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Apelação Cível Nº 5000661-75.2024.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EZEQUIEL ANTUNES DE MAGALHAES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado pelo autor para:
condenar o réu a conceder, em favor do autor a aposentadoria por invalidez, a contar de 19/05/2018, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência do demandado, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até esta data (Súmula 111 do STJ), considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação da demanda, forte no disposto no artigo 85, §3º, incisos I, do CPC/2015. Ainda, em face da sucumbência condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais, e de eventuais despesas processuais, considerando que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 14.634/2014. Quanto à taxa única, o INSS é isento.
Em suas razões, o INSS alega que merece reforma a sentença uma vez que o laudo oficial concluiu pela incapacidade temporária do autor, e, não obstante, o juízo singular concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Requer que seja concedido ao autor auxílio por incapacidade temporária.
Em contrarrazões, a parte autora sustenta que a sentença deve ser confirmada, pois em vista de todo o conjunto probatório, e considerando as condições pessoais do autor, o apelado está incapacitado permanentemente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional.
Processados, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia, no presente feito, diz respeito à concessão de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez.
Dos benefícios previdenciários por incapacidade
Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
(...)
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Já no que tange ao auxílio por incapacidade temporária para o trabalho, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Da qualidade de segurado
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Da carência
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
(...)
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
(...)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
(...)
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Da incapacidade laborativa
Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e à carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.
Em regra, nas ações em que se postula a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez ou auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença), o julgador firma seu convencimento quanto à alegada incapacidade para o trabalho com base na prova pericial, impondo-se, contudo, a consideração de outras variáveis, como idade, formação, histórico laboral, natureza das atividades normalmente desenvolvidas, tipo de enfermidade e, se for o caso, perspectivas de reabilitação.
No caso e apreço, podem ser extraídas as seguintes informações dos autos, a partir da perícia médico-judicial realizada por especialidade em 29/08/2019 e dos demais documentos colacionados pelas partes:
a) idade: 58 anos (nascimento em 07/10/1965);
b) profissão: auxiliar de produção
c) escolaridade: ensino fundamental incompleto
d) histórico de benefícios/requerimentos:
NB 140.759.876-4 auxílio doença previdenciário - data de início: 01/02/2006 data fim: 28/06/2007;
NB 529.891.080-3 auxílio doença previdenciário - data de início: 17/03/2008 data fim: 30/11/2009;
NB 539.837.908-5 auxílio doença previdenciário - data de início: 04/02/2010 data fim: 08/08/2011;
NB 548.524.124-3 auxílio doença previdenciário - Indeferido;
NB 550.960.023-0 auxílio doença previdenciário - data de início: 29/03/2012 data fim: 31/10/2013;
NB 602.789.733-7 auxílio doença previdenciário - data de início: 19/05/2009 data fim: 18/05/2018;
NB 623.694.372-2 auxílio doença previdenciário - data de início: 04/07/2018 data fim: 18/07/2019;
NB 629.110.640-3 - aposentadoria por invalidez acidente de trabalho - data de início 18/07/2019.
e) enfermidade: CID M54.4 - Lumbago com ciática; M51.3 - outra degeneração especificada de disco intervertebral;
f) incapacidade: incapacidade temporária
g) tratamento: clínico e fisioterápico
h) atestados:, página 10
i) receitas de medicamentos: não consta
j)laudo do INSS: incapacidade temporária com DII em 19/05/2009, data em que o INSS concedeu auxílio-doença.
A parte autora postula pelo restabelecimento de auxílio-doença (NB 602.279.733-7) concedido desde 19/05/2009 até 18/05/2018.
Conforme atestado por laudo de perícia oficial (, página 42) o expert concluiu pela incapacidade temporária do periciado desde 19/05/2009 (complementação conforme página 51), sendo 18/07/2019 a data provável de recuperação.
A sentença acolheu o pedido do autor e, considerando a natureza duradoura da incapacidade e a impossibilidade de retorno ao trabalho, condenou o INSS a conceder aposentadoria por invalidez a contar de 19/05/2018, data imediatamente posterior à cessação do benefício de incapacidade temporário por parte da autarquia.
Ocorre que, em análise ao dossiê previdenciário do autor (), nota-se que ele esteve em gozo de novo auxílio doença (NB 623.694.372-2) desde 04/07/2018, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez em 18/07/2019 (NB 629.110.640-3), que percebe até os dias atuais.
A perícia judicial constatou que, por ocasião da cessação do benefício NB 602.789.733-7, em 18/05/2018, ainda persistia a incapacidade laborativa, pelo que o cancelamento foi indevido.
Tanto que, em 04/07/2018 foi reconhecida a incapacidade pelo próprio INSS, que concedeu novo benefício.
Desta forma, se faz necessário o restabelecimento do benefício NB 602.789.733-7 desde 19/05/2018 até a data imediatamente anterior à concessão do novo benefício (623.694.372-2), ocorrida em 04/07/2018, diante da impossibilidade de cumulação de benefícios previdenciários.
Ressalte-se que estando o autor recebendo atualmente aposentadoria por invalidez (629.110.640-3) desde 18/07/2019, não há que se falar em determinar a implantação do benefício.
Assim, merece acolhida em parte o apelo do INSS, ainda que por outros fundamentos.
Dos honorários advocatícios
No tocante à verba honorária, o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".
Conclusão
| Apelação do INSS | Parcialmente provida para fixar o termo inicial do benefício de auxílio doença em 18/05/2018, devendo ser mantido até a data da concessão de novo benefício pelo INSS, em 04/07/2018. |
| Apelação da parte autora | Não há apelo. |
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial à apelação.
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Apelação Cível Nº 5000661-75.2024.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EZEQUIEL ANTUNES DE MAGALHAES
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. restabelecimento DE AUXÍLIO por incapacidade temporária (auxílio-DOENÇA) desde a cessação até a concessão de novo benefício pelo inss.
- São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.
-Demonstrado pelo conjunto probatório que a parte autora tem enfermidade que a incapacita temporariamente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser restabelecido o auxílio por incapacidade temporária desde a cessação administrativa em 18/05/2018 até 03/07/2018, data em que o autor começou a receber novo benefício por incapacidade temporária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/02/2024 A 06/03/2024
Apelação Cível Nº 5000661-75.2024.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EZEQUIEL ANTUNES DE MAGALHAES
ADVOGADO(A): DARLEI ANTONIO FORNARI (OAB RS029656)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/02/2024, às 00:00, a 06/03/2024, às 16:00, na sequência 370, disponibilizada no DE de 19/02/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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