PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA D EIMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de cônjuge, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora alegando que restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado.

Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de cônjuge.

 

Segundo pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria de concessão de benefício previdenciário a legislação aplicável é aquela vigente na data em que implementadas as condições necessárias para tanto. O pedido de pensão, portanto, deverá ser examinado à luz do Decreto nº. 83.080/79 e Decreto 89.312/84, uma vez que eram estes normativos que vigiam e regulamentavam a matéria por ocasião do óbito, ocorrido em 29-08-1980 (ev. 1, cert). Note-se que os efeitos da Lei n.° 8.213/91, de 24.07.1991, retroagiram a 05.04.1991, por expressa disposição do art. 145.

O artigo 12 do mencionado Decreto assim dispunha:

No caso dos autos, a questão da dependência econômica é inconteste e está devidamente demonstrada por meio da certidão de casamento anexada ao ev. 1 (certcas10).

A discussão trazida no presente feito diz respeito à qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito. Referida questão foi tratada com muita propriedade pela sentença apelada (ev. 53), cujos fundamentos e argumentos utilizo como razões de decidir, in verbis:

Assim, tendo em vista que o cálculo da aposentadoria por idade devida à autora era mais vantajoso, optou, expressamente, por esta espécie de benefício, sendo necessário o cancelamento da pensão por morte, eis que seu falecido esposo era também empregador rural.

Não importa aqui se a parte tinha ciência ou não de tal vantagem, como alegado por seu procurador no evento 51, pois é dever do órgão previdenciário informar e implantar o benefício mais vantajoso à parte. Por sua vez, a parte autora não logrou êxito em comprovar que houve prejuízo por tal opção, limitando-se a discordar das alegações do INSS.

Assim, ausente o requisito da qualidade de segurado, não há como reconhecer o direito da autora ao restabelecimento do benefício de pensão por morte. Mantidos os ônus sucumbenciais nos termos em que fixados à sentença apelada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 655, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.