PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. VALORES RECEBIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELIANE PEREIRA DE LIMA ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte de seu marido NB 131.660.075-8, segurado do RGPS, falecido em 11-02-2004 (fl.19).

Sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em seu apelo, a autarquia, alega que o vínculo de trabalho correspondente a 24-11-2003/11-05-2004, na empresa Marcasul Comercial de Autopartes, alçaria a qualidade de segurado ao falecido; entretanto, fora realizada diligência fiscal na referida empresa e não houve confirmação deste contrato de trabalho, razão pela qual, ao longo do processo administrativo de revisão do benefício de pensão por morte, resultou na sua cessação.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, a autora requereu que fossem determinados honorários advocatícios de sucumbência devidos à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência; vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É relatório.

Inicialmente, deixo de conhecer do pedido adesivo da parte autora (fixação dos honorários advocatícios à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência), veiculado na mesma peça das contra-razões ao apelo autárquico, porquanto, nos termos do parágrafo único do art. 500 c/c caput do art. 514 do Código de Processo Civil, deve ser oferecido em petição independente. Nesse sentido a observação de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (in Comentários ao Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. São Paulo: Saraiva, 2004, nota n. 13 ao art. 500, p. 571.) e o seguinte precedente desta Corte:

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

No presente caso a autora ELIANE PEREIRA DE LIMA ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, inferindo que em 11/05/2004, faleceu o seu cônjuge, André Luiz Lima de Lima, e que, naquela oportunidade, requereu o benefício de pensão por morte em seu favor, o qual foi reconhecido e concedido pela Autarquia ré; que em 28/02/2010, teve os pagamentos cessados, sob o argumento de que o benefício fora indevido. Asseverou que o direito à pensão por morte originou-se do fato de o extinto ter recebido auxílio-doença até o evento morte.

No presente caso a sentença vergastada (fls. 83/85) assim manifestou-se, transcrevo excertos in verbis:

Não há como acatar a tese esboçada pelo juízo a quo. Senão vejamos.

O INSS contesta o vínculo de 11/2002 a 05/2003, que consta apenas na CTPS. A parte autora foi intimada administrativamente mais de uma vez para trazer elementos materiais do vínculo, como cartões-ponto, exames admissionais, entre outros, mas nada trouxe. A própria empresa não atendeu sequer as várias intimações do Juízo, e parte autora nada fez para que atendesse.

De acordo com o extrato do CNIS esse tempo de trabalho foi registrado de forma extemporânea, o que afasta a presunção de certeza do vínculo, uma vez que não realizado na época própria.

Assim, não há comprovação do vínculo, porquanto a parte autora nada trouxe como início de prova material contemporânea ao mesmo, uma vez que restou apenas a anotação na CTPS, que pode ter sido feita a qualquer tempo, bem como registro extemporâneo no CNIS.

Merece provimento à apelação e à remessa oficial.

No que se refere aos valores já recebidos pela requerente, entendo que não há nos autos elementos que indiquem existência de má-fé.

Os valores recebidos a maior ou indevidamente em razão de benefício previdenciário pago em anteciapação da tutela são irrepetíveis, tendo em vista a boa-fé do segurado e o caráter alimentar.

Assim, porquanto a restituição prevista no artigo 115 da Lei 8.213/91 somente se aplica nos caso de má-fé do beneficiário, consoante entendimento desta Corte, entendo que tal inocorreu no presente caso.

Sucumbente, deverá o autor arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 788,00, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 574, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.