PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPRESA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por LUIZILDO PITOL  contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (NB 42/106.625.285-5, DER: 11/09/1997), desde a data da cessação (06/2010), com o pagamento de todas as parcelas vencidas. Noticiou que obteve o benefício mediante o cômputo de 32 anos, 2 meses e 28 dias de tempo de serviço e que foi notificado pelo INSS de que houve irregularidade na concessão da aposentadoria, tendo em vista que o tempo de serviço comprovado era de apenas 25 anos, 6 meses e 24 dias. Requereu o reconhecimento do tempo de serviço nos seguintes períodos: de 02/05/1965 a 01/1968 e de 04/1968 a 11/1969 (Indústria e Comércio Pittol Ltda.), de 03/1973 a 04/1974 (Cia. Industrial Formiguense), de 05/1974 a 07/1975 (Caldas da Imperatriz S/A) e de 01/08/1975 a 01/04/1976 (BESC Distribuidora de Títulos Mobiliários). Deixou de apresentar CTPS, alegando que foi extraviada. Juntou boletim de ocorrência noticiando o extravio em 19/09/1998 (Evento 1, p. 1 do ANEXOS PET3). Postulou a concessão de liminar.

 

Em 30/05/2013, foi proferida sentença de improcedência, a qual restou anulada por esta 5ª Turma, em 24/09/2013, a fim de que fosse oportunizada à parte autora a realização de prova testemunhal.

Em nova sentença, prolatada em 11/03/2016, após encerramento da instrução, o juízo "a quo" julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060, de 5.2.1950.

 

Inconformada, a autora interpôs apelação, requerendo o restabelecimento do benefício previdenciário cancelado. Aduz que era contribuinte empresário da empresa Indústria e Comércio Pittol Ltda., e desde 12/06/1967 (após sua emancipação) passou a sócio da empresa, pertencente ao seu pai, o que importa em 2 anos, 8 meses e 29 dias (de 02/05/1965 a 30/01/1968) e em 1 ano e 8 meses (de 01/04/1968 a 30/11/1969) de recolhimentos previdenciários. Afirma que restou comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias no período de 01/03/1973 a 30/04/1974, durante o qual o autor foi Diretor Comercial da empresa Cia. Industrial Formiguense, ratificado pelo relatório de número 20.524.12/SORRID, 08/02/01, firmado por ADALBERTO ANTONIO RENGEL, bem como comprovado por cópia do Diário Oficial do estado de Minas Gerais de 12/04/1973. Alega que possuía vínculo trabalhista com a empresa Caldas da Imperatriz S/A no período de 05/1974 a 07/1975, anotado em CTPS que foi extraviada, conforme boletim de ocorrência acostado aos autos. Por fim, aduz que esteve vinculado a BESC Distribuidora de Títulos Mobiliários, no período de 01/08/1975 a 01/04/1976. Defende que todas as provas relativas aos períodos acima referidos restaram corroboradas pela prova testemunhal colhida na instrução processual. Afirma que o cancelamento do pagamento de seu benefício ocorreu de forma unilateral e ilegal, por mera suspeita de fraude.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

 

 

 

 

Cuida-se de decidir acerca da regularidade do procedimento administrativo que implicou em suspensão do benefício NB 42/106.625.285-5, (DER: 11/09/1997), titularizado pelo autor, diante da suspeita de ilegalidades na sua concessão.

 

A questão posta nos autos, portanto, abarca a discussão do princípio da legalidade. Este princípio, aliás, deve pautar a conduta do administrador público, pois somente poderá fazer aquilo que estiver expressamente autorizado em lei, ao contrário do particular detentor de autonomia de vontade. De salientar, ainda, que o aludido princípio está arrolado no artigo 37 da Constituição Federal, devendo, portanto, a Administração Pública direta ou indireta observá-lo.

 

Cumpre registrar que a Administração, em atenção ao referido princípio, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Essa, aliás, a posição jurisprudencial do STF há muito tempo consolidada e expressa nas Súmulas 346 e 473.

 

Nessa perspectiva, necessário encontrar o fundamento legal a autorizar o procedimento de revisão adotado pelo INSS em relação ao benefício do autor.

 

Pois bem, segundo a legislação de regência, o Ministério da Previdência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes (artigo 11 da Lei nº 10.666/2003). Ora, a referida previsão legal somente vem conferir a plena eficácia do principio da legalidade a qual o administrador público está vinculado. Em outras palavras, constatadas irregularidades na concessão ou manutenção de benefícios, está autorizado a revisar o ato, tal como havia sido preconizado nas súmulas do STF mencionadas.

