PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. TRF4. 5022230-30.2014.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (03/11/2016) que julgou improcedente ação visando ao restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Alega que não apresenta condições de desempenhar suas atividades habituais como pintor ou qualquer outra, em razão dos males ortopédicos que o acometem. Aduz que a atividade para a qual foi reabilitado (almoxarife) exige extensos períodos em pé, inabilitando-o para a função.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

O autor, qualificado como metalúrgico e pintor, alega estar incapacitado para o trabalho em decorrência de artrose lombar.

Tratando-se de concessão de benefício por incapacidade a solução da controvérsia passa, via de regra, pela produção de prova pericial. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade, cabendo ao julgador valorar a prova técnica em cotejo com o restante conjunto probatório.

A sentença decidiu a controvérsia nos seguintes termos:

 

 

De fato, ao contrário do que alega, o autor foi reabilitado para a função de embalador de peças, e não a de almoxarife, justamente em razão de ser compatível com as dificuldades ortopédicas que apresenta. Assim, uma vez consolidado o quadro mórbido decorrente da artrose lombar, mediante os procedimentos cirúrgicos a que se submeteu o autor, e considerando que já no anterior processo judicial o auxílio foi concedido tão somente em razão da necessidade de reabilitação para outra atividade, uma vez realizado o procedimento reabilitatório na própria empresa em que trabalha, para função compatível, segundo comprovou o INSS no evento 93, as alegações do autor não podem se sobrepor à perícia técnica judicial, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação.

 

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

Assim, estabeleço a majoração da verba honorária em 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão de o autor litigar sob o amparo da assistência judiciária gratuita.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 706, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.