PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DIB. TRF4. 5002498-58.2013.4.04.7120...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, e dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Pretende a parte autora, nesta ação, a revisão do seu benefício mediante a apuração do melhor salário-de-benefício com base no direito adquirido em data anterior à utilizada para cálculo da renda mensal inicial, data em que a RMI lhe seria mais benéfica. Requereu, ainda, a observância do novo teto previdenciário da EC 41/2003 na evolução da renda mensal e o disposto no artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94 e artigo 26 da Lei 8.870/94, referente ao coeficiente-teto.

Em sentença foi o pedido julgado parcialmente procedente, determinando-se o recálculo da renda mensal inicial com pagamento dos atrasados desde a data da entrada do requerimento, observada a prescrição qüinqüenal. Afastou-se a aplicação do novo teto previdenciário da EC 41/2003 e do coeficiente-teto, porque a renda mensal não teria sofrido limitação. Atualização das parcelas atrasadas pelo INPC e juros moratórios na forma da Lei 11.960/2009, a partir de sua edição. Em razão da sucumbência recíproca os honorários foram considerados compensados.

Recorre o INSS, defendendo a improcedência do pedido.

Recorre a parte autora, defendendo que devem ser aplicados o coeficiente-teto e o novo teto constitucional, porque houve efetivamente limitação da renda mensal.

Com contrarrazões e por remessa oficial, vieram os autos.

Não há decadência do direito de revisão porque o início de recebimento do benefício ocorreu há menos de dez anos do ajuizamento do feito, sendo este o marco indicado no artigo 103 da Lei 8.213/91.

O direito ao melhor benefício é garantido pelo artigo 122 da Lei 8.213/91, sendo sedimentado pelo STF, em repercussão geral tal garantia:

O voto da Relatora é esclarecedor, como destacado pelo recorrente:

Esse entendimento já se havia sedimentado na jurisprudência, mesmo para benefício concedidos antes da alteração legislativa introduzida no artigo 122 acima referido.

Assim, o pedido é acolhido, para determinar que a renda mensal inicial do benefício originário seja recalculado com base nos elementos existentes na data indicada na petição inicial, inclusive com os reflexos do novo teto da EC 41/2003, se for o caso.

O cálculo da renda mensal inicial é de ser feito nos termos do julgado abaixo:

Com razão a parte autora, porquanto na data do direito adquirido indicado nos autos (abril de 2003) a média dos salários-de-contribuição resultou em R$ 2.062,96, competência em que o teto previdenciário era de R$ 1.561,56, o que implica que houve efetivamente limitação do benefício, via limitação da média dos salários-de-contribuição.

Há, assim, direito à aplicação do índice de reajuste teto, conforme requerido na inicial e indicado no recurso, com a observância do novo teto previsto na EC 41/2003.

O recurso é provido.

Os atrasados são devidos desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição determinada na sentença.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

Correção monetária e juros moratórios estão adequados ao entendimento acima.

Modificada a solução da lide, o INSS é condenado na verba honorária de 10% sobre as parcelas vencidas até a data sentença condenatória.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, e dar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1343, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.