RESTABELECIMENTO DE RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. REVISÃO. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. VICE-PREFEITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTOS. CARÁTER...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada em 24/04/2014 por JOSÉ DEOCLÉCIO ROCHA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando o restabelecimento da renda mensal de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (NB 42/121.308.781-0 - DER: 27/09/2001), revisada por suposto equívoco no cômputo do tempo de serviço nos seguintes períodos: de 01/10/1966 a 31/10/1966 (contribuinte individual); de 01/01/1999 a 31/12/2000 (exercício de mandato eletivo de vice-prefeito do Município de Osório/RS); de 01/01/2001 a 01/06/2001 (Auto Viação são José). Noticia que o procedimento revisional implicou na redução do tempo de serviço de 35 anos, 7 meses e 1 dia, para 33 anos e 2 meses, e, consequentemente, da redução da renda mensal inicial (RMI) de R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais) para R$ 951,48 (novecentos e cinqüenta e um reais e quarenta e oito centavos) e que a autarquia ré iniciou a cobrança do suposto débito equivalente a R$ 64.414,31 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e um centavos), de forma consignada, com descontos em seu benefício previdenciário. Alega que à adminsitração sempre foi vedado desfazer ato de concessão de benefício ou reconhecimento de direito com base em simples reavaliação do processo administrativo perfeito e acabado, sem qualquer prova de má-fé do segurado. Postula a declaração de inexistência do débito, a manutenção do valor do benefício anterior à revisão administrativa e a devolução dos valores descontados desde a revisão.

O juízo "a quo" julgou parcialmente procedente a demanda para (1) reconhecer o tempo de contribuição nas competências 10/1966, 05/2000 e 06/2000; (2) determinar a retificação do cálculo da RMI; (3) condenar o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, tendo em vista a nova proporção da RMI, levando-se em conta os valores estimados em revisão administrativa do benefício em "auditagem prévia" (fl. 646) e a diferença a maior do valor pautado judicialmente; (4) determinar que o INSS não efetue os descontos administrativos nos proventos do autor, porque eventual recebimento a maior fora efetuado de boa-fé, sendo irrepetível. Ante a sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes a arcar com 50% das custas processuais. O INSS está isento do pagamento das custas. Fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos pelos litigantes ao patrono da contraparte, determinando a sua compensação. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, sustentando a impossibilidade de averbação da competência 10/1966, porquanto não restou comprovado o recebimento de remuneração decorrente do trabalho do autor na sociedade Auto Viação São José Ltda., da qual era sócio e, a partir de 17/03/1969, assumiu a gerência. Defendeu, ainda, a possibilidade de cobrança dos valores indevidamente recebidos, ainda que se trate de verba alimentar percebida de boa-fé

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/15, com redação da Lei nº 13.256/16), que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/13), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida antes do início da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

Em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04/11/2009, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a Súmula nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças iliquidas".

O art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesses termos, tenho que, apesar do disposto no novo diploma processual, mantém-se o entendimento firmado na vigência do Código de 1973 por se tratar de sentença ilíquida e proferida antes de 17/03/2016.

Logo, conheço da remessa necessária.

Cuida-se de decidir acerca da regularidade do procedimento administrativo que implicou em revisão do benefício NB 42/121.308.781-0 - DER: 27/09/2001, titularizado pelo autor, diante da suspeita de ilegalidades na sua concessão.

 

A questão posta nos autos, portanto, abarca a discussão do princípio da legalidade. Este princípio, aliás, deve pautar a conduta do administrador público, pois somente poderá fazer aquilo que estiver expressamente autorizado em lei, ao contrário do particular detentor de autonomia de vontade. De salientar, ainda, que o aludido princípio está arrolado no artigo 37 da Constituição Federal, devendo, portanto, a Administração Pública direta ou indireta observá-lo.

 

Cumpre registrar que a Administração, em atenção ao referido princípio, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Essa, aliás, a posição jurisprudencial do STF há muito tempo consolidada e expressa nas Súmulas 346 e 473.

 

Nessa perspectiva, necessário encontrar o fundamento legal a autorizar o procedimento de revisão adotado pelo INSS em relação ao benefício do autor.

 

Pois bem, segundo a legislação de regência, o Ministério da Previdência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes (artigo 11 da Lei nº 10.666/2003). Ora, a referida previsão legal somente vem conferir a plena eficácia do principio da legalidade a qual o administrador público está vinculado. Em outras palavras, constatadas irregularidades na concessão ou manutenção de benefícios, está autorizado a revisar o ato, tal como havia sido preconizado nas súmulas do STF mencionadas.

