PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO...

2. Reclamatória trabalhista, cuja sentença apenas reconheceu o direito a verbas impagas relativamente aos anos de 95/96 e a indenização correspondente ao valor do seguro-desemprego, não assegura a qualidade de segurado na data do óbito, ocorrido em 2000, mesmo que o trânsito em julgado tenha se dado posteriormente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 121.642,70, referente ao alegado valor recebido indevidamente, constante das fls. 106/107), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condenadas as parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, em proporções iguais, suspensa a exigibilidade da parte autora em razão da AJG deferida.

Em suas razões, sustenta a parte autora, em suma, que restou demonstrado pelo extrato do CNIS e PLENUS que o instituidor do benefício contava com vários anos de contribuição anteriormente ao óbito, configurando a qualidade de segurado do de cujus. Requer a reforma parcial da sentença, para que seja restabelecido o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, com a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da causa.

Por sua vez, recorre o INSS, alegando que, em se tratando de benefícios previdenciários, aplica-se a Lei nº 8.213/91, no sentido de que os benefícios previdenciários possuem regramento próprio, no qual se estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento de valores percebidos indevidamente, mesmo tendo o beneficiário agido de boa-fé, sob pena de enriquecimento ilícito em detrimento do patrimônio público. Requer, ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal e prequestiona a matéria para fins de eventual recurso aos Tribunais Superiores.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

A controvérsia diz respeito à comprovação da qualidade de segurado do de cujus.

Quanto ao mérito, transcrevo trecho da sentença que bem analisou a questão, a qual adoto como razões para decidir:

A questão relativa à devolução de valores recebidos a maior por força de antecipação de tutela posteriormente revogada se encontrava consolidada nesta Corte, na linha de precedentes do STJ, no sentido de ser indevida a restituição sempre que verificada a boa-fé do segurado.

Nesse sentido, o entendimento firmado pela Seção Previdenciária desta Corte, como se vê a seguir:

Não se desconhece que, no tocante à tutela antecipada, a matéria foi revista em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.401.560, ainda pendente de publicação, passando o STJ a adotar posicionamento no sentido de ser repetível a verba recebida por força de antecipação da tutela, em cumprimento ao art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o caráter precário da decisão antecipatória e a reversibilidade da medida.

Esse entendimento, contudo, não se aplica às hipóteses em que o pagamento a maior ou a concessão indevida se deu por erro administrativo do INSS, pois nesses casos está presente a boa-fé objetiva do segurado, que recebeu os valores pagos pela autarquia na presunção da definitividade do pagamento.

Note-se que a própria Advocacia Geral da União, no tocante aos servidores públicos, já reconheceu como indevido o ressarcimento de valores pagos a maior quando decorrentes de erro da Administração Pública, definindo a questão na Súmula nº 34/AGU:

No caso dos autos, portanto, em que a concessão do benefício decorreu exclusivamente de erro administrativo, reconhecido pelo INSS na via administrativa (irregularidades constatadas na concessão do benefício - auditoria interna pelo INSS) e na judicial, mais evidenciado ainda se tem o recebimento de boa-fé pelo segurado, não havendo que se falar em restituição, desconto ou devolução desses valores, ainda que constatada irregularidade administrativa no pagamento do benefício.

Ressalto que eventual ineficiência do INSS no exercício do poder-dever de fiscalização - pela inexistência ou ineficácia de sistemas de cruzamento de dados e/ou elaboração de cálculos - não afasta o erro ou desídia da Autarquia Previdenciária, nem justifica a pretensão de ressarcimento, e menos ainda transfere ao segurado a responsabilidade e o ônus por pagamentos indevidos.

Nessa esteira, incontroverso o erro administrativo, levando em conta o caráter alimentar das prestações previdenciárias, e ausente comprovação de eventual má-fé da parte autora - que não deu causa à irregularidade administrativa, nem praticou qualquer ato no sentido de burlar a fiscalização previdenciária -, devem ser relativizadas as normas do art. 115, II, da Lei 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99, e prestigiada a jurisprudência já firmada por esta Corte:

Assim examinados os autos, e decidida a causa na esteira da jurisprudência desta Corte, não merece reforma a sentença recorrida, que mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Mantidos os ônus sucumbenciais.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 609, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.