PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5006177-69.2012.4.04.7001

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por LUIZ CARLOS DE SOUZA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/144.084.812-0, DER: 19/11/2007), desde a data da cessação (07/2010), com o pagamento de todas as parcelas vencidas, mediante o reconhecimento (1) do tempo de serviço como sócio da empresa L.C. Souza & Irmãos Ltda., no período de 06/2001 a 08/2002; (2) do tempo especial no período de 30/09/1976 a 29/09/1989, laborado na empresa Texaco Brasil S/A - Produtos de Petróleo. Afirma que possui 37 anos, 4 meses e 22 dias de tempo de serviço, suficientes ao restabelecimento do benefício. Acaso julgado improcedente o pedido de restabelecimento, requer seja reconhecida a ilegalidade da cobrança dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar.

 

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja execução dos valores ficou suspensa enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita, nos termos e prazos dos arts. 11 e 12, da Lei nº 1.060/50. 

 

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo o restabelecimento do benefício previdenciário cancelado. Aduz que, embora tenha sido admitido como trainee na Cia. Brasileira Ipiranga de Petróleo (sucessora de Texaco Brasil S/A), no período de 30/09/1976 a 29/09/1989 desempenhava atividades sujeitas à periculosidade, equiparáveis à atividade de frentista, já que em ambiente no qual presentes substâncias inflamáveis. Quanto ao período de 06/2001 a 08/2002, sustenta que laborou como sócio administrativo, na função de empresário de L.C. Souza & Irmãos Ltda. e que comprovou o desempenho das atividades, anexando a Inscrição da Empresa, a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná e o formulário de Informações Cadastrais emitido pela Receita Federal em 21/09/2009. Defende que o procedimento do INSS fere o princípio da segurança jurídica e da coisa julgada administrativa, visto que, não comprovada fraude na concessão do benefício, não poderia a autarquia ré proceder à reanálise dos documentos. Por fim, em face do princípio da eventualidade, postula seja decretada a ilegalidade da cobrança dos valores devidos, uma vez que o demandante agiu de boa-fé na obtenção do benefício. 

 

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

 

Cuida-se de decidir acerca da regularidade do procedimento administrativo que implicou em suspensão do benefício NB 42/144.084.812-0, (DER: 19/11/2007), titularizado pelo autor, diante da suspeita de ilegalidades na sua concessão.

 

A questão posta nos autos, portanto, abarca a discussão do princípio da legalidade. Este princípio, aliás, deve pautar a conduta do administrador público, pois somente poderá fazer aquilo que estiver expressamente autorizado em lei, ao contrário do particular detentor de autonomia de vontade. De salientar, ainda, que o aludido princípio está arrolado no artigo 37 da Constituição Federal, devendo, portanto, a Administração Pública direta ou indireta observá-lo.

 

Cumpre registrar que a Administração, em atenção ao referido princípio, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Essa, aliás, a posição jurisprudencial do STF há muito tempo consolidada e expressa nas Súmulas 346 e 473.

 

Nessa perspectiva, necessário encontrar o fundamento legal a autorizar o procedimento de revisão adotado pelo INSS em relação ao benefício do autor.

 

Pois bem, segundo a legislação de regência, o Ministério da Previdência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes (artigo 11 da Lei nº 10.666/2003). Ora, a referida previsão legal somente vem conferir a plena eficácia do principio da legalidade a qual o administrador público está vinculado. Em outras palavras, constatadas irregularidades na concessão ou manutenção de benefícios, está autorizado a revisar o ato, tal como havia sido preconizado nas súmulas do STF mencionadas.

 

Na hipótese, verifica-se que o INSS concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/144.084.812-0, em 19/11/2007, mediante o cômputo de 35 anos e 21 dias de tempo de serviço.

 

Posteriormente, apurando irregularidade na concessão do benefício do autor, procedeu à sua revisão, excluíndo o período de 06/2001 a 08/2002, visto que não comprovada a retirada do pró-labore e informada em GFIP a remuneração auferida nesse período (evento 20 - PROCADM3, p. 28).

 

Na ocasião, foram considerados comprovados 33 anos, 9 meses e 8 dias de tempo de serviço, restando mantido o direito ao benefício, na forma proporcional, mediante o cômputo dos seguintes vínculos empregatícios (evento 20 - PROCADM3, pp. 30/31):

 

 

No entanto, uma vez remetidoo processo administrativo para a APS Londrina - Shangri-La para conclusão da revisão, foi determinada a verificação do período de trabalho junto à empresa Comercial de Confecções Fortalondri Ltda., visto que tal empresa faz parte do rol de empresas que figuram com vínculos fictícios para concessão de benefícios (evento 20 - PROCADM3, p. 43).

 

Como tal vínculo empregatício não foi confirmado nas diligências realizadas na esfera administrativa, (evento 20 - PROCADM3, pp. 88/90), o tempo de serviço total do autor na DER restou reduzido a apenas 24 anos, 11 meses e 9 dias (evento 20 - PROCADM4, p. 39) e, portanto, foi cessado o benefício em 01/07/2010 (DCB) e apurados os valores recebidos irregularmente (evento 20 - PROCADM4, p. 66). Na nova contagem do tempo de contribuição, foram computados apenas quatro dos sete períodos considerados na concessão, a saber (evento 20 - PROCADM4, p. 38):

 

 

Na presente ação, o demandante sustenta que exerceu atividade laboral na condição de contribuinte individual, de 06/2001 a 08/2002, pelo que irregular a exclusão de tal interregno de seu tempo de serviço. Postula, ainda, seja reconhecida a especialidade da atividade desempenhada no período de 16/11/1976 a 29/09/1985 (cargo de Trainee). Nada disse acerca dos seguintes períodos computados na concessão e posteriormente excluídos pelo INSS: de 01/06/1966 a 14/06/1968 (Empresa Elias Batista da Silva); de 01/02/1969 a 23/11/1970 (Empresa Sakamoto Kimura Cia.Ltda.) e de 06/06/1996 a 28/05/2001 (Empresa Comercial de Confecções Fortalondri Ltda.).

 

A sentença proferida em 16/03/2015 pelo juiz federal Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni (EVENTO114) examinou com precisão o pedido, nos seguintes termos:

 

 

Tenho que a sentença deve ser confirmada, por adequada no exame do caso concreto.

 

Com efeito, restou comprovado, pelo distrato social e pelo cadastro de inscrições estaduais, que todas as  atividades e operações da empresa L.C. Souza & Irmãos Ltda. foram encerradas em 05/07/1993. Assim, não há por onde sequer presumir-se o labor do autor no período de  06/2001 a 08/2002 (quase oito anos após), cujas contribuições recolheu a destempo apenas entre 06/2005 e 08/2006, anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 19/11/2007. De mais a mais, não logrou êxito o autor em se desincumbir do ônus que lhe cabia, limitando-se a afirmar, em apelação, que apresentou documentos - Inscrição da Empresa, a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná e o formulário de Informações Cadastrais emitido pela Receita Federal em 21/09/2009 - os quais são insuficientes à comprovação do efetivo labor no período postulado, ainda que a empresa tenha sido formalmente baixada apenas em 06/05/2004.   

 

Patente a irregularidade na concessão do benefício ao autor, configurada na total ausência de documento que atestasse o seu alegado labor como contribuinte individual no período de 06/2001 a 08/2002. Considerando-se que a legislação previdenciária exige, para o contribuinte individual, não só o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, mas também início de prova material do labor, não bastando a prova exclusivamente testemunhal, a fim de computá-lo como tempo de serviço (art. 55, § 3º, Lei n.º 8.213/91), incorreu a autarquia ré em ilegalidade ao averbar tempo de serviço sem a respectiva comprovação e, ato contínuo, conceder benefício previdenciário à parte autora.

 

Ora, tendo a Administração o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF), agiu corretamente o INSS ao cancelar benefício concedido com base em tempo de serviço não comprovado. Tratando-se de ilegalidade, não há falar em coisa julgada administrativa, visto que os atos nulos não se convalidam.

 

Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 30/09/1976 a 29/09/1989, junto à empresa Cia. Brasileira Ipiranga de Petróleo (sucessora de Texaco Brasil S/A), alega o recorrente que desempenhava atividades sujeitas à periculosidade, equiparáveis à atividade de frentista, já que em ambiente no qual presentes substâncias inflamáveis. 

 

Ora, de tudo que dos autos consta, não restou comprovado que o autor trabalhasse em plataforma de extração de petróleo ou refinaria, ou qualquer ambiente que o sujeitasse a condições de risco permanente, por exposição a substâncias inflamáveis, como alega. Trabalhou sempre na área administrativa, desenvolvendo atividades de trainee (de 16/11/1976 a 30/09/1979), assistente de pessoal II (de 01/10/1979 a 28/02/1980), chefe de escritório (de 01/03/1980 a 30/04/1981), representante de vendas II (de 01/05/1981 a 28/02/1984), supervisor de área (de 01/03/1984 a 30/06/1989) e assistente técnico de vendas (de 01/07/1989 a 12/12/1989), e prestava serviços de inspeção, cobrança, confecção de relatórios, fiscalização, pesquisa de mercado e outros relativos a vendas, em diversas unidades comerciais da empresa, nas cidades de Londrina/PR, Cascavel/PR, Guarapuava/PR e Itajaí/SC. 

 

Para a comprovação da especialidade da atividade no período, apresentou formulário PPP (EVENTO60), emitido pela empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, sucessora por incorporação da empresa Texaco Brasil Ltda. (CERT5), do qual não consta qualquer referência a agentes nocivos. Determinada a expedição de ofício à referida empresa, pelo juiz da causa, esta enviou novo PPP (EVENTO99, OUT3), bem como PPRA das unidades comerciais de Curitiba (EVENTO99, OUT5) e Rio de Janeiro (EVENTO99, OUT4), tampouco em tais documentos consta qualquer referência a agentes nocivos.

 

Assim, a fim de restabelecer o benefício de aposentadoria cancelado, deveria a parte autora apresentar prova da alegada especialidade do referido período. No entanto, os documentos constantes dos presentes autos não sustentam a sua alegação, sendo inviável o reconhecimento da postulada especialidade.

 

Por fim, quanto à devolução dos valores, assim decidiu a sentença:

 

Com razão o juiz a quo. Não há por onde reconhecer-se a boa-fé  do segurado que sequer alega regularidade de diversos períodos objeto de exclusão de seu tempo de serviço, em revisão administrativa, e procede a recolhimento de contribuições previdenciárias para período de contribuinte individual durante o qual sua empresa já não mais operava, em clara intenção de obter vantagem indevida. Assim, uma vez confirmada a obtenção de benefício de forma irregular, deve o segurado devolver os valores indevidamente recebidos, não bastando para afastar tal obrigação a mera alegação de que se trata de verba alimentar. 

 

Desse modo, a confirmação da improcedência da demanda é medida que se impõe.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2016, na seqüência 472, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.