PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL E FINAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, dar parcial provimento à remessa necessária e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicados, no ponto, o recurso e/ou a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (13-05-11);

b) pagar as parcelas atrasadas, com correção monetária pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês até junho/2009, quando incidirá a Lei 11.960/09;

c) arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).

Recorre o INSS, requerendo a fixação do marco inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial, alegando, em suma, que não há prova nos autos de que a requerente estava incapaz desde 05/11 a 11/14.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (13-05-11).

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por psiquiatra em 19-11-14, juntada às fls. 138/139 da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora:

a) enfermidade: diz o perito que Paciente restabelecendo-se de uma crise. Saiu da internação em 14/11/14... O humor e o nível de atividade estão perturbados, sendo que esse distúrbio consiste, em algumas ocasiões, na elevação do humor e no aumento da energia e da atividade (mania) e, em outras, no rebaixamento do humor e na redução da energia e da atividade (depressão)... CID 10 F 31... Transtorno afetivo bipolar;

b) incapacidade: afirma o perito que Durantes as crises o paciente esta incapaz e em um período após a crise, que varia de paciente para paciente. De 30/09/05 s 14/04/10 não há comprovação de tratamento, então só posso afirmar que esteve incapaz durante suas internações e algum período de 3 a 4 meses após as internações. Agora após sua última alta (14/11/14) e ate a presente data da perícia e por mais seis meses está incapaz e ai deve submeter-se a nova perícia médica e comprovar tratamento regular... No momento está incapaz para qualquer atividade... Temporária... Se não seguir tratamento médico prescrito... Paciente no momento está incapaz para qualquer atividade... Total, temporária, multiprofissional;

c) tratamento: refere o perito que Reavaliação em seis meses. Se a paciente fizer corretamente o tratamento médico prescrito é provável que após seis meses possa estar melhor... Internação e uso de medicação.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 47 anos (nascimento em 09-11-69 - fl. 19);

b) profissão: a autora recolheu contribuições como CI de 01-10-08 a 31-03-11 (fl. 60 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 09-02-11 a 13-05-11, tendo sido indeferido o pedido de 25-08-11 (fls. 32/39 e 58/65 e SPlenus em anexo); ajuizou a presente ação em 01-11-11; está em gozo de aposentadoria por invalidez desde 22-02-17 concedida pelo INSS na via administrativa;

d) atestado de 17-01-11 (fl. 23), referindo internação desde 30-12-10 sem previsão de alta em razão de CID F31.2; atestado de 29-06-11 (fl. 24), referindo acompanhamento psiquiátrico no CAPS com diagnóstico prévio de F31.2; atestado de fev/2011 (fl. 27), referindo CID 10 F31.2; atestado de 23-02-12 (fl. 71), referindo internação de 26-01-12 a 23-02-12, em razão de CID F31.9; atestado de 06-10-14 (fl. 126), referindo acompanhamento psicológico no CAPS;

e) receitas de 2011 e 2013/2014 (fls. 26, 28/29, 115/116, 128/130 e 134/135); notas de alta de 2011/2014 (fls. 30, 72, 77, 114, 127 e 136); carteira de controle e acompanhamento mental de 2013/2014 (fls. 31 e 117); ficha de internação de 2012 (fl. 75); laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar (fl. 76); prontuário de prescrição médica de 2012 (fls. 78/83); declaração de internação de 2014 (fl. 137);

f) laudo do INSS de 26-09-11 (fl. 65), cujo diagnóstico foi de CID F 31 (transtorno afetivo bipolar).

Diante de tal quadro foi restabelecido o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (13-05-11).

Recorre o INSS, requerendo a fixação do marco inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial, alegando, em suma, que não há prova nos autos de que a requerente estava incapaz desde 05/11 a 11/14. Sem razão, no entanto, pois há provas suficientes nos autos, em especial os atestados de 2011/2012, que comprovam que a autora permanecia incapaz na data da cessação administrativa do auxílio-doença em 13-05-11.

Assim, demonstrado nos autos que a parte autora é portadora de moléstia que a incapacita para o trabalho, deve ser mantida a sentença que restabeleceu o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (13-05-11) até a data em que passou a gozar de aposentadoria por invalidez (22-02-17), concedida pelo INSS na via administrativa, dando-se parcial provimento à remessa necessária nesse aspecto.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Por fim, ressalto que a parte autora esteve em gozo auxílio-doença em razão da decisão que antecipou a tutela desde a data da sentença (11-05-15) até a concessão da aposentadoria por invalidez na via administrativa, devendo ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda, os valores por ele pagos a tal título. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 53, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, RESTANDO PREJUDICADOS, NO PONTO, O RECURSO E/OU A REMESSA NECESSÁRIA.