PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA PARA ADMINISTRAÇÃO REVISAR. CUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES. CÔNJUGE E COMPANHEIRO...

1. Tendo se operado o prazo decadencial para a Administração revisar o benefício da parte autora e não comprovada a ocorrência de má-fé, devido o restabelecimento da pensão por morte.

2. Existência na espécie de direito adquirido, uma vez que os óbitos do esposo e do companheiro se deram sob a égide do regime da CLPS que não vedava à cumulação de duas pensões, a teor do disposto no art. 20 do Decreto 89.312/84, ou seja, o recebimento simultâneo desses benefícios era perfeitamente possível, considerando a data dos óbitos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença (prolatada em 20/02/2017 na vigência do NCPC) que julgou procedente o pedido de Pensão por Morte, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

 

A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos, para o fim de corrigir omissão, no que se refere à análise da antecipação de tutela requerida na inicial, in verbis:

 

Inconformado o INSS apelou, alegando, em apertada síntese,  que a cumulação é indevida de duas pensões e que a autora não possuía direito adquirido à acumulação.

 

Ademais, sustentou que, independente da irregularidade na concessão, fato é que a legislação não permite que a autora continue a acumular as duas pensões.

 

Arguiu que se pode discutir se o INSS poderia ou não cobrar os valores já recebidos pela autora, mas, permissa venia, não se pode afastar a vedação legal da autora continuar a receber os dois benefícios.

 

Finalizou asseverando que a revisão administrativa não se refere ao ato de concessão das pensões, mas sim à vedação legal da autora continuar a receber as duas pensões, e que o direito do INSS cessar uma das pensões está amparado no art. 124, VI, da Lei nº 8.213/91.

 

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

A presente ação se limita à manutenção do benefício cessado desde o mês de abril de 2015, bem como a desconstituição do débito referente a pensão recebida entre os anos de 1985 a 2015. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 24, SENT1, p.1):

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

No caso concreto deve ser analisado sob a égide da legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

 

À época, quando do óbito do instituidor da primeira pensão, que remonta ao ano de 1985 (Evento 1 - INFBEN5) e da segunda pensão, que remonta a ao ano de 1989, os benefícios foram cadastrados junto aos NB 099.542.237-0 e NB 084.303.404-1. A legislação aplicável à espécie - Decreto nº 83.080/79 e o Decreto nº 89.312/84, antiga Consolidação das Leis da Previdência Social. 

 

Restabelecimento da pensão por morte

 

As questões relativas ao prazo decadencial, possibilidade de cumulação dos benefícios e configuração ou não de má-fé da autora, foram devidamente analisadas na sentença, conforme fundamentos abaixo transcritos, os quais adoto como razões de decidir (evento 24, SENT1, p.1):

 

 Nessa quadra, não merece reparos a decisão recorrida, porquanto se observou que já não era mais possível a revisão do ato de concessão do benefício. Sem embargo, agredo fundamento para frisar que no regime da CLPS inexista óbice à cumulação de duas pensões, a teor do disposto no art. 20 do Decreto 89.312/84, ou seja, o recebimento simultâneo desses benefícios era perfeitamente possível, considerando a data dos óbitos.

 

Ademais, merece destaque a menção feita no caput do art. 124 da Lei nº 8.213/91: Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social.

 

Restaram excepcionados pela regra todos aqueles casos em que se adquiriu direito à percepção cumulada de mais de uma pensão deixada por companheiro ou cônjuge antes da entrada em vigor da referida norma, hipótese dos autos, haja vista que  o óbito do instituidor da primeira pensão remonta a 1985 (Evento 1 - INFBEN5) e da segunda pensão remonta a 1989,

 

Assim, deve ser mantida hígida a sentença recorrida que reestabeleceu o benefício de pensão por morte 099.542.237-0  desde o seu cancelamento, bem como a devolução de valores indevidamente descontados do benefício NB 084.303.404-1.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

 

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

 

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

 

O juízo de origem, tendo por aplicável a hipótese do inciso II do § 4º do art. 85 (decisão ilíquida), determinou a fixação da verba honorária na liquidação do julgado.

 

Entretanto, a sentença não carece de liquidez. Seu conteúdo econômico, embora não expresso na decisão de forma precisa, é aferível por mero cálculo aritmético, e os parâmetros para este cálculo foram fixados, encontrando-se nos autos os elementos necessários.

 

Em tais condições, impõe-se a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os critérios legais.

 

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas e vão majorados para 15% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

Uma vez confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida no juízo de origem.

 

Verifico que o INSS comunicou nos autos o restabelecimento do benefício de Pensão por Morte NB 099.542.237-0 à autorar (evento 45, INFBEN1).

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Negado provimento à apelação. A verba honorária foi majorada para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, adequando consectários à orientação do STF no RE 870947, mantida a antecipação de tutela.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, mantida a antecipação de tutela.

Pedi vista para melhor exame dos autos e, após, entendo por acompanhar o voto proferido pelo e. Relator.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 214, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 63, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.