PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO FINAL. CUSTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5038199-37.2017.4.04.9999

1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é  portadora de enfermidades que a incapacitam temporariamente para o trabalho, é de ser mantida a sentença que restabeleceu o auxílio-doença desde o cancelamento administrativo. 2. Em se tratando de benefício de natureza temporária não há como determinar o seu termo final, já que não se pode prever até quando estará o segurado incapacitado. 3. O INSS poderá realizar a revisão prevista no art. 71 da Lei 8.212/91 a qualquer tempo, todavia, não poderá cancelar administrativamente o benefício enquanto não transitar em julgado a sentença. 4. O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. 5. Manutenção do valor dos honorários periciais. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de auxílio-doença, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa necessária e determinar a implantação do benefício de auxílio-doença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e de apelação de sentença (de novembro/2015) que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

(a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde o cancelamento administrativo (31/07/13), devendo o INSS submeter a autora a avaliações periódicas para verificar a incapacidade, sendo a primeira no prazo de 24 meses contados da data do laudo pericial (09.06.2014);

(b) adimplir os atrasados, corrigidos monetariamente e com juros na forma da Lei 11.960/09;

(c) arcar com os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ e 76 do TRF4);

(d) pagar as custas por metade e as despesas integralmente.

 

Recorre o INSS requerendo, preliminarmente, a redução do valor dos honorários periciais. No mérito, alega que não restou comprovada a incapacidade laborativa. Sendo outro o entendimento, requer a fixação do marco final do benefício em 24 meses a partir de 09/06/14, a isenção das custas e a aplicação da Lei 11.960/09.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto da sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde o cancelamento administrativo (31/07/13), devendo o INSS submeter a autora a avaliações periódicas para verificar a incapacidade, sendo a primeira no prazo de 24 meses contados da data do laudo pericial (09.06.2014).

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

 

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e a carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

 

Durante a instrução processual foi realizada, em 09/06/14, perícia médico-judicial por fisiatra, da qual se extraem as seguintes informações (E3 - LAUDPERI10):

 

a) enfermidade: diz o perito que Lombociatalgia e gonartrose, com início aproximado há 3 anos; Sim; processo degenerativo na região da coluna lombosacra e no joelho direito; CID: M54.4 e M17.0... Dores, especialmente após sobrecarga mecânica, com envolvimento neurológico no caso da coluna lombosacra;

b) incapacidade: responde o perito que Autor apresenta histórico, exame físico e subsidiários consistentes com patologias dolorosas e passíveis de causar incapacitação, de forma ainda temporária, embora, em virtude do caráter degenerativo e irreversível das mesmas, com potencial incapacitação definitiva a médio/curto prazo... DII: Novembro de 2013... Incapacidade temporária devendo realizar nova perícia em 24 meses... Quais os riscos apresentados à saúde da parte se continuar a exercer seu trabalho ou atividade que lhe garantia a subsistência? Cronificação da dor e agravamento da compressão neurológica com perda funcional irreversível... lncapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência... Total, temporária e omniprofissional;

c) tratamento: refere o perito que Na coluna lombosacra, a alteração congênita e degenerativa, está determinando compressão sobre estruturas nobres nervosas da região radicular periférica à coluna óssea, com risco de agravamento e necessidade de correção cirúrgica. Deverá o autor se submeter a tratamento reabilitador eficaz, assíduo e de longo prazo... Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? Prestar esclarecimentos. Melhora parcial, com possível recuperação funcional e profissional, embora possivelmente temporária.

 

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3 - ANEXOSPET4, CONTES/IMPUG7):

 

a) idade: 52 anos (nascimento em 08/06/65);

b) profissão: trabalhou como empregado/operador de preparação de borracha/preparador/serviços gerais/ auxiliar de marceneiro/auxiliar geral/auxiliar de produção/armazenador/operador de máquina/ajudante de serraria de 10/79 a 09/13 em períodos intercalados;

c) histórico de benefícios: a parte autora gozou de auxílios-doença de 03/06/08 a 31/08/08, de 09/04/09 a 24/07/09, de 18/04/12 a 09/07/12 e de 24/05/13 a 31/07/13; ajuizou a ação em 02/09/13; teve indeferido os pedidos de 29/03/11 e de 12/03/14, em razão de perícia contrária;

d) laudo de ortopedista de 27/08/13 referindo trauma torcional no joelho, artrose degenerativa, inaptidão para o trabalho, sugestão de afastamento por tempo indeterminado para tratamento médico e CIDs S82.2 (Fratura da diáfise da tíbia) e M17.1 (Outras gonartroses primárias); atestado médico de 30/08/13 mencionando inaptidão para as atividades laborativas, necessidade de afastamento por tempo indeterminado e CIDs S82.2 e M17.1;

e) receitas de 2013; radiografia do joelho esquerdo de 30/05/11; raio-x de arcos costais direitos de 04/02/04; radiografia da coluna lombar e da articulação coxo-femural esquerda de 07/02/12; ultrassonografia de braço direito de 29/01/04; ultrassonografia abdominal total de 04/02/04; radiografia de seios da face de 14/05/12; radiografia do pé direito de 14/03/11; radiografia da coluna lombar e da bacia de 04/04/11; radiografia do pé direito de 29/10/09; RM da coluna lombossacra de 05/03/13; RM do joelho esquerdo de 05/03/13; ecografia de punho direito de 17/11/10; raio-x de coluna lombossacra e de tórax de 27/01/04; raio-x de coluna cervical e de ombro direito de 23/01/04;

f) laudo do INSS de 23/07/13, cujo diagnóstico foi de CID S82.2 (Fratura da diáfise da tíbia) e Z54.0 (Convalescença após cirurgia).

 

Tendo em vista todo o conjunto probatório, entendo que restou comprovada a incapacidade laborativa temporária da parte autora, em razão do que é de ser mantida a sentença que restabeleceu o auxílio-doença desde o cancelamento administrativo (31/07/13).

 

No que tange ao marco final do benefício, sem razão o INSS em seu apelo, pois em se tratando de benefício de natureza temporária não há como determinar o seu termo final, já que não se pode prever até quando estará o segurado incapacitado.

O art. 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido enquanto o segurado permanecer incapaz.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

A Lei 13.457, de 26-06-2017, alterando os termos do art. 60 da Lei 8.213/91, assim dispôs:

 

Segundo referidas alterações, portanto, a circunstância de ter sido judicializada a discussão quanto ao direito ao benefício por incapacidade, não exclui a possibilidade de o INSS realizar revisão periódica da condição laborativa do segurado.

 

O § 8º, acima transcrito, traz a regra geral, ao estabelecer que, sempre que possível, na decisão judicial que concede ou reativa auxílio-doença, haverá fixação do prazo para a duração do benefício.

 

Não houve determinação legal de que o juiz estipulasse prazo. E isto se deve à circunstância de que haverá situações em que as características da incapacidade indicarão a sua definitividade, desde logo, ou não permitirão estimar o tempo necessário de reabilitação.

 

 O § 9o traz uma regra subsidiária, aplicável à Administração, mas que não poderá ser aplicada indistintamente nos casos judicializados.

 

Se a questão está judicializada, com antecipação de tutela deferida liminarmente, por sentença ou por decisão em agravo de instrumento, o eventual cancelamento do auxílio-doença terá que ser previamente submetido pelo INSS ao crivo do Poder Judiciário. Até que se esgotem as instâncias destinadas à apreciação de questões de fato, a autarquia não poderá sponte sua, revogar ou dar efeitos limitados a uma decisão judicial que não o tenha feito.

 

Nessa perspectiva, tem-se que:

 

 a) Tratando-se de benefício temporário, quando a implantação do auxílio-doença decorrer de decisão judicial, ainda que o INSS venha a exercer a prerrogativa de convocar o segurado para nova perícia administrativa, não poderá cancelar o benefício sem autorização do juízo, até o esgotamento da jurisdição de 2º grau (da Turma julgadora).

b) Após o julgamento da ação em grau recursal, com a concessão ou confirmação do direito ao auxílio-doença, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação, e, após regular constatação da recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando, neste caso, ao juízo originário ou da execução provisória, sobre a decisão de cancelamento e sua motivação.

 

Em resumo, após decisão judicial de concessão de auxílio-doença, estando a decisão vigente, enquanto o feito não for julgado em segunda instância, necessário submeter ao juízo eventuais razões para o cancelamento do benefício, o qual não poderá decorrer diretamente da decisão administrativa. Após este marco, será suficiente a comunicação do cancelamento e das razões, precedida de perícia administrativa.

 

Registro que a convocação para nova perícia administrativa, conquanto possa acontecer a qualquer tempo (§10 do artigo 60 da Lei n° 8.213 introduzido pela Lei n° 13.457/2017), pressupõe a observação do que foi estabelecido no respectivo julgamento (ou decisão liminar), em termos de prazo ou condições específicas para revisão da concessão.

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Assim, dou parcial provimento ao recurso e à remessa oficial nesse ponto.

Quanto aos honorários periciais, objeto do recurso do INSS, é de ser negado provimento, pois a sua fixação em R$ 350,00 vai ao encontro da orientação mais recente da Sexta Turma, bem explicitada na seguinte ementa:

Por fim, ressalto que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença até 30/01/2017 em razão da sentença que antecipou a tutela, devendo ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda, os valores por ele pagos a esse título.

   

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício de auxílio-doença, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

  

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 374, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.