 

Na hipótese, o INSS narrou em contestação que procedeu à revisão do benefício, por constatar as seguintes irregularidades: (a) equívoco no cômputo do tempo de serviço militar - foi considerado 9 meses e 19 dias, quando o correto seria 1 mês e 24 dias; (b) não restou comprovado o tempo de contribuição entre 06/1962 a 10/1969 e entre 03/1973 a 11/1975; (c) não foi apresentada CTPS ou qualquer outro documento para os períodos em que alega ter trabalhado nas empresas Indústria e Comércio Pittol Ltda., Cia Industrial Formiguense, Caldas da Imperatriz S/A e BESC Distribuidora de Títulos Mobiliários. Após regular procedimento administrativo, oportunizada ampla defesa, restaram incontroversos 25 anos, 6 meses e 24 dias de tempo de serviço, o que é insuficiente à manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, pelo que foi cessado seu pagamento.

 

A sentença proferida em 11/03/2016 pelo Juiz Federal Substituto Pedro Paulo Ribeiro de Moura (EVENTO167) examinou o pedido nos seguintes termos:

 

Pois bem. Passo ao exame dos períodos objeto do recurso de apelação do autor.

 

 

O autor não logrou êxito em comprovar o alegado vínculo de emprego com a empresa Indústria e Comércio Pittol Ltda., pertencente ao sua genitor, no período de 02/05/1965 a 11/06/1967, anterior ao seu ingresso na sociedade, ocorrido em 12/06/1967.

 

Ora, o art. 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas assim dispõe:

 

Embora não exista vedação ao vínculo empregatício entre membros de uma mesma família, para o seu reconhecimento é necessária a demonstração da efetiva ocorrência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, descritos no dispositivo legal acima transcrito.

 

Na hipótese, aem relação ao período de 02/05/1965 a 11/06/1967, não houve anotação do contrato de trabalho em CTPS, tampouco restou comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias, de modo que não há sequer início de prova material do vínculo de emprego. Sinale-se que não se está a discutir o efetivo trabalho do autor, já que este restou confirmado pela prova testemunhal, mas a relação de emprego do demandante com seu genitor, a ensejar o reconhecimento do tempo de serviço sem o recolhimento das respectivas contribuições.

 

Tem-se, pois, que a prova dos autos não evidencia a alegada condição de empregado, já que a mera constituição de uma sociedade empresarial familiar, com mútua cooperação de seus membros, visando à subsistência da própria família, não configura relação de emprego.

 

Nesse sentido, colho o seguinte precedente desta 5ª Turma, de minha relatoria:

 

 

Assim, considerando-se que a legislação previdenciária exige início de prova material do vínculo de emprego, a fim de computá-lo como tempo de serviço, não admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, Lei n.º 8.213/91), incorreu a autarquia ré em ilegalidade ao averbar tempo de serviço relativo ao período de 02/05/1965 a 11/06/1967.

 

Desse modo, deve ser negado provimento ao recurso do autor no ponto.

 

 

Pretende o demandante o reconhecimento do tempo de serviço labor relativo ao exercício de atividade na condição de sócio da empresa Indústria e Comércio Pittol Ltda., nos períodos de 12/06/1967 a 30/01/1968 e de 01/04/1968 a 30/11/1969.

 

A partir da edição da Lei nº 8.212/91, não há dúvida de que os empresários - dentre eles o sócio-quotista e sócio-gerente - devem recolher suas contribuições, por iniciativa própria, por se enquadrarem na categoria de segurado contribuinte individual (art. 12, V, f e art. 30, II).

 

Por outro lado, embora a legislação vigente anteriormente à edição da Lei nº 8.212/91, atribuísse expressamente à empresa a responsabilidade pelo desconto e arrecadação das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados titulares de firma individual, sócios-gerentes, cotistas e diretores (art. 243 do Decreto nº 48.959-A, regulamentando a Lei n. 3.807/60; art. 176 do Decreto nº 60.501/1967; art. 235 do Decreto nº 72.771/73; art. 54 do Decreto nº 83.081/79), não há por onde negar-se a responsabilidade do próprio sócio, quando em exercício de funções de gerência ou direção. Ora, os atos de gestão da empresa, realizados pelos seus administradores, pessoas físicas, expressam a "vontade" da pessoa jurídica e, em última análise, a própria "vontade" daqueles administradores. Portanto, inevitável concluir-se que, não obstante fosse a empresa responsável pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregadores, cabia, em verdade, aos próprios administradores o dever de recolhê-las, na condição de responsáveis pela empresa (TRF4, AC 2007.70.03.002548-2, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 24/09/2010).

 

Também ilustra o entendimento ora adotado o seguinte julgamento proferido por esta Corte:

 

 

Desse modo, na hipótese em exame, deve-se indagar se o autor exercia funções de administrador ou gerente da empresa Indústria e Comércio Pittol Ltda. nos períodos de 12/06/1967 a 30/01/1968 e de 01/04/1968 a 30/11/1969.

 

Pois bem. Do exame do contrato social e de suas sucessivas alterações, constantes do EVENTO18, PROCADM4, fls. 1- tem-se que:

 

- em 12/12/1967, Luizildo Pitol ingressou na sociedade empresária, porém, na cláusula 6ª restou expressamente delimitado que "A gerência continuará sendo exercida pelo sócio Horácio Pittol e, na sua ausência, pelo sub-gerente Mário Pitol.";

 

- na alteração do contrato social firmada em 22/10/1969, dispôs a cláusula 6º: "E, virtude do sócio gerente Horácio Pittol ter-se afastado da firma, permanecendo somente como quotista, será investido no cargo de gerente o sócio Mário Pitol e, como sub-gerente, fica o sócio Luizildo Pitol." ;

 

- na alteração do contrato social firmada em 20/12/1977, a cláusula 5ª passou a prever: "A sociedade passa a ser adminsitrada por três sócios designados; gerente o sócio Mário Pitol e sub-gerentes os sócios Luizildo Pitol e Honorino Pitol."

 

Assim, conclui-se que, nos períodos de 12/06/1967 a 30/01/1968 e de 01/04/1968 a 21/10/1969, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do autor era de responsabilidade exclusiva da empresa, não podendo a ele ser imputada, visto que não exercia qualquer função de gerência ou direção. No entanto, a partir de 22/10/1969, quando foi investido no cargo de sub-gerente, passou à condição de administrador, nãopodendo se eximir da responsabilidade do recolhimento de suas próprias contribuições.  

 

Deve, portanto, ser parcialmente provido o recurso, a fim de que sejam computados, como tempo de serviço, os períodos de 12/06/1967 a 30/01/1968 e de 01/04/1968 a 21/10/1969.

 

 3) Vínculo com a empresa Cia. Industrial Formiguense S/A, na condição de diretor comercial  

 

Durante o período de março de 1973 a abril de 1974, a relação de acionistas juntada pelo autor na inicial (Evento 1, ANEXOS PET9, p. 2-3) comprova que fazia parte da empresa, na condição de acionista. O próprio demandante alega em seu recurso que era Diretor Comercial da referida empresa.

 

Desse modo, tratando-se de acionista que possuía cargo de gestor, tinha a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários, como acima já explicitado.

 

Assim, não merece provimento o recurso no ponto.

 

 

Sustenta o demandante que laborou como empregado da empresa Caldas da Imperatriz S/A no período de maio de 1974 a julho de 1975, exercendo suas atividades laborais no escritório situado na cidade de Florianópolis/SC, conforme registro em sua CTPS, a qual, posteriormente ao pedido de concessão do benefício, fora extraviada (Evento 1, INIC1, p. 8).

 

O alegado extravio da CTPS foi comprovado pelo Registro de Perda de Documentos e Objetos efetuado em 19/11/1998, junto à Secretaria de Estado e da Segurança Pública de Santa Catarina (EVENTO18 (PROCADM5, fl. 7).

 

Ocorre que o alegado vínculo de emprego sequer havia sido computado por ocasião do requerimento administrativo. Do resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço constante do processo administrativo concessório (EVENTO18, PROCADM2, fl. 13), verifica-se que o período de 01/12/1968 a 30/11/1975 fora computado por força de vínculo com a empresa Ind. e Comércio Pittol Ltda., havendo referência a "guias de recolhimento" para o intervalo, sem nenhum registro do alegado vínculo com empresa Caldas da Imperatriz S/A.

 

Conforme bem apreciado pela sentença, o demandante não trouxe aos autos qualquer início de prova material do referido vínculo de emprego. Ademais, da declaração de rendimentos do ano de 1974 sequer consta a referida empresa como fonte pagadora. Por fim, das testemunhas ouvidas em juízo, uma nunca presenciou o autor trabalhando na empresa e a outra desconhece que tivesse vínculo laboral com a mesma.

 

Assim, tenho que não merece provimento o recurso do autor quanto ao ponto.

 

 

Considerando-se o presente julagdo, tem-se que o autor totaliza o seguinte tempo de serviço até a DER (11/09/1997):

 

a) tempo reconhecido pelo INSS, após a revisão adminsitrativa (EVENTO18, PROCADM4, fl.26): 25 anos, 6 meses e 24 dias;

b) tempo reconhecido na presente ação: 2 anos, 2 meses e 10 dias.

 

 

Conclui-se, pois, que estava adequado o ato administrativo que cancelou o benefício percebido pelo autor, visto que deferido com ilegalidade, configurada na averbação de tempo de serviço sem a apresentação de documentos que atestassem o efetivo recolhimento de contribuições, como contribuinte individual, ou o respectivo vínculo laboral, como empregado, conforme exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.

 

Não merece provimento o recurso do autor quanto ao restabelecimento do benefício.

 

 

Em face da sucumbência mínima do INSS, mantenho a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas judiciais, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2016, na seqüência 306, disponibilizada no DE de 22/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.