PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. TRF4. 5003797-91.2013.4.04.7016

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação inicalmente proposta por Marli Fátima Brustolin da Silva em que objetivava a manutenção de seu benefício de auxílio-doença NB 516.125.674-1, bem como a declaração de nulidade de débito junto ao INSS. Apontou que que estavam presentes os pressupostos para o benefício e que a cobrança é indevida. No curso do processo a autora, em razão do óbito, foi sucedida pelos heredeiros Altair Adilio Luiz da Silva e Karine Maiara da Silva.

 

Na contestação, o INSS sustentou a existência de incapacidade preexistente ao reingresso da autora ao RGPS, considerando a natureza da moléstia e histórico contributivo. Apontou como devida a devolução dos valores.

 A sentença, considerando legítima a atuação do INSS, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos seguintes termos: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, revogo a decisão da medida cautelar, nos autos 5002850-37.2013.404.7016, de suspensão da cobrança dos valores recebidos indevidamente em razão do benefício nº 516.125.674-1. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro (artigo 20, § 4º, CPC) em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data, incidindo, ainda, juros simples de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado."

 

Apela a parte autora. Alega, em síntese, que estavam preenchidos os pressupostos para a concessão do benefício e, também, que não houve má-fé da segurada, caso se compreenda pela ausência do auxílio-doença.

 

Com contrarrazões, subiram os autos.

 

É o breve relatório.

 

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que se trata de incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS.

 

Quanto à aposentadoria por invalidez, trato ao tema é dado pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91. Já no que tange ao auxílio-doença, o art. 59 do mesmo diploma traz seu regramento:

 

 

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

 

No caso dos autos, está demonstrado que a incpacidade era anterior ao reingresso no RGPS.  Neste ponto, portanto entendo que não merece reparos a sentença. Confira-se, a propósito, trecho decisivo:

 

Durante a instrução processual foi confirmado que a incapacidade era anterior ao reingresso. Tenho, pois, que foi correta a sentença do juízo de primeiro grau neste ponto, razão pela qual é mantido o pronunciamento no ponto.

 

Conclui-se, portanto, que o recebimento do auxílio-doença durante os períodos controvertidos foi efetivamente indevido, já que a condição de incapacidade era preexistente. Cumpre indagar, nesse passo, se a verba é repetível, isto é, se deve ser devolvida pela segurada.

 

 

Nas ações de ressarcimento promovidas pelo INSS, o elemento central tende a ser a identificação da má-fé do beneficiário, já que a existência do fato lesivo à autarquia previdenciária é facilmente demonstrável através do processo administrativo originário e ou do processo de revisão posterior.

 

Nessa esteira, reputo indispensável que seja demontrada a má-fé ou, no revés, que seja afastada boa-fé da pessoa que alegadamente recebeu de forma indevida determinado benefício previdenciário. Essa é a orientação correta e atual das Turmas Previdenciárias, verbis:

 

Pois bem. Cumpre analisar a situação dos autos e verificar se há má-fé.

 

No caso dos autos, claramente não houve má-fé ou esta não foi devidamente comprovada pelo INSS. Registre-se que a segurada, ao que se infere do contexto probatório, considerava que a sua condição de incapacidade autorizaria o auxílio-doença e legitimamente cogitou, ao que tudo indica, que o agravamento ensejaria o auxílio. O laudo pericial judicial foi conclusivo quanto à incapacidade e sua data (e. 83), mas não afastou por completo a possibilidade que a segurada tivesse efetivamente retornado ao trabalho (e. 83, fl. 95, quesito1). Mais: verifica-se do processo administrativo que não houve omissão de informações: a segurada afirmou a existência da doença e da prévia cirurgia (e. 83, procadm5, fl. 15) e o INSS, com base nas informações prestadas concedeu o benefício (e. 83, procadm5, fl. 19). o benefício inclusive foi prorrogado após nova avaliação administrativa para, somente então, ser apura a preexistência da incapacidade. Tampouco há demonstração nos autos de que o vínculo tenha sido fictício, ordenado apenas com o desígnio de obtenção da prestação previdenciária.

 

O que se verifica é que houve mero erro da Administração - que entendeu que estavam presentes os requisitos do benefício quando ausentes.

 

De fato, quando se trata de pagamento ocorrido por erro da administração que sequer se valeu de seu próprio sistema para, com diligência, proceder à análise da situação da segurada, não há que se falar na devolução dos valores sem que se demonstre a má-fé do segurado. A propósito confira-se decisão desta Turma:

 

 

Cumpre reafirmar que a simples entrega de prestação previdenciária com a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício, por si só, não enseja a devolução dos valores. É indispensável a demonstração do elemento subjetivo caracterizado pela má-fé de quem recebeu a prestação e isto não está presente nos autos.

 

Neste ponto, entendo que a sentença deve ser reformada para que o pedido do autor seja parcialmente procedente de modo a declarar a inexigibilidade dos valores recebidos de boa-fé.

 

 

Considerando a procedência parcial do pedido, entendo que a verba honorária também deve ser modificada.

 

Assim, condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor da causa.

 

Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (dois mil reais).

 

 

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do autor nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 652, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.