PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. TRF4. 0002201-93.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento ao recurso e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado, no ponto, o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença (de novembro/2016) que, confirmando a tutela antecipada deferida, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a contar da DER;

b) pagar as parcelas vencidas com juros e correção monetária nos termos da Lei 11.960/09;

c) arcar com os honorários advocatícios, em percentual a ser definido quando da liquidação;

d) pagar as despesas judiciais.

Apela o INSS, requerendo em suma o conhecimento da remessa necessária, a alteração do marco inicial do benefício para a data do laudo judicial (02/09/15), a isenção do pagamento das custas e a aplicação integral do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que, confirmando a tutela antecipada deferida, determinou a concessão à parte autora do benefício de auxílio-doença desde a DER.

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas").

 

Contudo, também não é razoável ignorar que, em matéria previdenciária, o art. 29, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício mínimo não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial n.º 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefício pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta reais e oitenta e dois centavos), sendo forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI dos benefícios deferidos à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas, como regra, nos últimos 5 anos (art. 103, parágrafo único, da lei n.º 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, dificilmente excederá à quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. Nesta hipótese, diante de dúvida razoável, recomendável o encaminhamento às divisões de Contadoria, sem que com isso se inviabilize o funcionamento dessas divisões.

 

Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que, embora não conste das sentenças em matéria previdenciária o cálculo do quantum debeatur, este não atingirá, na quase totalidade dos processos, o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC).

 

Por isso, é possível defender que as sentenças previdenciárias, nas quais há condenação em pecúnia, data de início do benefício (DER) ou da revisão, não podem ser propriamente consideradas ilíquidas, pois contém ou referem todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade (com instrumentos de cálculo informatizados disponíveis gratuitamente nos sítios da Justiça Federal desta Quarta Região, na rede de computadores internet - https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), o valor final da condenação, consideradas as parcelas até a data da sentença.

 

Dessa forma, como nas sentenças condenatórias previdenciárias vêm delimitado o termo inicial do pagamento (DER do benefício ou da revisão) e o número de meses devidos até a data da sentença, considerada a prescrição quinquenal, ou mesmo aqueles casos em que não se verificar sua incidência, mas for possível apurar o número de meses devidos, e mediante um simples cálculo aritmético for possível aferir o quantum debeatur, não se justifica a não adoção de uma a visão mais alinhada ao espírito inspirador do instituto e do prestígio à eficiência da Administração da Justiça, no sentido de que, em matéria previdenciária, sempre se está diante de sentença com todos os parâmetros de liquidez. Portanto, não seria dispensável a ela o mesmo tratamento dado às sentenças ilíquidas.

 

Vale mencionar que essa compreensão não é novidade nas Turmas Previdenciárias deste Tribunal, já que se tem entendido que não há reexame necessário nos casos de salário-maternidade postulado por trabalhadora rural, ainda que não se tenha fixado a quantia devida na sentença:

 

 

A conclusão não infirma, igualmente, aquilo que foi decidido no REsp 1.101.727/PR, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, e que, posteriormente, culminou com o advento da Súmula 490 (DJ-e, 01/08/2012):

 

 

Naquela ocasião, a discussão central travada pelo Superior Tribunal de Justiça dizia respeito à possibilidade, ou não, de utilização do valor da causa como parâmetro para a dispensa da remessa necessária, caso a sentença fosse ilíquida, prevalecendo a inviabilidade deste parâmetro, dado que nem sempre aquele valor corresponderia ao efetivo montante da condenação.

 

Há que se fazer, portanto, a devida distinção entre os casos em que é válido utilizar-se o valor da causa e as sentenças condenatórias de cunho previdenciário, como parâmetro indicativo da existência ou não de remessa. Não há que se confundir o estabelecimento de um valor aproximado, como o versado na inicial, com a constatação objetiva de que, mesmo sem procedimento liquidatório propriamente dito, há certeza de que a condenação não atingirá o mínimo necessário para que haja remessa necessária.

 

De fato, parece-me contraproducente abarrotar as Divisões de Contadoria com pedidos de elaboração de cálculo. Note-se que seria necessário solicitar ao próprio INSS os dados necessários e aguardar o retorno via petição para elaborar as contas, como única forma de agilizar os trabalhos, visto que hoje a Contadoria, muitas vezes, faz as pesquisas nos sistemas disponíveis, sem se valer das informações diretas da autarquia para, justamente, não lhe impor mais um ônus.

 

Essa me parece, portanto, a solução mais adequada e consentânea com o anseio de proteção do interesse público de que se reveste o próprio instituto que, diante do Novo Código de Processo Civil, passa a mirar as causas de maior expressão econômica, afastadas, daí, em geral, as de natureza previdenciária.