 

Na hipótese, contra a sentença de parcial procedência, não interpôs apelação o autor.

Desse modo, destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do tempo de serviço na competência 10/1966;

- ao reconhecimento do tempo de serviço nas competências 05/2000 e 06/2000, no exercício de mandato eletivo de vice-prefeito;

- à possibilidade de descontos administrativos nos proventos do autor.

Pois bem. Passo ao exame dos períodos objeto do recurso do INSS e da remessa oficial.

Pretende o demandante o reconhecimento do tempo de serviço relativo ao exercício de atividade laboral na empresa Auto Viação São José Ltda., no mês de outubro de 1966.

Do contrato social acostado às fls. 21-23, constata-se que o autor constituiu a sociedade denominada Auto Viação São José Ltda., em 17/12/1965, com mais três sócios e que a administração da sociedade cabia aos sócios Mário de Souza Sessim e Paulo Moacyr da Rocha.

A partir da edição da Lei nº 8.212/91, não há dúvida de que os empresários - dentre eles o sócio-quotista e sócio-gerente - devem recolher suas contribuições, por iniciativa própria, por se enquadrarem na categoria de segurado contribuinte individual (art. 12, V, f e art. 30, II).

Por outro lado, embora a legislação vigente anteriormente à edição da Lei nº 8.212/91, atribuísse expressamente à empresa a responsabilidade pelo desconto e arrecadação das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados titulares de firma individual, sócios-gerentes, cotistas e diretores (art. 243 do Decreto nº 48.959-A, regulamentando a Lei n. 3.807/60; art. 176 do Decreto nº 60.501/1967; art. 235 do Decreto nº 72.771/73; art. 54 do Decreto nº 83.081/79), não há por onde negar-se a responsabilidade do próprio sócio, quando em exercício de funções de gerência ou direção. Ora, os atos de gestão da empresa, realizados pelos seus administradores, pessoas físicas, expressam a "vontade" da pessoa jurídica e, inevitável concluir-se que, não obstante fosse a empresa responsável pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregadores, cabia, em verdade, aos próprios administradores o dever de recolhê-las, na condição de responsáveis pela empresaem última análise, a própria "vontade" daqueles administradores. Portanto, (TRF4, AC 2007.70.03.002548-2, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 24/09/2010).

Também ilustra o entendimento ora adotado o seguinte julgamento proferido por esta Corte:

Desse modo, na hipótese em exame, constata-se que o autor não exercia funções de administrador ou gerente da empresa Auto Viação São José Ltda., no mês de outubro de 1966, não sendo responsável pelos recolhimentos previdenciários na empresa.

No entanto, não há, no contrato social, referência ao exercício de atividade para a empresa, por parte do sócio José Deoclécio da Rocha. Apenas refere a cláusula VI: "Que os sócios que efetivamente prestarem serviços à sociedade, terão uma retirada a título de "pró-labore" de no mínimo um salário mínimo da região e no máximo o permitido pela legislação do imposto de renda." Tampouco há qualquer comprovação do desempenho de atividade laboral no mês de outubro de 1966, não sendo suficiente apenas a participação em sociedade limitada. Da cópia do livro de contabilidade da empresa (fl. 182), nenhuma remuneração ao autor consta no referido mês.

Assim, razão assiste ao INSS, devendo ser excluída a referida competência do cômputo do tempo de serviço do autor.

Concluindo, dou provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial no ponto.

O titular de mandato eletivo só passou a ser considerado segurado obrigatório do RGPS a partir da Lei nº 9.506/97 (da qual alguns dispositivos foram julgados inconstitucionais pelo STF no RE 351.717/PR) e, mais recentemente, em consonância com a EC 20/98, pela Lei nº 10.887/04. Na vigência da legislação anterior (LOPS/60, RBPS/79, CLPS/84 e LBPS/91 na redação original), os vereadores, assim como os titulares de mandatos congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55, III, da Lei n. 8.213/91 limitava-se a autorizar o cômputo do tempo de serviço exercido em dita qualidade para fins de obtenção de benefício, mediante o pagamento das contribuições respectivas ao período a ser somado (§ 1º do mesmo dispositivo).

Entretanto, ocorre que, considerando firme posição da Turma, respaldada em precedente da 3.ª Seção (Embargos Infringentes em AC n.º 2001.71.14.000516-7), o exercício de mandato eletivo, antes da vigência da Lei nº 10.887/2004, não implica filiação obrigatória à Previdência Social, razão pela qual somente pode ser computado como tempo de serviço caso haja o prévio recolhimento do valor substitutivo das contribuições que em tese seriam devidas, conforme estabelecido pelos §§ 1° e 2° do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, e pelo §1° do art. 55 da Lei n° 8.213, de 1991.

Nesse sentido:

Eventuais contribuições recolhidas pelos detentores de mandato eletivo com fulcro na Lei nº 9.506/97 poderão ser restituídas em ação própria ou aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados (na qual foram inseridos os agentes políticos). Essa última solução tutela a boa-fé do segurado, além de não causar maiores prejuízos ao INSS, já que a redução na arrecadação será compensada pela redução no valor do benefício a ser pago pela Autarquia.

No caso, o próprio INSS informou que houve recolhimento das contribuições nas competências 05/2000 e 06/2000 (fl. 642). Desse modo, correta a sentença ao considerar como tempo de serviço o exercício do mandato de vereador.

Concluindo, nego provimento à remessa necessária no ponto

Defende o INSS a possibilidade de descontarem-se, nas parcelas da aposentadoria por tempo de serviço, os valores pagos indevidamente em favor do demandante.

 

A respeito do tema, estabelece o art. 115, da Lei 8.213/1991:

 

 

O Regulamento da Previdência - Decreto nº 3.048/1999, por sua vez, dispõe que:

 

Na hipótese, não restou comprovado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do segurado na percepção indevida do benefício.

 

Cabe ressaltar que me filio ao entendimento no sentido de que, em relação aos valores recebidos pelo segurado, não pode o INSS os cobrar ou descontar de outro benefício, conforme iterativa jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações similares, sempre que verificada a boa-fé do beneficiário (STJ, Quinta Turma, AgReg no REsp nº 722.464-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 23-05-2005, AgReg no REsp nº 697.397-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 16-05-2005; REsp nº 179.032-SP, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 28-05-2001 e TRF4ª Região, Terceira Seção, AR nº 2003.04.01.015683-6/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 02-0-2007).

 

Esse também é o entendimento da Colenda Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14-05-2008, o REsp 991.030-RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado no Informativo de Jurisprudência n. 0355 (www.stj.jus.br/SCON/infojur), merecendo transcrição, verbis:

 

 

O fato de se entender pela irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé não implica, por si só, negativa de vigência quer ao art. 115 da Lei n.º 8.213/91 - que trata das hipóteses de descontos diretamente na fonte de pagamento dos benefícios -, quer aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

 

Nesse sentido:

 

Sendo assim, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, não se cogita de restituição dos valores pagos.

 

Calha registrar que não se está a afirmar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei nº 8.213/91. Apenas reputa-se incabível o desconto dos valores em se tratando de recebimento de boa-fé. Vale dizer, houve interpretação da norma infraconstitucional à luz da Carta Maior

 

Quando muito, poder-se-ia cogitar de interpretação conforme a Constituição, a propósito da qual já entendeu o Supremo Tribunal Federal que não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade da norma a que se refere o art. 97 da Constituição.

 

A propósito:

 

 

De qualquer sorte, esclareço este entendimento não implica ofensa aos artigos 37 e 97 da Constituição Federal, e art. 876 do Código Civil, haja vista que, como esclarecido antes, limitou-se a interpretar o artigo 115 da Lei nº 8.213/91.

 

As considerações acima lançadas são suficientes para refutar a tese do INSS, pois em conformidade com a jurisprudência deste Corte em relação à restituição de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, particularmente nas hipóteses de boa-fé.

Concluindo, nego provimento à remessa necessária e à apelação no ponto.

O tempo de serviço da parte autora, após a revisão efetuada pelo INSS, totalizou 33 anos e 2 meses.

Com o reconhecimento do direito ao cômputo das competências de 05/2000 e 06/2000, ora confirmado, o autor mantém o direito à aposentadoria proporcional, tal como revisada pelo INSS, visto que agora computa 33 anos e 5 meses, o que implica no mesmo percentual incidente sobre o salário-de-benefício para obtenção da renda mensal inicial de seu benefício.

 

Mantida a sucumbência recíproca, devem também ser mantidos os honorários advocatícios tal como fixados, visto que não inexiste recurso quanto ao ponto e não houve excesso da sentença a justificar o provimento da remessa necessária.

A sentença resta alterada, quanto ao mérito, apenas para afastar o reconhecimento do tempo de serviço na competência 10/1966.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 601, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA.