RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. REJULGAMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PRATICAR O ATO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração para sanar a omissão, porém sem atribuir efeitos modificativos ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de rejulgamento de embargos de declaração, em face de acórdão de desprovimento de apelação cível interposta pelo INSS, após retorno do Superior Tribunal de Justiça, o qual cassou a decisão deste Regional, Corte que reconhecera a decadência do direito da autarquia previdenciária de revisar o e cancelar benefício do segurado.

 

Assim restou ementado o acórdão (fl. 185), verbis:

 

 

Inconformado, o INSS apresentou recurso especial, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 235/236), pois este Regional quedou-se silente sobre a argumentação no sentido de, "(...) que o segurado agiu de má-fé ao ocultar a atividade urbana entre os anos de 73 a 2005, recebendo inclusive aposentadoria no regime próprio", enquanto fundamento apto a afastar a decadência para a revisão do ato de concessão do benefício.

 

É o relatório.

 

 

Passo a examinar a alegação do INSS quanto à suposta má-fé do segurado, enquanto circunstância que, uma vez comprovada, seria capaz de afastada a decadência.

 

Quanto à devolução dos valores percebidos pela autora, cumpre examinar a existência de boa-fé da requerente.

A esse propósito, o acórdão restou fundamentado da seguinte forma, pela ausência de má-fé do requerente, verbis:

Não obstante isso, há que se enfrentar mais aprofundadamente as alegações da autarquia previdenciária a esse respeito.

Em suma, o INSS argumenta que restou comprovada a má-fé, uma vez que, quando do requerimento administrativo, o segurado teria ocultado sua atividade e renda percebida junto à Prefeitura Municipal de Guarani das Missões/RS (fl. 159).

Em contrapartida, o segurado, em contrarrazões (fls. 169/170), argumentou que a) em 1995 requereu aposentadoria rural por idade, época em que exercia duas atividades concomitantes (agricultor e zelador na Prefeitura Municipal de Guarani das Missões); b) como pequeno agricultor, pessoa simples, não sabia do suposto impedimento do exercício de cargo junto à municipalidade juntamente com o desempenho de labor rurícola para fins de preenchimento dos requisitos da aposentadoria por idade; c) passados 16 anos da data da concessão do benefício, o segurado não se conforma com o cancelamento da benesse, somado à cobrança dos valores pagos, no montante de R$ 90.817,61; d) o apelado obteve aposentadoria rural sem fraude, acreditando que fazia jus ao benefício, pois sempre exerceu a agricultura em regime de economia familiar; e) apesar de trabalhar na Prefeitura, sempre residiu no meio rural, de onde nunca se afastou; e f) diariamente, após o expediente como zelador, retornava pão trabalho agrícola, cultivando milho e soja, além de cuidar de animais, até porque a renda do cargo junto ao município era de apenas um salário mínimo.

Penso que há razões bastantes para se afastar a suspeita de má-fé do réu no recebimento do benefício de aposentadoria por idade.

Não se desconsidera o fato de ter havido situação que descaracterizou o regime de economia familiar, porquanto a função pública desempenhada pelo segurado não se enquadra em quaisquer das hipóteses excepcionais do art. 11, §§ 8º a 12, da Lei 8.213/91.

Contudo, os poucos elementos constantes dos autos não são suficientes para evidenciar que o autor tenha empregado ardil ou tenha agido de má-fé. Tampouco há indícios de fraude ou ocultação, até porque os dados referentes ao vínculo constam do CNIS (fls. 100/100), consoante afirma o próprio INSS na contestação.

Também afirma o procurador da autarquia que o vínculo com a prefeitura perdurou por 32 anos, com o que o segurado inclusive obteve aposentadoria junto ao regime próprio.

É certo que a possibilidade percepção conjunta de aposentadorias perante regimes distintos (RPPS e RGPS) não abrangeria, caso constatado o vício pelo INSS no prazo decenal, a situação do requerente, porquanto claramente descaracterizado o regime de economia familiar.

Todavia, o INSS não identificou a falha senão após dezesseis anos que se seguiram ao ato concessório, sendo que poderia tê-lo feito até quatorze anos depois da concessão, uma vez que a aposentadoria foi deferida em 1995 e o prazo decadencial do art. 103-A, considerando a data da concessão (anteriores a 1999, ano em que passou a viger a Lei 9.784/99), só transcorreu em 2009.

A decadência é instituto destinado a resguardar a segurança jurídica, tornando estáveis situações da vida após o transcurso de certo prazo, momento em que se verifica a perda do direito potestativo.

 

O fato de ter havido irregularidade não significa necessariamente fraude ou má-fé no recebimento de benefício que não se revelava devido, considerando ter sido concedido na via administrativa, mediante processo regular. Isso porque, para se afastar a incidência da regra que prevê o prazo decenal para o exercício do direito do INSS de anular seus atos, é necessário que haja prova suficiente má-fé na percepção.

 

Em suma, o quadro não revela má-fé do réu (pessoa com idade atual de 81 anos, pessoa simples e sem estudos), no que tange à percepção da aposentadoria rural por idade. Isso porque é verossímil supor que o segurado entendia estar respaldado pelo INSS quanto à natureza do benefício. Frise-se, ainda, que é possível afirmar que o segurado não realizou qualquer conduta a influenciar a ocorrência do equívoco que tornou indevida a benesse. Desse modo, não se pode presumir a má-fé senão quando patente a fraude.

 

Julgo razoáveis e sensatas as ponderações do douto procurador que representa a parte autora. É certo que conclusão diversa desconsidera as peculiaridades do caso concreto (morador da zona rural, ocupante de cargo diminuto na Prefeitura e que efetivamente fez prova do desempenho de trabalho rurícola), de forma que não se verificam elementos capazes de abalar a boa-fé do réu.

 

Assim, deve ser mantido o acórdão que reconheceu a decadência, com espeque no art. 103-A da LBPS, uma vez presente a boa-fé do autor no gozo do benefício.

Assim, resta sanada a omissão que motivou a cassação do acórdão na instância superior.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração para sanar a omissão, porém sem atribuir efeitos modificativos ao recurso.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 506, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO, PORÉM SEM ATRIBUIR EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO.