PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCOMITÂNCIA COM CARGO ELETIVO. VEREADOR. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DECADÊNCIA...

3. Tendo em vista a ausência de boa-fé subjetiva, porque o segurado tinha consciência que não poderia continuar a receber benefício previdenciário por exercer atividade remunerada, impõe-se a confirmação da sentença que indeferiu providência para impedir a restituição dos valores indevidamente recebidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença, datada de 26.05.2015, que, revogando a liminar anteriormente deferida, julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito previdenciário proposta contra o INSS por LUIZ LONGHIN, condenando-o ao pagamento de custas e de honorários arbitrados em R$ 200,00, observada a AJG.

 

O autor apelou, suscitando a decadência do direito do INSS de revisar a concessão de seu benefício e, sucessivamente, a inexigibilidade dos valores que recebeu, em virtude de boa-fé.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor percebeu aposentadoria por invalidez desde 01.01.1999 até 31.12.2011 (NB 111.237.955-7), benefício oriundo de auxílio-doença anteriormente deferido, na condição de trabalhador rural.

 

A partir de 01/01/2001 passou a exercer mandato de vereador pelo Município de Nova Esperança (PR) - cargo em que permaneceu até 31.12.2004, tendo sido sucessivamente nomeado para cargo comissionado de Diretor de Agricultura, desde 04.01.2005 a 04.04.2008.

 

Conforme se apreende, a Autarquia Previdenciária oficiou o autor, em 15.06.2012 (evento 1 - out9), informando-o de que o benefício de aposentadoria por invalidez seria indevido em face do exercício de atividade remunerada no interregno, ressaltando ser necessária a devolução dos valores percebidos, mediante GPS ou consignação na aposentadoria em manutenção.

 

Isso posto, reputo não merecer reforma a sentença recorrida, pois não operada a decadência e tampouco configurada hipótese de  percepção de benefício de boa-fé.

 

 

Quanto à decadência, a possibilidade de o INSS rever os atos administrativos que concedem um benefício ou reconhecem direito aos segurados e declarar a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos tem respaldo jurisprudencial, é consagrada nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, passando posteriormente a contar com previsão legal expressa (art. 53 da Lei 9.784/99 e art. 103-A, da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei nº 10.839/04). Contudo, o poder-dever da Administração de anular seus próprios atos não é ilimitado no tempo, ficando sujeito à observância de prazo decadencial ou, em sua ausência, aos parâmetros informadores do princípio da segurança jurídica.

 

Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial de cinco anos estabelecido pela Lei 9.784/99 só pode ser contado a partir do início da sua vigência, ante a impossibilidade de sua retroação. Nesse sentido: MS n. 9.112-DF, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 16-02-2005; REsp n. 624697-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, in DJ 01-08-2005; e MS n. 9040/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, in DJe 19/12/2008.

No entanto, a respeito dessa questão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 14/04/2010, nos autos do Recurso Repetitivo nº 1.114.938, em voto de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, considerou que, para os benefícios concedidos antes da vigência da Lei n. 9.784/99, como é o caso destes autos, poderia a Administração revê-los a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Eis a ementa desse julgado (publicado em 02/08/2010):

 

De outro lado, cumpre assinalar que o poder-dever da Administração de revisar o ato ilegal há de ser exercido mediante a prévia instauração do devido processo legal, com a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, de acordo com os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, o que ocorreu no caso dos autos.

Assim, não há falar em decadência.

 

 

No mérito propriamente dito, conquanto os ocupantes de cargos eletivos, como o de vereador, possuam vínculo de natureza política, o exercício da função de edil, sempre que remunerado (como no caso), consubstancia atividade que garante a subsistência, razão pela qual o autor não tinha direito à continuidade da percepção da aposentadoria por invalidez.

 

Assim, tratando-se de atividade de natureza política, é indevido o pagamento de aposentadoria por invalidez enquanto o segurado estiver no exercício da atividade de vereador, restabelecendo-se-lhe tal benefício quando o mandato finalizar, apenas caso subsista a incapacidade laboral para a atividade exercida anteriormente ao cargo eletivo. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:

 

 

Tal acórdão restou confirmado pelo Colendo STJ por ocasião do julgamento do REsp 889877, Rel. Min. Hamilton Carvalhido.

 

Assim, diante da impossibilidade de cumulação de valores de aposentadoria por invalidez com os de vereador - e assim também os de diretor de agricultura -, e tendo em vista o art. 115, inciso II, da Lei 8.213/91 que prevê a possibilidade de desconto de pagamento de benefício além do devido, pode o INSS descontar os valores recebidos, uma vez que, no caso, ocorre a ausência de boa-fé subjetiva, porque o segurado tinha consciência que não poderia continuar a receber o benefício de aposentadoria por invalidez por exercer atividade remunerada.

 

A informação  de que cabível o cancelamento da aposentadoria por invalidez, caso o segurado retorne voluntariamente  ao exercício de atividade remunerada,  sempre consta expressamente nas cartas de concessão de benefício por incapacidade.

 

Assim, acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. No mesmo sentido são os precedentes deste TRF, que abaixo transcrevo, in verbis:

 

 

 

Honorários advocatícios recursais 

 

Não incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 270, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.