 

Registre-se ainda que, para tal efeito, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

 

Quanto ao auxílio-doença, reza o art. 59 da Lei nº 8.213/91:

 

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

In casu, durante a instrução processual foi realizada perícia médico-judicial em 02/09/15, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 71/86):

a) enfermidade: refere a perita que A autora apresenta diabete melitus (E 10.9), hipertensão arterial sistêmica (I 10), osteoartrose de joelho e coluna vertebral (M 25.7);

b) incapacidade: afirma a perita que há incapacidade laboral para a atividade habitual, de forma temporária, dada pela limitação funcional do joelho esquerdo... Tendo em vista não dispor de outros dados médicos a este respeito, considero a data de início desta incapacidade a data do exame pericial judicial, qual seja, 02 de setembro de 2015... A limitação funcional do joelho esquerdo impossibilita a deambulação prolongada, o ortostatismo prolongado, a flexão com carga e atividades de subir e descer escadas... Total... Temporária... Multiprofissional;

c) tratamento/reabilitação: diz a perita que a autora está sob controle médico... Faz uso de medicações para patologias sistêmicas e do aparelho locomotor... Não há relato de efeitos colaterais pela autora.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 57 anos (nascimento em 10/04/60 - fl. 08);

b) profissão: a autora trabalhou como empresária/autônoma entre 1989 e 1998 e como empregada doméstica entre 11/2006 e 09/2015, em períodos intercalados (fls. 09 e 42/46 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 07/06/10 a 07/08/10 e de 19/03/14 a 06/06/14; teve indeferidos os pedidos de 09/07/14 e 11/09/14 por parecer contrário da perícia médica (fls. 23/26, 36/46 e CNIS em anexo); ajuizou a presente demanda em 02/10/14; a tutela antecipada foi deferida em 03/03/16 para restabelecer o auxílio-doença cessado em 06/06/14 (fls. 96/98); está em gozo de aposentadoria por invalidez, concedido na via administrativa, desde 09/08/17 (CNIS em anexo);

d) ficha da Secretaria Municipal de Saúde referindo atendimentos em 12/02/14 e 13/03/14 (fl. 13); atestado médico de 03/09/14 referindo acompanhamento em razão de CIDs M54.3, M25.5, E10.9 e I10 (respectivamente: cervicalgia, dor articular, diabetes mellitus insulino-dependente sem complicações, hipertensão essencial primária - fl. 11); atestado de 09/09/14 referindo tratamento ortopédico em razão de CID M19.0 (artrose primária de outras articulações - fl. 11); atestados de 19/03/14, 20/05/14 e 25/06/14 referindo tratamento para CIDs M54.2 e M54.5 (cervicalgia e dor lombar baixa - fl. 12); atestado de 25/08/15 referindo tratamento para osteoartrose, relatando dor que a impossibilita para o trabalho (fl. 76);

e) exames de urina e sangue de 28/10/13 (fls. 17/18 e 22); RX de coluna dorsal, lombo-sacra e cervical de 13/03/14; exames de sangue e urina de 07/05/14 (fls. 19/20); receituários médicos de 08/05/14 e 13/08/14 (fl. 14); receituários de 09/07/15 e 25/08/15 (fls. 76/77); laudo radiológico de coluna cervical e joelhos de 20/08/14 (fl. 16); laudo radiológico de tórax, joelho esquerdo e coluna lombo-sacra de 24/08/15 (fl. 75); exame de sangue de 24/08/15 (fls. 78/79);

f) laudos do INSS de 28/03/14 e 06/06/14 cujos diagnósticos foram de CID M545 (dor lombar baixa - fl. 47).

Diante desse contexto, a ação foi julgada procedente para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, o que não merece reforma. De fato, restou comprovada a sua incapacidade laborativa.

Recorre o INSS, requerendo a alteração do marco inicial do benefício para a data do laudo judicial (02/09/15), sendo que a sentença fixou tal marco na DER e o pedido inicial foi de restabelecimento desde a cessação administrativa.

Sem razão o apelante. Os documentos juntados comprovam histórico de tratamento para problemas ortopédicos desde 02/2014, mesma natureza da patologia apontada pelo laudo judicial como causa da atual incapacidade, e daquela que ensejou a concessão do auxílio-doença pela sentença (dor lombar baixa, conforme laudo do INSS de fl. 47). Desse modo, há comprovação de que a incapacidade laborativa remonta à época em que cessado o benefício em 06/06/14, e não desde a DER (19/03/14). Ressalte-se que, embora o laudo judicial tenha fixado a DII em 02/09/15, o fez por não dispor de outros dados médicos a este respeito, já que somente foram apresentados à perita documentos datados de julho e agosto de 2015 (conforme listagem de fl. 74).

Assim, diante de todo o conjunto probatório, entendo que restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, fazendo jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação administrativa (06/06/14) até a concessão administrativa de aposentadoria por invalidez em 09/08/17.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso no ponto.

  

Ressalte-se que não houve condenação em custas ao INSS, de modo que resta prejudicado o recurso no ponto.

Por fim, ressalto que a parte autora gozou de auxílio-doença entre 06/06/14 e 08/08/17 em razão da decisão que antecipou a tutela, devendo ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda, os valores por ele pagos a esse título.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2017, na seqüência 131, disponibilizada no DE de 19/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, RESTANDO PREJUDICADO, NO PONTO, O RECURSO.