento à remessa oficial, adequar de ofício a correção monetária e suprir omissão da sentença com relação aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença de procedência que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde 30/04/2012 e a pagar as prestações vencidas com correção monetária e juros calculados nos termos da Lei 11.960/09. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Isentou o réu do pagamento das custas processuais. Concedeu a antecipação de tutela, já implantada conforme fl. 109.

O réu pede, preliminarmente, a atribuição do efeito suspensivo à antecipação de tutela e argúi a prescrição quinquenal. Quanto ao mérito, sustenta que o laudo pericial apenas atesta uma enfermidade, com mera limitação, mas não incapacidade laboral. Pede a reforma da sentença para a improcedência e, subsidiariamente, pede que se afaste a exigência de prévia submissão a processo de reabilitação profissional para a cessação do benefício, possibilitando a cessação administrativa por simples constatação de inexistência de patologia incapacitante. Pede também alterações nos consectários da condenação.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A autora pediu restabelecimento do auxílio-doença cessado em 30/04/2012 (fl. 23). A ação foi ajuizada em 29/05/2012, não tendo transcorrido cinco anos entre a cessação do benefício e o ajuizamento. Logo, não há parcelas prescritas.

A perícia, realizada em 10/08/2013, por médico cirurgião geral, apurou que a autora, doméstica, nascida em 11/01/1958, é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com melopatias - M51.0, e concluiu que ela está total e temporariamente incapacitada para o trabalho. Fixou o início da incapacidade em setembro de 2011, baseado em exame de tomografia apresentado na perícia.

Diante da perícia concludente da incapacidade total e temporária, desde 09/2011, está correta a sentença que reconheceu o direito ao restabelecimento do NB 550.276.912-3 desde a cessação administrativa em 10/04/2012. Não prospera a interpretação diversa pretendida pelo réu no sentido de que foram constatadas meras limitações para as atividades laborais habituais. As seguintes respostas do perito corroboram o acerto da decisão:

Como se vê, o perito foi claro ao determinar a existência de incapacidade total, pelo que deve ser confirmada a sentença de procedência.

Quanto ao pedido subsidiário de afastamento da exigência de prévia submissão à reabilitação profissional, também não há nada a reformar na decisão atacada. Ao incluir na fundamentação que é vedada a cessação do benefício até que seja dada como habilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, se considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez, nos termos do art. 62 da lei nº 8.213/91, o juiz nada mais fez do que reafirmar a previsão legal. Não há razão para afastar a norma mencionada. Não recebem provimento o apelo do réu e a remessa oficial quanto aos pontos analisados.

 

Mantida a procedência do restabelecimento do auxílio-doença, confirma-se a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301).

  

As custas, os honorários advocatícios e os juros moratórios foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

Em seu recurso de apelação, postulou o INSS a incidência da Lei 11.960/09 sobre a atualização e compensação da mora, bem como a isenção de custas do feito processado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul e a submissão ao reexame necessário.

Entretanto, não há interesse recursal por parte do INSS nos pontos pretendidos, por coincidentes com os termos exarados pela sentença.

Ausente o requisito processual intrínseco, não conheço da apelação nesses pontos.

Cabe suprir omissão da sentença, para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal os honorários periciais por ela pagos (fl. 75).

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação do INSS e, nessa extensão, negar-lhe provimento, negar provimento à remessa oficial, adequar de ofício a correção monetária e suprir omissão da sentença com relação aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 964, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR DE OFÍCIO A CORREÇÃO MONETÁRIA E SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.