PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCOMITÂNCIA COM ATIVIDADE REMUNERADA E COM APOSENTADORIA POR IDADE. MÁ-FÉ R...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença, datada de 04.08.2015, que assim dispôs:

O autor apelou, suscitando a decadência do direito do INSS de revisar a concessão de seu benefício e, sucessivamente, invocou a prescrição e arguiu a inexigibilidade dos valores que recebeu, em virtude de se tratar de erro administrativo.

O INSS, por sua vez, sustentou ser indevida a redução dos descontos de 30% para 10%, pois não houve erro administrativo no caso, mas fraude.

Apresentadas as contrarrazões pela parte autora, vieram os autos conclusos.

Em 09.02.2017, peticionou o autor, juntando cópia do relatório do Delegado Federal constante do processo criminal relacionado a este feito.

É o relatório.

Examinando os autos, verifico que o autor intentou a presente ação para ver restabelecidos os benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez (NB 32/020703846-5, DIB 10.09.1960 e DCB 14.11.2014) e de aposentadoria por idade (NB 41/104551293-9, DIB em 12.05.1997) que recebia, bem como para ver reconhecida a inexigibilidade de reposição ao erário de valores que alega foram percebidos de boa-fé. Sucessivamente, caso reconhecida a impossibilidade de cumulação de benefícios, pleiteou o restabelecimento do benefício mais benéfico.

Cumpre referir que o autor recebe ainda pensão por morte (NB 21/300.415.942-4, com DIB em 27.01.2008).

Conforme se apreende, a Autarquia Previdenciária iniciou o exame da cumulabilidade dos benefícios do autor em dezembro de 2003 (evento 1, PROCADM9, p. 11-12), informando-o, em 15.09.2014 de que o benefício de aposentadoria por invalidez seria indevido em face do exercício de atividade remunerada no interregno (junto ao Município de Criciúma e de Florianópolis, por mais de uma década), ressaltando ser necessária a devolução dos valores percebidos, mediante GPS ou consignação na aposentadoria em manutenção.

Isso posto, reputo não merecer reforma a sentença recorrida, pois não operada a decadência e tampouco configurada hipótese de percepção de benefício de boa-fé, como se verifica a seguir.

Quanto à decadência, a possibilidade de o INSS rever os atos administrativos que concedem um benefício ou reconhecem direito aos segurados e declarar a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos tem respaldo jurisprudencial, é consagrada nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, passando posteriormente a contar com previsão legal expressa (art. 53 da Lei 9.784/99 e art. 103-A, da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei nº 10.839/04). Contudo, o poder-dever da Administração de anular seus próprios atos não é ilimitado no tempo, ficando sujeito à observância de prazo decadencial ou, em sua ausência, aos parâmetros informadores do princípio da segurança jurídica.

Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial de cinco anos estabelecido pela Lei 9.784/99 só pode ser contado a partir do início da sua vigência, ante a impossibilidade de sua retroação. Nesse sentido: MS n. 9.112-DF, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 16-02-2005; REsp n. 624697-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, in DJ 01-08-2005; e MS n. 9040/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, in DJe 19/12/2008.

No entanto, a respeito dessa questão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 14/04/2010, nos autos do Recurso Repetitivo nº 1.114.938, em voto de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, considerou que, para os benefícios concedidos antes da vigência da Lei n. 9.784/99, como é o caso destes autos, poderia a Administração revê-los a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Eis a ementa desse julgado (publicado em 02/08/2010):

De outro lado, cumpre assinalar que o poder-dever da Administração de revisar o ato ilegal há de ser exercido mediante a prévia instauração do devido processo legal, com a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, de acordo com os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, o que ocorreu no caso dos autos.

Assim, não há falar em decadência.

Sobre o tema da prescrição da ação de ressarcimento ao erário, para não agentes públicos, esta Turma recentemente entendeu pela aplicabilidade do prazo quinquenal de que trata o Decreto 20.910/32. Confira-se:

Assim, portanto, não há falar em imprescritibilidade da pretensão da autarquia. No caso, transcorrido em parte o prazo prescricional, merecendo reforma a sentença recorrida para consignar que, ajuizado o feito em 22.10.2014, encontram-se prescritas eventuais parcelas devidas anteriormente a 21.10.2009.

É inconteste impossibilidade de cumulação de valores de aposentadoria por invalidez com os de remuneração de atividade laboral e de aposentadoria por idade -, e tendo em vista o art. 115 da Lei 8.213/91 que prevê a possibilidade de desconto de pagamento de benefício além do devido, pode o INSS descontar os valores recebidos, uma vez que, no caso, ocorre a ausência de boa-fé subjetiva, porque o segurado tinha consciência que não poderia continuar a receber o benefício de aposentadoria por invalidez por exercer atividade remunerada.

A informação de que cabível o cancelamento da aposentadoria por invalidez, caso o segurado retorne voluntariamente ao exercício de atividade remunerada, sempre consta expressamente nas cartas de concessão de benefício por incapacidade.

Assim, acertada a sentença que julgou improcedente o pedido.

Primeiramente, ressalto ser inviável acolher o pedido do autor para restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez, porque mais vantajosa, já que sua incapacidade restou afastada diante do trabalho laborativo por mais de uma década depois de concedido o benefício.

Quanto à restituição dos valores pagos indevidamente pela Previdência Social, segundo o artigo 154 do Decreto 3.048/99, há duas formas de procedê-la: a) nos casos de dolo, fraude ou má-fé, os valores deverão ser pagos de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento; b) nos casos de erro da própria Previdência, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá restituir os valores de forma parcelada, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a 30% do valor do benefício em manutenção.

No caso, a autarquia passou a descontar 30% do benefício de aposentadoria mantido pelo segurado. Reputando excessivo o percentual de 30%, processado pelo INSS, à vista da idade avançada do autor, o juizo monocrático limitou o desconto a 10%.

Todavia, o parcelamento é uma hipótese legal de restituição e a forma de procedê-lo é vinculada ao regulamento e à conveniência da Administração.

Ressalte-se que o autor cumula a aposentadoria corrente com pensão por morte, tendo cumulado indevidamente, ainda, terceiro benefício, de aposentadoria por invalidez por décadas.

Assim, não se trata de indivíduo desassistido. Ao contrário, o recorrente, além de receber dois benefícios legalmente, reside com sua irmã, que o ampara na idade avançada, motivo pelo qual o desconto deve ser efetuado no percentual legalmente estabelecido de 30%, sob pena de jamais ser restituída sequer parte das décadas de benefício recebido indevidamente - no caso, conforme documento do evento 49, arquivo OUT2, na competência de abril de 2015, do valor bruto relativo ao benefício de aposentadoria por idade do autor (R$ 2.169,12), tendo a autarquia previdenciária promovido o desconto de 30% (R$ 650,73).

Honorários advocatícios recursais

Não incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 268, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.