PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCOMITÂNCIA COM ATIVIDADE REMUNERADA. MÁ-FÉ RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações interpostas contra sentença, datada de 21.10.2015, que assim dispôs:

O autor apelou, argüindo a inexigibilidade dos valores que recebeu, porque imaginava "que o cancelamento do seu benefício era automático e portanto aguardou que o INSS providenciasse isso. Porém, os anos se passaram e a autarquia previdenciária não cessava o benefício em questão, foi quando em Maio de 2012 consultou-se com [este] advogado que orientou a pedir administrativamente a cessação do famigerado benefício de aposentadoria por invalidez porque estava em trabalho no regime estatutário". Alegou ter agido de boa-fé e se tratar de hipótese de erro administrativo.

O INSS, por sua vez, requer a incidência da SELIC, desde cada pagamento indevido, e de multa de mora de 20%.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

Examinando os autos, verifico que ter sido intentada a ação para restituição de benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/086.695.932-7, no período de 01/06/2007 a 31/05/2012), uma vez que o réu laborou concomitantemente à percepção do benefício desde 02/05/2001 no Tribunal Regional do Trabalho da 09ª Região.

Isso posto, reputo não merecer reforma a sentença recorrida, pois não configurada hipótese de percepção de benefício de boa-fé, sendo inconteste impossibilidade de cumulação de valores de aposentadoria por invalidez com os de remuneração de atividade laboral, de vínculo estatutário, junto ao TRT da 9ª Região.

Ainda que tenha havido falha da autarquia, que não procedeu imediatamente à suspensão do benefício, não há como concluir pela boa-fé do réu que, beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 1992, retornou ao trabalho, como servidor dos quadros do TRT9, em 2001, não noticiando o fato ao INSS senão em 2012.

Assim, impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido restitutório da autarquia.

Consectários

Considerando que não se trata de débito de natureza tributária, não se aplica a SELIC, tampouco a multa moratória de 20%. O indébito deve ser corrigido monetariamente segundo índices da tabela da Justiça Federal desde a data dos pagamentos indevidos.

Por outro lado, tratando-se de restituição de parcelas de benefício previdenciário recebidas indevidamente, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil, pela taxa de 1% ao ano.

Assim, impõe-se o provimento parcial da apelação do INSS.

Honorários advocatícios recursais 

 

Não incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 269, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.