PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0005567-77.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  dar parcial provimento à apelação e anular, e ofício, a sentença para determinar o regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ILMO VIEIRA, agricultor, nascido em 15/02/1957, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 09/10/2014, postulando a concessão e/ou restabelecimento do auxílio-doença, ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, c/c antecipação de tutela.

 

A sentença (fl. 58/61), datada de 07/11/2014, julgou extinto o presente feito, por ausência de interesse de agir, porquanto o autor não havia pleiteou na forma devida o benefício administrativamente perante a Autarquia. Custas e eventuais despesas processuais pela parte autora, restando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.

No apelo (fl. 64/72), o recorrente alegou: 1) que exauriu todas as vias administrativas; 2) que a comunicação da cessação do benefício não permitia pedido de prorrogação administrativa, porquanto se tratava de benefício judicial, que já havia sido indeferido administrativamente, pleiteando-se, dessa forma, o benefício pela via judicial. Requereu a reforma da sentença nos termos da fundamentação e para julgar procedente o pedido com a concessão do benefício de auxílio-doença, ou, da aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte.

É o relatório.

No caso em tela, a parte autora acostou aos autos a comunicação do INSS referente ao NB 602.144.264-8, no qual a Autarquia, após a realização de exame médico pericial, manteve a data de cessação do benefício fixada judicialmente (fl. 57). Fora consignada a faculdade do segurado, no prazo de 30 dias, de apresentar recurso contra a cessação do benefício. Na sentença, o julgador entendeu que esse comunicado não era documento hábil a demonstrar a resistência do INSS na concessão do benefício, apontando que prazo para eventual interposição de recurso.

 

 

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240/MG, no regime da "repercussão geral" de que trata o art. 543-B do CPC1973 (art. 976 do CPC de 2015) - Tema nº 350, com trânsito em julgado em julgado em 03/05/2017, fixou tese jurídica no sentido da indispensabilidade de prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, dispensado o exaurimento da tramitação administrativa.

 

O raciocínio vencedor no julgado classificou as ações previdenciárias, registrando-se para o caso deste processo a qualidade própria de "demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.)". Para essa categoria "como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", e consequentemente a falta de prévio requerimento administrativo deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.

 

No entanto, o mencionado acórdão foi taxativo ao excluir a exigência de prévio requerimento administrativo nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, como é o caso dos autos, verbis:

 

 

A questão foi bem explicitada no voto condutor do julgado, o qual referiu que nas ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção),

 

 

Portanto, tratando-se o caso em apreço de pedido de restabelecimento de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo fica suprida pelo comunicado do INSS, após perícia administrativa, de que fará cessar o benefício, de modo que o apelo merece parcial provimento.

 

Como o feito não foi instruído, é o caso de anulação da sentença para que o feito seja processado regularmente.

 

 

Deve ser dado parcial provimento ao apelo, para ser anulada a sentença, com o regular processamento do feito.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para o fim de anular a sentença, determinando-se o regular processamento do feito.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 129, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.