PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. TRF4. 5055193-67.2017.4.04.0000

 

"O benefício de auxílio-doença de nº 549315705-1 foi concedido em sentença (Evento 1 - PROCADM2 - pág. 88-90), com trânsito em julgado em 09/08/2016 (Evento 1 - PROCADM2 - pág. 135v - proc. orig.).

Quanto à possibilidade de revisão dos benefícios previdenciários concedidos judicialmente, assim dispõe o art. 71 da Lei nº 8.212/91:

A Lei 8.213/91 também trata sobre o tema:

Cumpre-se referir que os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma vez submetido o segurado à perícia médica administrativa devidamente fundamentada, podem ser cancelados, desde que a sentença que os concedeu judicialmente já tenha transitado em julgado.

No caso em tela, a revisão administrativa em que a perícia médica não constatou incapacidade laboral da segurada para fins de manutenção do benefício concedido em juízo foi realizada em 15/08/2017 (Evento 1 - PROCADM3 - pág. 66), isto é, somente foi realizada após o trânsito em julgado da ação em que dirimida a controvérsia acerca da concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade.

Em igual sentido, já decidiu esta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO FINAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade que a incapacita temporariamente para o trabalho, é de ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença desde a DER. 2. Em se tratando de benefício de natureza temporária não há como determinar o seu termo final, já que não se pode prever até quando estará o segurado incapacitado. 3. O INSS poderá realizar a revisão prevista no art. 71 da Lei 8.212/91 a qualquer tempo, todavia, não poderá cancelar administrativamente o benefício enquanto não transitar em julgado a sentença. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 0005539-80.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 04/06/2014)

Dessa forma, por se tratar de benefício de natureza precária, e pelo fato de que restou identificado não mais persistir a incapacidade laboral da segurada após o trânsito em julgado da ação que concedeu o benefício por incapacidade, é de concluir-se que o procedimento da Autarquia não se mostra, a princípio, desarrazoado, pois trata-se de novo ato administrativo, com fundamentação diversa da que ensejou a interposição da ação que concedeu o benefício em 2014, devendo ser impugnado pela via própria.

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo.