PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 0012745-77.2016.4.04.9999

1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora está incapacitada temporariamente para o trabalho, é de ser reformada a sentença para restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinar a implantação do benefício, e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 os quais restaram suspensos em razão da Justiça Gratuita.

Requer a apelante o restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação administrativa (05-09-12) ou da data da DII fixada na perícia judicial (04/2013), alegando, em suma, que restou comprovada a sua incapacidade laborativa através dos documentos juntados aos autos.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por psiquiatra em 21-10-14 (fl. 86), juntada às fls. 91/93, da qual se extraem as seguintes informações sobre o caso:

a) enfermidade: diz o perito que A parte autora apresenta sintomatologia psiquiátrica incapacitante provavelmente desde abril de 2013. Dados baseados no exame do estado atual e comprometimento mental da parte, no histórico clínico, na evolução e prognóstico da patologia, nos documentos anexados ao processo e trazidos à avaliação pericial... Apresenta sintomatologia compatível com patologia CID X F 31 - transtorno afetivo bipolar... Trata-se de patologia de múltipla etiologia, basicamente advém de um desequilíbrio neuro químico, herança genética, uma vulnerabilidade individual e a fatores externos... A parte autora é acometida por doença bipolar, composta por instabilidade de humor, labilidade emocional, impulsividade, irritabilidade, sintomas depressivos, disfóricos, mistos e maníacos... Sintoma de humor bipolar;

b) incapacidade: afirma o perito que Sim, atualmente existe incapacidade parcial, ou seja, específica e profissão de vigilante... A incapacidade laborativa constata na parte autora por motivos psiquiátricos caracteriza-se parcial, temporária e uniprofissional... Abril de 2013... Apresenta incapacidade parcial e temporária... Não, encontra-se incapacitada pelo último episódio de doença desde abril de 2013;

c) tratamento/reabilitação: refere o perito que... podendo ser encaminhada ao INSS para reabilitação em outra atividade profissional... indicação de uso de estabilizados de humor= carbonato de lítio 600mg (dose baixa), Fluoxetina 20 mg/dia = antidepressivo, quetiapina 25 mg = antipsicóticos clonazepan 2 mg/dia = ansiolítico. Os fármacos pode produzir efeitos colaterais que podem ser inúmeros e se caso ocorrerem devem ser manejados com seu médico assistente e dependendo do caso os fármacos podem ser trocados e manejados adequadamente... Não pelos efeitos dos fármacos até porque estão sendo empregados em doses baixas, mas pela própria gênese da patologia sugiro que seja encaminhada a reabilitação profissional para o desempenho de outra atividade profissional que não a de vigilante... Tratamento deve ser orientado por seu médico assistente, mas basicamente dentro dos estabilizadores de humor, antidepressivos e antipsicóticos dependendo da fase da patologia em que se encontra... A atividade de vigilante é que deve ser evitada pela autora entretanto pode ser reabilitada junto a agencia do INSS para o desempenho de qualquer outra que tenha aptidão... Tempo necessário para tal.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 38 anos (nascimento em 18-03-79 - fl. 27);

b) profissão: vigilante (fls. 27/32, 42/49 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 10-01-02 a 05-12-05, de 15-06-07 a 02-08-07, de 23-05-08 a 01-03-09, de 13-07-09 a 31-08-09, de 18-01-10 a 18-03-10 e de 18-05-12 a 05-09-12 (fls. 16/18, 42/67 e SPlenus em anexo); ajuizou a presente ação em 16-10-12 e, em 13-02-15, foi deferida a tutela antecipada em sede de AI (fls. 105/106);

d) atestado médico de 29-09-12 (fl. 19), referindo acompanhamento médico por CID F31.4 e F40.2, estando sintomática e sem condições laborais; declaração de psicóloga de 03-09-12 (fl. 20), referindo início de acompanhamento psicológico em 24-08-12; atestado médico de 27-08-12 (fl. 21), referindo acompanhamento por CID F31.4 e F40.2;

e) laudo do INSS de 12-09-12 (fl. 62), cujo diagnóstico foi de CID F32 (episódio depressivo leve).

Diante de tal quadro, o juiz monocrático julgou improcedente a ação, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa. Requer a apelante o restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação administrativa (05-09-12), ou da data da DII fixada na perícia judicial (04/2013), alegando, em suma, que restou comprovada a sua incapacidade laborativa através dos documentos juntados aos autos.

Com efeito, há provas suficientes nos autos de que a autora está incapacitada temporariamente para o seu trabalho habitual desde a cessação administrativa do auxílio-doença (05-09-12), em especial o atestado de 29-09-12 (fl. 19), referindo acompanhamento médico por CID F31.4 e F40.2, estando sintomática e sem condições laborais, sendo que seu último vínculo empregatício findou em 05/12, conforme CNIS em anexo.

Assim sendo, através do conjunto probatório constante dos autos, restou devidamente comprovada a incapacidade laborativa temporária da parte autora, em razão do que faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação administrativa (05-09-12), dando-se provimento ao recurso.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009.