PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES, NÃO-RECOLHIDAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada em 01/08/2014 por EDGAR SCHUTZ contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando o restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (NB 42/137.795.909-8), com DER em 21/03/2006, e cancelado em novembro de 2010, por supostas irregularidades no cômputo do tempo de serviço, relativas a recolhimentos de contribuinte individual efetuados em atraso, progressão indevida na escala de salário base, divergências entre os valores efetivamente pagos através de guias e as planilhas de cálculo do benefício, recolhimentos indevidos, por estarem no mesmo DEBCAD. Afirma que sempre laborou como professor, palestrante e congressista, e que o recolhimento mensal de suas contribuições previdenciárias ficava ao encargo de contadores, nunca tendo exercido fiscalização a respeito. Assim, no intuito de se aposentar, foi informado por seu procurador que não havia recolhimento de contribuições previdenciárias em relação a todo o período de atividade, de modo que ele teria de proceder ao recolhimento das contribuições em atraso. Aduz que, fornecidas pelo INSS as respectivas guias consolidadas, efetuou o recolhimento das contribuições em atraso pessoalmente em caixa eletrônico. Postulou a procedência da ação, nos seguintes termos:

Em contestação, o INSS aduziu que o autor não comprovou o exercício de atividade nos períodos pagos em atraso e também efetuou progressão indevida na escala de salário base em 04/1995. Verificou, ainda, divergências entre as guias referentes aos períodos de 07/1980 a 05/1989 e de 01/1990 a 04/1995 e as planilhas constantes do processo administrativo, sendo que das duas guias de recolhimento constou indevidamente o mesmo identificador DEBCAD (identificador gerado pelo sistema para o recolhimento de competências em atraso).

Sentenciando em 21/08/2015, o juízo "a quo" reconheceu como irregulares os recolhimentos em atraso das contribuições de contribuinte individual apontadas pelo INSS no processo administrativo. No entanto, por inexistência de má-fé, reconheceu o direito do autor à sua restituição, bem como deferiu a antecipação de tutela para determinar ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade em seu favor, com DIP em 01/09/2015, julgando parcialmente procedente o pedido para:

Inconformado, o INSS interpôs apelação, aduzindo que o autor obrou de má-fé, visto que não é pessoa iletrada que desconheça as práticas de gestão empresarial. Alega restar comprovado, no processo administrativo, que o demandante efetuou o pagamento a menor do que aquele calculado e apresentado pelo INSS, sem atualizações. Defende que há sérios indícios de que o autor agiu de má-fé, não podendo ser desobrigado do ressarcimento das quantias recebidas indevidamente. Por fim, acaso mantida a sentença, postula a aplicação da Lei nº 11.960/09, no que diz respeito aos critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o montante da condenação.

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

A parte autora (EVENTO2) postulou a intimação do INSS para que comprovasse a implementação do benefício de aposentadoria por idade, antecipada pela sentença.

O INSS (EVENTO3) aduziu que a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar-lhe a devolver os valores referentes às competências de 07/1980 a 05/1989, de 01/1990 a 04/1995, de 05/1995 a 09/1999 e de 10/1999 a 03/2003, recolhidos por intermédio das guias consideradas irregulares pela autarquia previdenciária (EVENTO 1, PROCADM4, p. 32-35). Assim, como serão devolvidos os referidos valores, as respectivas competências devem ser excluídas do tempo de contribuição, não implementando o autor a carência mínima de 180 contribuições para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Requereu, portanto, a suspensão do cumprimento da decisão que antecipou a tutela.

Intimado, o autor alegou que implementa 188 contribuições, mesmo após a exclusão das competências determinada pela sentença e que o cálculo de tempo de serviço que acompanhou a manifestação do EVENTO3 não considerou todas as outras contribuições aportadas pelo segurado ao longo de sua vida ativa e já computadas pelo INSS por ocasião da concessão de seu benefício NB 42/137.795.909-8. Postulou a implementação do benefício, a fixação de prazo para cumprimento e de multa diária por descumprimento.

Vieram os autos conclusos.

A sentença concluiu pela regularidade do procedimento administrativo que resultou na suspensão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço percebido pelo autor, visto que observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Julgou, ainda, procedente o pedido de restituição da indenização referente aos valores das contribuições previdenciárias atrasadas, entendendo não restar comprovada a má-fé do autor a ensejar a devolução dos valores do benefício percebido até a sua suspensão. Considerando o preciso exame efetuado pelo juiz federal Adriano José Pinheiro, peço licença para transcrever parte da sentença, a fim de evitar tautologia:

Não vejo motivos para modificar a tão bem fundamentada sentença, que examinou com precisão toda a prova produzida nestes autos, inclusive as alegações ora reiteradas, em sede de apelação.

De fato, o mero recolhimento da indenização em valor menor do que o calculado não é suficiente para configurar a má-fé do segurado, visto que cabia à Autarquia ré admitir, ou não, o montante recolhido como correto, bem como atribuir-lhe os respectivos efeitos previdenciários. E, na hipótese de ter acolhido tal montante e concedido o benefício de forma equivocada, deveria, diante do princípio da legalidade, anular o referido ato administrativo, porque eivado de vícios que o tornavam ilegal.

Considerando-se que somente a boa-fé é presumida, tenho que, no caso em concreto, a parte ré não logrou êxito em comprovar a alegada má-fé do segurado, não bastando para tanto meras alegações de que o segurado "não é pessoa iletrada que desconheça as práticas de gestão empresarial."

Assim, não merece provimento o apelo e a remessa oficial quanto ao ponto, devendo ser confirmada a sentença.

Portanto, por força da remessa oficial, passo ao exame do direito à aposentadoria por idade, deferida pela sentença desde a data da citação do INSS (02/09/2014).

Prevê o art. 48 da Lei nº 8.213/91:

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). Na revogada CLPS/1984, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput, dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180). Também estabeleceu o artigo 142 do referido diploma que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102, da Lei n.º 8.213/91:

Interpretando os dispositivos acima transcritos, à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício.

Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente (EREsp 551997/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 11/05/2005, p. 162).

Assim, fica evidente não importar a circunstância de ter a carência sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual se encontra atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91 e no regime da CLPS/84, em seu art. 32. A questão é atuarial. O que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado esse requisito, resta apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

Nesse sentido, o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.º 10.666/2003:

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 65 (sessenta) anos, em 06/04/2011, porquanto nascida em 06/04/1946.

Dessa forma, a parte autora deve comprovar o recolhimento de contribuições no período de 180 meses.

Pois bem, por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 137.795.909-8), o INSS computou 35 anos, 9 meses e 21 dias de tempo de serviço e 432 contribuições para fins de carência (EVENTO15, PROCADM2, págs. 9-10).

A exclusão das competências de 07/1980 a 05/1989 e de 01/1990 a 03/2003, efetuada pela sentença, importou em redução do tempo de serviço para 13 anos, 7 meses e 21 dias e de carência para 166 meses na data da DER (21/03/2006), o que é insuficiente para o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Por outro lado, mesmo que fossem consideradas as competências em que houve recolhimento como contribuinte individual, posteriores à DER, constantes do CNIS (11/2006 e de 03/2007 a 09/2007), ainda assim o demandante computaria apenas 14 anos, 3 meses e 21 dias de tempo de serviço e 174 meses de carência até a data da citação (02/09/2014 - limite considerado pela sentença). Tal configuração é insuficiente inclusive para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, visto que o autor, nascido em 06/04/1946, implementou 65 anos em 06/04/2011, necessitaria comprovar 180 meses de carência, o que não ocorreu. Merece alteração a sentença no ponto.

Na petição acostada em 17/12/2015 (EVENTO7) a parte autora sustenta que implementa 188 contribuições, mesmo após a exclusão das competências determinada pela sentença, e que o cálculo de tempo de serviço que acompanhou a manifestação do EVENTO3 não considerou todas as outras contribuições aportadas pelo segurado ao longo de sua vida ativa e já computadas pelo INSS por ocasião da concessão de seu benefício NB 42/137.795.909-8.

Parcial razão assiste ao autor, no entanto. De fato, o cálculo apresentado no EVENTO3 (OUT2) desconsidera diversas competências reconhecidas administrativamente e não excluídas pela sentença.

Portanto, devem ser consideradas as contribuições já computadas pelo INSS, constante da cópia do processo administrativo (EVENTO15, PROCADM2, págs. 9-10), que acompanhou a contestação. No entanto, constata-se, consoante planilha de tempo de serviço em anexo (parte integrante do presente julgado), que o segurado não totaliza as alegadas 188 contribuições.

Sinale-se que, contrário ao afirmado pelo demandante no EVENTO7, não restaram computados pelo INSS, por ocasião da concessão, tampouco acostados nestes autos os comprovantes de recolhimento relativos às seguintes competências: 05/2003 a 07/2003, 08/2004, 08/2005, 02/2006 a 06/2006, 12/2006 a 02/2007. Ora, não havendo reconhecimento na esfera administrativa, deveria o segurado postular o reconhecimento na esfera judicial. Não o fazendo, inviável que sejam consideradas as referidas competências como tempo de contribuição incontroverso entre as partes.

Assim, não implementando a parte autora a carência de 180 contribuições, necessária à concessão do benefício de aposentadoria por idade no ano de 2011, deve ser reformada a sentença no ponto e, por conseqüência, revogada a antecipação de tutela concedida.

Concluindo, tenho que a sentença merece ser reformada quanto à concessão do benefício de aposentadoria por idade.

 

Em provimento à remessa oficial, a sentença resta parcialmente reformada para afastar-se a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao autor.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 268, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.