PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONDI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos e à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela e prejudicado o agravo retido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial em face de sentença proferida, na vigência do CPC/1973, com o seguinte dispositivo:

Em suas razões recursais, a parte autora requer, preliminarmente, a apreciação do agravo retido, em que pretende a produção de perícia médica com especialista em dermatologia. Quanto ao mérito, sustenta fazer jus à concessão de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, ao argumento de que as suas condições pessoais são desfavoráveis à reabilitação profissional. Aduz que, em razão de sua dificuldade auditiva, necessita auxílio permanente de terceiro para a comunicação.

O INSS, ao seu turno, sustenta ser indevido o benefício por incapacidade, ao argumento de que a doença que lhe valeu a concessão e cessação do benefício de auxílio-doença é diversa da ora informada. Aduz, ainda, a ausência de incapacidade por ter exercido atividade laboral no período de 2004 a 2008. Requer, por fim, o prequestionamento dos artigos 46, 59 e 60 da Lei 8.213/91.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento das apelações e da remessa oficial.

Antes do julgamento pela Turma, foi determinada a baixa dos autos em diligência para a complementação da perícia médica com especialista em otorrinolaringologia e a realização de perícia médica também com profissional especialista em dermatologia.

Concluídas as diligências, retornaram os autos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Considerando que, antes do julgamento pela Turma, foi determinada a baixa dos autos em diligência para a realização de perícia médica também com profissional especialista em dermatologia, resta prejudicado o agravo retido.

Tenho que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, abaixo transcritos, que passam a integrar as razões do presente voto:

De fato. Considerando que a perícia médica judicial, realizada em 15/03/2011, por médico especialista em otorrinolaringologia (evento 36), apurou que o autor é portador de perda auditiva sensorioneural bilateral (CID 10 H90.3) e concluiu que está definitivamente incapacitado para a atividade laboral habitual, podendo, no entanto, ser reabilitado para o exercício de atividade compatível com sua limitação, tenho que agiu acertadamente o Juízo a quo ao determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 508.236.271-9), observada a prescrição qüinqüenal. Ressalte-se que o autor deverá ser encaminhado a processo de reabilitação profissional, devendo o auxílio-doença ser mantido até a efetiva reabilitação para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua limitação, que garanta a subsistência do segurado, ou, se considerado não-recuperável, até que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213, de 1991. Afasto, ao menos por ora, a concessão de aposentadoria por invalidez, sendo adequada a tentativa de submetê-lo ao serviço de reabilitação mantido pelo INSS, a fim de voltar a exercer atividade produtiva, solução sempre preferível à inativação.

Observo que também foi realizada perícia médica com profissional especialista em dermatologia, em 06/11/2017, não tendo sido constatada incapacidade laboral em decorrência de patologia dermatológica (evento 164).

Quanto ao fato do autor exercer atividade laboral após a cessação do benefício, não se mostra suficiente para afastar o direito ao seu restabelecimento, tendo em vista que a perícia judicial atestou categoricamente a sua incapacidade laborativa, sendo que eventual atividade por ele exercida, ao que tudo indica, foi motivada pela extrema necessidade de auferir rendimentos para sua subsistência, por não ter sido devidamente amparado pela Previdência Social.

Por fim, registro que o benefício ao qual foi determinado o restabelecimento - NB 508.236.271-6 - decorre da constatação, em prova técnica, de doença do ouvido, mesmo motivo da concessão do benefício na via administrativo. Ademais, ainda que o laudo pericial tivesse constatado a existência de incapacidade laboral decorrente de moléstia diversa da apontada no requerimento administrativo que deu origem a presente ação, não seria óbice ao reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade.

Correção monetária

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Honorários advocatícios

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem, em razão do seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos e à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela e prejudicado o agravo retido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 226, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS E À REMESSA OFICIAL, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO.