PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. TRF4. 0017626-68.2014.4.04.9999...

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. 1. É possível o restabelecimento de benefício que oferte renda mensal maior, mantido o benefício anterior até a data do início do segundo benefício. Direito ao melhor benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção. 2. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo e reconhecida a pendência nos Tribunais Superiores de decisão sobre o tema com caráter geral e cogente. Precedentes. (TRF4, APELREEX 0017626-68.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, D.E. 26/08/2016)