PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5024399-83.2015.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando a implantação do benefício e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários periciais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

Sustenta o apelante, em suma, que restou comprovada a sua incapacidade laborativa, requerendo a concessão do auxílio-doença por tempo indeterminado ou a realização de outra perícia com a devida apreciação de todos os documentos médicos trazidos ao processo ou, ainda, a concessão do benefício desde o indeferimento até a data da perícia judicial.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo discussão quanto à condição de segurado da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

No caso, foram realizadas duas perícias médico-judiciais, ambas em 09-06-15, das quais se extraem as seguintes informações respectivamente (E22 e E24):

Do exame dos autos, colhem-se as seguintes informações sobre a parte autora (E1, E5, E9, E11, E13, E2):

a) idade: 55 anos (nascimento em 09-12-61);

b) profissão: o autor trabalhou como auxiliar de escritório/auxiliar de departamento pessoal/assistente administrativo/sub-chefe depto pessoal/coordenador de pessoal/ assistente de pessoal entre 1977 e 2015 em períodos intercalados;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 27-12-12 a 10-09-13, tendo sido negado provimento ao recurso administrativo em 24-09-14,e tendo sido indeferidos os pedidos de 29-09-14, de 28-11-14 e de 17-03-15, todos em razão de perícia médica contrária, ajuizou a presente ação em 21-05-15;

d) prontuário de 2012/15, no qual constam várias consultas em Clínica Psicológica/Psiquiátrica; receitas de 14-04-15 e de 2016;

e) atestado de psiquiatra de 06-05-13, onde consta tratamento por CID F32.2, F32.1 e F45.1 em uso de medicamentos e que fica a critério do perito do INSS avaliar a capacidade laboral; atestado médico de 06-05-13, onde consta tratamento desde março de 2013 devido transtorno depressivo grave, em uso de medicamentos, com incapacidade laboral; atestado de psiquiatra de 20-09-13, onde consta tratamento por CID F41.0 e F33.1 em uso de medicamentos; atestado de psiquiatra de 12-08-14, onde consta tratamento por CID F41.0 e F33.1 em uso de vários medicamentos e que fica a critério do perito do INSS avaliar a capacidade laboral; idem o de 14-10-14, de 10-03-15; atestado médico de 10-03-15, reencaminhando para tratamento, em uso de medicamentos; encaminhamento à perícia de 24-11-14, onde consta tratamento por CID F 41.0 e F33.1, em uso de medicamentos e sem condições de retorno ao trabalho; atestado de saúde ocupacional de 17-03-15, onde consta inapto para a função de auxiliar de pessoal; encaminhamento à perícia de 17-03-15, onde consta tratamento por CID F41.0 e F33.9, em uso de medicamentos e sem condições de retorno ao trabalho; encaminhamento ao psiquiatra de 13-10-14; atetado médico de 16-10-16, onde consta CID F33.1/F41, em uso de medicamentos e permanece incapacitado para retornar ao trabalho por tempo indeterminado; atestado de 10-04-13, referindo tratamento por transtorno depressivo grave e persistente, sem condições de retornar ao trabalho por tempo indeterminado; atestado de 10-01-14, onde consta tratamento por CID F31/F41 e que apesar dos vários medicamentos não obteve resposta satisfatória, estando sem condições de retornar ao trabalho; relatório médico de 14-04-15, onde consta, em suma, transtorno depressivo desde 2012, grave, levando a incapacidade laborativa, apesar do uso de vários medicamentos nunca obteve melhora significativa (CID F34.1); atestado médico de 13-05-15, onde consta transtorno depressivo crônico, grave e refratário a diversos antidepressivos, não obstante a continuidade do tratamento não tem condições laborativas mínimas (CID F32.2); atestado médico de 08-06-15, referindo transtorno depressivo grave, crônico, refratário e incapacitado para o trabalho em definitivo (CID F32.2); encaminhamento ao INSS de 27-09-16, onde consta acompanhamento psiquiátrico por CID F33.2, quadro de difícil controle, em uso de medicamentos, boa adesão ao tratamento e sintomas de difícil controle que ainda atrapalham consideravelmente suas atividades de vida diária atualmente;

e) laudo do INSS de 19-03-13, cujo diagnóstico foi de CID F45.1 (transtorno somatoforme indiferenciado); laudo de 16-07-13, cujo diagnóstico foi de CID F41.2 (transtorno misto ansioso e depressivo); idem o de 10-09-13; de 07-08-14 e de 09-05-13; laudo de 29-10-14, cujo diagnóstico foi de CID F41 (outros transtornos ansiosos); laudo de 13-01-15, cujo diagnóstico foi de CID F41.0 (transtorno de pânico); laudo de 20-04-15, cujo diagnóstico foi de CID F34.1 (distimia).

Diante de tal quadro, o magistrado a quo julgou improcedente a ação, entendendo que não restou comprovada a incapacidade laborativa. Todavia, entendo que a parte autora tem razão em seu apelo.

Apesar de os laudos judiciais concluírem que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, entendo, diante de todo o conjunto probatório, inclusive de afirmações dos peritos oficiais, que o autor está incapacitado de forma temporária para o trabalho.

Observe-se que o autor gozou de auxílio-doença de 27-12-12 a 10-096-13 por problema psiquiátrtico e não retornou ao trabalho efetivamente desde então, conforme se vê do extrato do CNIS abaixo transcrito:

Tal circunstância vai ao encontro dos vários atestados médicos juntados pela parte autora, inclusive alguns contemporâneos e posteriores à data das perícias judiciais (09-06-15), no sentido de que está incapacitado para o trabalho.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. 

 

Pedi vista dos autos para melhor avaliar a incapacidade laborativa da parte autora e, após detido exame da documentação carreada, decido acompanhar o bem lançado voto do Relator.

Embora a existência de dois laudos periciais indicando a existência de capacidade laborativa, a farta prova documental trazida pelo autor, notadamente a presença de inúmeros atestados médicos demonstrando que está em acompanhamento psiquiátrico de longa data e que vem apresentando incapacidade laborativa persistente, me permite concluir que o requerente, de fato, ainda não tem condições de retorno ao trabalho, fazendo jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

Logo, acompanhando o eminente Relator, voto por dar provimento ao recurso, determinando a implantação do benefício e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 336, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.