PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. TRF4. 5000278-15.2016.4.04.7207...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, publicada em 24/08/2016 (evento 49 do feito originário), que julgou improcedente a ação do INSS para desobrigar a parte ré de devolver valores recebidos a título de auxílio doença.

Sustenta o segurado, em síntese (evento 61), que é de se concluir pela necessidade, legalidade e constitucionalidade da cobrança dos valores indevidamente pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. Independente de demonstração de má-fé da parte contrária. Mesmo os tendo recebido de boa-fé, a parte contrária deve ressarci-los, sob pena de enriquecimento ilícito, razão pela qual, deve ser reformada a sentença proferida pelo juízo a quo.

Com contrarrazões (evento 65), subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Quanto à devolução dos valores percebidos pela autora, cumpre examinar a existência de boa-fé da requerente.

A esse propósito, a sentença restou fundamentada da seguinte forma, pela ausência de má-fé do requerente, verbis:

O fato de ter havido recebimento de benefício por incapacidade que não se revelava devido, considerando ter sido concedido na via administrativa, tardiamente, um benefício assistencial (este reputado o correto), não basta para que haja condenação da segurada à repetição dos valores. Isso porque é necessário que haja ma-fé na percepção, considerando o cenário delineado.

Convém realizar a distinção entre o precedente pacificado no âmbito do STJ e o presente caso. Enquanto lá se trata de provimento judicial provisório, contrariando a negativa do INSS, aqui se cuida de benefício concedido voluntariamente pela autarquia e depois cancelado por equívoco do próprio órgão.

Em suma, o quadro não revela má-fé da parte ré (interditada), ou de seus responsáveis legais, no que tange à percepção do auxílio-doença. Isso porque é verossímil supor que o segurado entendia estar respaldado pelo INSS quanto à natureza do benefício. Frise-se, ainda, que é possível afirmar que o segurado não realizou qualquer conduta a influenciar a ocorrência do equívoco que tornou indevida a benesse. Desse modo, não se pode presumir a má-fé senão quando patente a fraude.

Julgo razoáveis e sensatas as ponderações do douto procurador que representa a parte autora. É certo que a argumentação desenvolvida pelo INSS, em casos como esse, centram-se no dever de autotutela da administração e no instituto do enriquecimento sem causa, temas genéricos que desconsideram as peculiaridades do caso concreto, no qual não se verificam elementos capazes de abalar a boa-fé do réu.

Assim, deve ser mantida a improcedência da pretensão do INSS à devolução dos valores recebidos pela segurada, uma vez presente a sua boa-fé no gozo do benefício por incapacidade.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 296, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.