PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO CONSTATADA IRREGULARIDADE. qualidade de segurado comprovada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA...

Ante o exposto, reconheço a decadência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial encerrando a fase de conhecimento com resolução de seu mérito (art. 487 do Código de Processo Civil), declarando nulo o ato de revisão da concessão de pensão por morte nº 107.550.751-8.

Determino a reimplantação do benefício a seguir detalhado:

- NB: 107.550.751-8

- DIB: 30.11.2015 (cessação)

As parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, totalizam R$ 8.583,70 (oito mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta centavos) - em setembro de 2016.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários de advogado. Nos termos do artigo 85, § 3º e 4º, do CPC, observando-se ainda o grau de zelo, a natureza e a importância da causa, os fixo em dez porcento sobre o valor da causa. Juros e correção sobre esses honorários obedecerão ao Manual de Cálculos, e serão devidos apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão (§16 do art. 85 do CPC).

 Conforme determina o art. 4º da Lei nº 9.289/96, o INSS é isento de custas na Justiça Federal.

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC.

Quanto ao pagamento dos valores atrasados, apesar do julgamento do mérito das ADIS nº 4.357 e nº 4.425 (DJe nº 152, divulgado em 03.08.2015) e consequente declaração de inconstitucionalidade (por arrastamento) do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que emprestou nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, não se pode falar em retorno ao sistema anterior. É que, julgando questões de ordem, o Pleno do Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, mantendo-se válidos os parâmetros da Lei nº 11.960/09 até 25.03.2015, data após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Em resumo, (a) até o dia 25.03.2015 (inclusive) incide o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR); (b) e a partir de 26.03.2015 deve ser aplicado o IPCA-E.

 

O INSS fundamenta sua contestação no art. 37 §5º, da Constituição, que tem a seguinte redação: "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". No entendimento da autarquia, as ações de ressarcimento ao Erário seriam imprescritíveis.

 

Ocorre que esse parágrafo da Constituição se refere àquelas ações de ressarcimento por dano decorrente de improbidade administrativa, e não para qualquer dano contra o Erário. Julgando o Tema nº 666 de sua jurisprudência em Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal definiu: "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (RE nº 669.069/MG, Pleno, DJe em 28.04.2016).

 

O recebimento indevido de benefício previdenciário é um ilícito civil, portanto, submetido à prescrição quinquenal na forma do Decreto nº 20.910/32. É o que diz o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ATO NÃO DECORRENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Conforme orientação do STF no recurso extraordinário nº 669.069 RG/MG, o § 5º do art. 37 da CF deve ser interpretado em conjunto com o seu §4º, de modo que as pretensões de ressarcimento ao erário oriundas de ato ilícito que não importe em improbidade administrativa seriam prescritíveis. 2. Tratando-se de pedido de ressarcimento de valores pagos pelo INSS a título de benefício assistencial de prestação continuada, quanto à prescrição, é aplicável ao caso, pelo princípio da simetria, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal). 3. Como não houve recurso da parte ré, em observância à proibição da reformatio in pejus, mantenho a sentença nos seus exatos termos. Recurso do INSS improvido. (TRF4, AC 5001352-53.2015.404.7009, TERCEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 07.04.2016).

 

Como já assinalada no decisão do evento 14, o INSS deferiu a pensão em 23.03.1998. Não houve nenhum tipo de diligência externa, e a ré anuiu com os termos da concessão.

 

Foi a parte autora quem recorreu administrativamente buscando o pagamento da pensão - que já havia sido objeto de concessão - desde o óbito (pág. 21 PROCADM12 - ev.1). Se apenas ela recorreu, de seu recurso não poderia derivar prejuízo porque o restante da matéria encontrava-se preclusa.

 

A preclusão é instituto reconhecido legalmente. A Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo é bem clara. No § 2o de seu art. 63, estabelece que: "o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa".

 

No termos do art. 2º da Lei nº 9.784/99, a Administração obedecerá ao Princípio da Segurança Jurídica. Seu artigo 64:

 

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

 

A Junta de Recursos determinou que o empregador fornecesse documentos (pág. 25 PROCADM12 - ev.1). A diligência não teve êxito e, mesmo assim, a Junta de Recursos acatou a pretensão da recorrente, deferindo-lhe a pensão (pág.33 PROCADM12 - ev.1)

 

Somente em 27.11.2008 é que outras questões foram levantadas pelo INSS e elas não diziam respeito ao recurso. Só depois de julgado o apelo administrativo, e de mais de dez anos contados da concessão, é que o INSS resolveu revisar o benefício alegando que: a) a condição de boia-fria do instituidor não dava direito à pensão; b) não havia comprovação da união estável (pág. 43 PROCADM12 - ev.1).

 

Mais uma vez, a Lei nº 9.784/99, no §1º de seu artigo 54, diz que, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência será contado a partir do primeiro pagamento (e não da data em que o recurso é julgado). Essa mesma redação encontra-se no §2º, do art. 103-A da Lei nº 8.213/91.

 

Por fim, considerando a necessidade do núcleo familiar privado do instituidor e a natureza alimentar da prestação, há perigo de dano à subsistência a ensejar a concessão urgente da tutela. O benefício deve ser implantado imediatamente, antes mesmo do trânsito em julgado (art.4º da Lei nº 10.259/01, e artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil).